Leis Orgânicas de Saúde Flashcards
Cite as leis orgânicas de saúde.
1) 1990 – Lei nº 8.080.
2) 1990 – Lei nº 8.142.
3) No intervalo de 1990-2011 = NOBS, NOAS, Pacto pela Saúde.
4) 2011 – Decreto nº 7.508.
Lei 8.080/90: o que definiu?
Apresenta a saúde como um direito fundamental.
- Colocou as características do SUS, como ele deve funcionar, as DEFINIÇÕES, mas não exatamente a forma de se operacionalizar esse processo.
Lei 8.080/90: como definiu o SUS?
SUS é definido pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados de forma regionalizada e hierarquizada e executados pelos entes federativos (municípios, estados, DF e União), mediante a participação complementar da iniciativa privada.
Cabe a direção:
- Nacional: definir, criar, formular - políticas, normas.
- Estadual: coordenar, controlar.
- Municipal: executar.
Lei 8.080/90: cite os determinantes e condicionantes de saúde.
Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e o acesso a bens essenciais.
Lei 8.080/90: o que modificou em relação ao sistema de saúde prévio (da previdência)?
Assistência por meio de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, integrando ações assistenciais e preventivas. Rompe com o sistema de saúde prévio, da previdência, que era mais assistencial e não focava na prevenção.
Lei 8.080/90: define que o SUS deve realizar ações de …? #IMPORTANTE
SUS deve realizar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica).
Lei 8.080/90: faz parte do SUS formular políticas de saúde específicas de …?
Saneamento básico, medicamentos, equipamentos, insumos, imunobiológicos, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Lei 8.080/90: define que princípios?
Define princípios doutrinários e as diretrizes organizacionais do SUS:
- Universalidade, integralidade, equidade.
- Regionalização, hierarquização, descentralização e participação popular.
Resuma a a Lei 8080.
- Saúde como direito fundamental.
- Estado deve prover as condições indispensáveis ao exercício pleno da saúde.
- Define princípios doutrinários e organizacionais do SUS.
- Condições de promoção, proteção, prevenção da saúde, organização e funcionamento dos serviços de saúde.
- Regulamenta o SUS.
A lei 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado no Brasil. Sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS, é incorreto afirmar que:
a) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
c) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
d) Também constituem o SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.
e) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde, os quais não poderão participar do SUS.
e) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde, os quais não poderão participar do SUS.
Lei 8.142/90: define o que?
Fala sobre participação social na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. #Participação popular e gastos!# - Estabelece os Conselhos e Conferências.
Lei 8.142/90 - Conselhos de saúde:
- São “divididos” em que?
- Quais suas principais características? Como diferenciar de conferências?
- Composição?
- Tem municipais, estaduais e federais.
- Eles são permanentes (fazem reuniões mensais) e deliberativos. *Para diferenciar de conferência = é como se fosse um congresso.
- Composição paritária: governo + saúde (50%) + usuário (50%).
Lei 8.142/90: os conselhos de saúde são importantes para que?
Avaliam a situação de saúde e criam diretrizes da política de saúde.
Lei 8.142/90: Conferências de Saúde: ocorrem com qual periodicidade? São convocadas por quem? São importantes p/ que?
- Ocorrem a cada 4 anos.
- Convocadas pelo Poder Executivo ou pelos Conselhos de Saúde.
- São importantes para formulação de políticas de saúde.
Lei 8.142/90: como é o repasse dos recursos?
Fundo Nacional de Saúde:
- União (governo) retém parte do dinheiro e manda uma parcela para o estado e uma parcela para municípios (70% tem que ir para os municípios).
Lei 8.142/90: quais os requisitos para o repasse de recursos?
Fundo de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle dos recursos repassados, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, comissão de elaboração do plano de carreira, dos cargos e dos salários, com prazo previsto de 2 anos para a sua implantação
