Leis Orgânicas de Saúde Flashcards
Cite as leis orgânicas de saúde.
1) 1990 – Lei nº 8.080.
2) 1990 – Lei nº 8.142.
3) No intervalo de 1990-2011 = NOBS, NOAS, Pacto pela Saúde.
4) 2011 – Decreto nº 7.508.
Lei 8.080/90: o que definiu?
Apresenta a saúde como um direito fundamental.
- Colocou as características do SUS, como ele deve funcionar, as DEFINIÇÕES, mas não exatamente a forma de se operacionalizar esse processo.
Lei 8.080/90: como definiu o SUS?
SUS é definido pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados de forma regionalizada e hierarquizada e executados pelos entes federativos (municípios, estados, DF e União), mediante a participação complementar da iniciativa privada.
Cabe a direção:
- Nacional: definir, criar, formular - políticas, normas.
- Estadual: coordenar, controlar.
- Municipal: executar.
Lei 8.080/90: cite os determinantes e condicionantes de saúde.
Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e o acesso a bens essenciais.
Lei 8.080/90: o que modificou em relação ao sistema de saúde prévio (da previdência)?
Assistência por meio de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, integrando ações assistenciais e preventivas. Rompe com o sistema de saúde prévio, da previdência, que era mais assistencial e não focava na prevenção.
Lei 8.080/90: define que o SUS deve realizar ações de …? #IMPORTANTE
SUS deve realizar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica).
Lei 8.080/90: faz parte do SUS formular políticas de saúde específicas de …?
Saneamento básico, medicamentos, equipamentos, insumos, imunobiológicos, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Lei 8.080/90: define que princípios?
Define princípios doutrinários e as diretrizes organizacionais do SUS:
- Universalidade, integralidade, equidade.
- Regionalização, hierarquização, descentralização e participação popular.
Resuma a a Lei 8080.
- Saúde como direito fundamental.
- Estado deve prover as condições indispensáveis ao exercício pleno da saúde.
- Define princípios doutrinários e organizacionais do SUS.
- Condições de promoção, proteção, prevenção da saúde, organização e funcionamento dos serviços de saúde.
- Regulamenta o SUS.
A lei 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado no Brasil. Sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS, é incorreto afirmar que:
a) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
c) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
d) Também constituem o SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.
e) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde, os quais não poderão participar do SUS.
e) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde, os quais não poderão participar do SUS.
Lei 8.142/90: define o que?
Fala sobre participação social na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. #Participação popular e gastos!# - Estabelece os Conselhos e Conferências.
Lei 8.142/90 - Conselhos de saúde:
- São “divididos” em que?
- Quais suas principais características? Como diferenciar de conferências?
- Composição?
- Tem municipais, estaduais e federais.
- Eles são permanentes (fazem reuniões mensais) e deliberativos. *Para diferenciar de conferência = é como se fosse um congresso.
- Composição paritária: governo + saúde (50%) + usuário (50%).
Lei 8.142/90: os conselhos de saúde são importantes para que?
Avaliam a situação de saúde e criam diretrizes da política de saúde.
Lei 8.142/90: Conferências de Saúde: ocorrem com qual periodicidade? São convocadas por quem? São importantes p/ que?
- Ocorrem a cada 4 anos.
- Convocadas pelo Poder Executivo ou pelos Conselhos de Saúde.
- São importantes para formulação de políticas de saúde.
Lei 8.142/90: como é o repasse dos recursos?
Fundo Nacional de Saúde:
- União (governo) retém parte do dinheiro e manda uma parcela para o estado e uma parcela para municípios (70% tem que ir para os municípios).
Lei 8.142/90: quais os requisitos para o repasse de recursos?
Fundo de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle dos recursos repassados, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, comissão de elaboração do plano de carreira, dos cargos e dos salários, com prazo previsto de 2 anos para a sua implantação
Desde a implantação do SUS no Brasil foram criados Conselhos de Saúde e realizadas diversas Conferências de Saúde, ampliando o controle social sobre as políticas de saúde no país. Sobre essa participação popular no SUS e prevista em lei, assinale a alternativa correta:
a) As Conferências de Saúde são momentos importantes para a discussão, análise e apontamentos para políticas públicas, mas não são deliberativas e sim, consultivas.
b) Os Conselhos de Saúde existem em todos os níveis de governo e é opção dos gestores cria-los, não havendo qualquer consequência casos eles não existam.
c) Os Conselhos de Saúde têm o poder de gerar ações concretas para o gestor, mas não tem papel de fiscalização.
d) As Conferências de Saúde não existiam antes do SUS, sendo a primeira realizada em 1990, em Brasília.
e) Ainda que se preveja a participação popular no SUS, não há atualmente mecanismos que permitam a participação de profissionais de saúde nas Conferências e nos Conselhos de Saúde.
a) As Conferências de Saúde são momentos importantes para a discussão, análise e apontamentos para políticas públicas, mas não são deliberativas e sim, consultivas.
b) É lei, tem que existir.
c) Tem papel de fiscalização também.
d) A VIII foi em 1986, por exemplo.
e) Formação é paritária.
O que significa NOBS? Cite-sa.
Normas operacionais básicas (NOBS).
- NOB 01/91.
- NOB 01/92.
- NOB 93.
- NOB 96.
NOB 01/91: o que criou?
Criação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH – já existia, mas estruturou ela), do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e do Fator de Estímulo a Municipalização (FEM) – INAMPS.
- MEDCURSO: “LEI SEM NOÇÃO” = Prestadores públicos e privados recebem dinheiro do MS de acordo com a produção??”
NOB 01/92: o que fez?
Explicitou princípios da descentralização – MS.
NOB 93 (importante): o que fez?
Iniciou a MUNICIPALIZAÇÃO da saúde.
- Estabeleceu a comissão intergestores bipartite (CIB) - Estadual: estado, municípios (COSEMS);
- Comissão intergestores TRIpartite (CIT) - Nacional: ministério da saúde, estados (CONASS), municípios (CONASEMS).
NOB 96: o que fez?
GESTÃO (“N9G estão”) - Poder pleno pelo município…
- Gestão plena da Atenção Básica (AB).
- Gestão plena do sistema municipal (AB, média e alta complexidade).
- Piso da Atenção Básica (PAB).
NOB 96: o que faz o PPI?
Que organiza como um local com menos recurso irá conseguir isso em outra região. Ex.: não tem hemodinâmica no município, mas irá conseguir esse serviço via PPI no município próximo.
NOAS - 2011: o que é?
Norma Operacional da Assistência à Saúde.
- Equidade nos recursos e no acesso à saúde.
- Plano diretor de regionalização, definindo que compete ao gestor estadual a sua confecção.
- Organizou que todos os municípios da microrregião devem ser, no mínimo, gestores da atenção básica ampliada.
NOAS - 2011: cite as 3 estratégias.
- I: regionalização e organização da assistência.
- II: fortalecimento da capacidade de gestão do SUS.
- III: revisão de critério de habilitação de municípios e estados.
Pacto pela Saúde - 2006 (importante): o que é?
É o conjunto de reformas institucionais pactuando entre as 3 esferas de gestão do SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão.
Pacto pela Saúde - 2006 (importante): O pacto deve ser revisado anualmente com ênfase nas necessidades de saúde da população e implica o exercício simultâneo de definição de prioridades, articuladas e integradas nos 3 componentes - cite-os.
Pacto de gestão do SUS, Pacto pela vida e Pacto em defesa do SUS.
Pacto pela Saúde - 2006 (importante): o que inclui o pacto pela vida?
#Mais saúde, menos doença. Saúde do idoso, câncer de colo de útero e mama, mortalidade materno-infantil, doenças emergentes e endêmicas (ênfase em dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS), promoção à saúde, fortalecimento da Atenção Básica, saúde do trabalhador, saúde mental, fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência, atenção integral às pessoas e situação de risco ou violência, saúde do homem.
Pacto pela Saúde - 2006 (importante): o que é o pacto em defesa do SUS?
Ações concretas e articuladas pelas 3 instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de estado.
Pacto pela Saúde - 2006 (importante): o que estabele o pacto de gestão?
#Função de cada esfera. Prioridade é definir a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS e estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS.
Decreto nº 7.508/2011: cite os principais pontos.
- Regulamentou a lei 8.080/90.
- Dispõe sobre a organização do SUS.
- Planejamento da saúde.
- Articulação interfederativa.
Decreto nº 7.508/2011: garante o que?
- Regiões de saúde.*
- Rede de atenção à saúde.*
- Portas de entrada-serviços especiais de acesso aberto.
- Mapas de saúde.
- Protocolo clínico e diretriz terapêutica, RENAME.
- Comissões intergestores.
- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP.*
*PRINCIPAIS.
Decreto nº 7.508/2011:
- Defina regiões de saúde e diga por quem são instituídas.
- As regiões de saúde devem ter quais serviços?
- Espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamento de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde. São instituídas pelo ESTADO.
- Devem ter:
I. Atenção primária.
II. Urgência e emergência.
III. Atenção psicossocial.
IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
V. Vigilância em saúde.
*Se o cidadão precisa de um serviço que não tenha em seu município, via atenção primária ele será encaminhado e esse pacto entre gestores garante que ele vá para outro município e tenha a acesso ao que precisa.
Decreto nº 7.508/2011: o que são as comissões intergestores?
Pactuam as regras da continuidade do acesso às ações e aos serviços nas respectivas áreas de atuação, com vistas a ofertas e ordenar o fluxo de ações e serviços de saúde e monitorizar a integralidade e equidade no acesso. Basicamente organiza os gestores.
Decreto nº 7.508/2011: COAP - é um contrato feito por quem? O que define?
- Contrato para organização feito entre entes federativos que define responsabilidades individuais e solidárias das entidades federativas.
- Traça indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução.
A regionalização na saúde apresenta-se como um desafio permanente para o avanço e a consolidação do SUS. O Decreto nº 7.508/2011 traz avanços importantes nessa direção. Assinale o aspecto que não condiz com o regulamento no decreto citado:
a) As regiões de saúde devem conte, no mínimo: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
b) Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada.
c) O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre município e estado com a finalidade de organizar e integrar as ações nos serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com a finalidade única de acompanhar e controlar os recursos financeiros.
d) O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
c) O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre município e estado com a finalidade de organizar e integrar as ações nos serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com a finalidade única de acompanhar e controlar os recursos financeiros. -> “Única” não, tem outras finalidades.
Segundo a Lei 8.142/90, os estados e municípios são representados por quem no Conselho Nacional de Saúde?
Conasems (Conselhos Nacional de Secretários de Municipais de Saúde) e Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde).
V/F?
“As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.”
Verdadeiro.
Decreto nº 7.508/2011: qual o objetivo das redes de saúde?
O seu objetivo é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada.
Decreto nº 7.508/2011: o que é o mapa da saúde?
Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
Cite as portas de entrada do SUS.
- Tradicional = UBS.
- Urgência = UPA.
- Transtorno mental/dependente químico = CAPS; Especiais de acesso aberto.
