Legislação penal extravagante (Lei dos Crimes Hediondos)

Question 1

É típica a conduta prevista no artigo 307 do CTB (violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) se a restrição advém de ordem administrativa?

Answer 1

Não. A Sexta Turma entendeu que é atípica a conduta do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) quando a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo advém de restrição administrativa.

Question 2

Nos delitos previstos no CTB, o bem protegido em primeiro lugar é qual?

Answer 2

1. a segurança viária.

2. em segundo lugar a vida humana, paz social etc.

Question 3

A Lei 13.546/2017 alterou o CTB prevendo que o juiz, ao fixar a pena-base, deverá dar maior relevância para três circunstâncias judiciais. Quais são elas?

Answer 3

1. culpabilidade do agente.
2. circunstâncias do crime.
3. consequências do crimes.

Question 4

O excesso de velocidade pode fundamentar o aumento da pena-base?

Answer 4

Não, o excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, por ser inerente aos delitos de homicídio culposo e de lesões corporais culposas praticados na direção de veículo automotor, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos.

Question 5

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 a 1/2 se o agente…

Answer 5

1. não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
2. praticá-lo em faixa de pedestre ou na calçada.
3. deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente (trata-se de crime culposo agravado por uma conduta dolosa - omissão de socorro).
4. no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, IV, do CTB (praticar homicídio na direção de veículo automotor, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros), é IRRELEVANTE que o agente esteja transportando passageiros no momento do homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor.
STJ. 6a Turma. AgRg no REsp 1.255.562-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/2/2014.

Question 6

O que é a cláusula salvatória?

Answer 6

É a possibilidade de o juiz, diante do caso concreto, não considerar o crime como hediondo, apesar de o mesmo constar na lista taxativa da lei.

Question 7

O crime de lesão corporal é hediondo?

Answer 7

SIM, em sua modalidade lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticada contra autoridade ou agente descrito no rol dos artigos 142 e 144 da CF, integrante do sistema prisional e da força nacional de segurança pública:

• integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
• polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária nacional, polícia civil, polícia militar, sistema prisional, corpo de bombeiros, guardas municipais, agente de segurança viário ou cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau.

Question 8

Algum crime contra o patrimônio é considerado hediondo?

Answer 8

SIM:

1. roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima ou pelo emprego de arma de fogo ou roubo qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal grave.
2. furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato que cause perigo comum.
3. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vitima ou pela ocorrência de lesão corporal ou morte.
4. extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

Question 9

Dos crimes contra a saúde pública quais são hediondos?

Answer 9

1. epidemia com resultado morte.

2. falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Question 10

O crime de genocídio é hediondo?

Answer 10

SIM.

Question 11

Dos crimes contra o estatuto do desarmamento quais são hediondos?

Answer 11

1. posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (artigo 16).
2. comércio ilegal de arma de fogo.
3. tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.

Question 12

Toda organização criminosa comete crime hediondo?

Answer 12

NÃO. É crime hediondo a organização criminosa quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.

Question 13

A tortura por omissão é equiparada a crime hediondo?

Answer 13

Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência, a tortura por omissão não é equiparada a crime hediondo.

Question 14

Quais são as circunstâncias quem sempre agravam a pena de um crime de trânsito?

Answer 14

1. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de dano patrimonial a terceiros.
2. veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
3. sem carteira ou com carteira diferente da do veículo.
4. a profissão exigir cuidado especial com o transporte de passageiro e carga.
5. sobre faixa de pedestre.

Question 15

É possível que o perdão judicial seja reconhecido pelo juiz ainda na fase de inquérito policial ou na decisão de absolvição sumária?

Answer 15

NÃO. Prevalece que o perdão judicial apenas pode ser reconhecido no momento da sentença. Isso porque somente será aplicado o perdão judicial se existirem provas suficientes para a condenação, análise que deve ser feita após toda a instrução. Se houver motivos para absolver o réu, deve-se prolatar sentença absolutória (e não de perdão judicial), afinal de contas, se ele não é culpado pelo crime, não tem motivo de ser “perdoado”.

Question 16

A sentença que concede o perdão judicial é de que natureza?

Answer 16

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório (Súmula 18-STJ).

Question 17

É constitucional o crime do artigo 305 do CTB, que tipifica a conduta do condutor que se afasta do local do acidente para fugir a responsabilidade penal ou civil?

Answer 17

O STF decidiu que a regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

O direito à não autoincriminação preconiza que jamais se pode obrigar o investigado ou réu a agir ativamente na produção de prova contra si próprio. Ocorre que o tipo penal do art. 305 do CTB apenas obriga a permanência do agente no local para garantir a identificação dos envolvidos no sinistro e o devido registro da ocorrência pela autoridade competente. Assim, ele não viola o núcleo da garantia de não autoincriminação.

STF. Plenário. RE 971.959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018 (repercussão geral) (Info 923).

Question 18

O crime de embriaguez ao volante é punido com pena de reclusão ou detenção?

Answer 18

Detenção, de 6 meses a 3 anos.

Question 19

O delito do artigo 306 do CTB é crime de perigo abstrato ou concreto?

Answer 19

Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é desnecessária a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo.

STJ, AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017.

Question 20

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno?

Answer 20

SIM, conforme já decidiu o STJ na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool.
O STJ manifestou-se no sentido de ser possível o recolhimento domiciliar com base no princípio da proporcionalidade, e, adicionalmente, como forma de aplicar medidas suficientes para a preservação da ordem pública, com carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança.

Question 21

O crime de dirigir veículo sem habilitação é crime de perigo abstrato, concreto ou de dano?

Answer 21

Súmula 720/STJ: O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Question 22

O crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada é crime de perigo concreto ou abstrato?

Answer 22

Desde 2014 o STJ tem entendido que o artigo 310 do CTB é crime de perigo abstrato, ou seja, não há necessidade de se provar que a pessoa a quem se emprestou o veículo gerou perigo de dano.

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.

Question 23

O delito de dirigir veículo sem habilitação é crime de ação penal pública incondicionada. Por outro lado, a lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) é crime de ação pública condicionada à representação. Imagine que a vítima não exerça seu direito de representação no prazo legal. Diante disso, o Ministério Público poderá denunciar o agente pelo delito do art. 309?

Answer 23

NÃO. O delito do art. 309 já foi absorvido pela conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificada no art. 303 do CTB, crime de ação pública condicionada à representação. Como a representação não foi formalizada pela vítima, houve extinção da punibilidade, que abrange tanto a lesão corporal como a conduta de dirigir sem habilitação.

Question 24

O que é a cláusula salvatória?

Answer 24

A cláusula salvatória consiste na possibilidade de o Juiz, mesmo quando há a previsão legal que aquele fato típico seja reconhecido como hediondo, afastar os efeitos da hediondez em razão das peculiaridades do caso concreto. Tal cláusula não é prevista na Lei 8.072/90, logo, não é aplicável no Brasil, apesar de forte corrente doutrinária defendê-la.