Empresarial (títulos de crédito) Flashcards
Qual o prazo para a apresentação do cheque, ou seja, o prazo que o portador tem para apresentá-lo ao banco sacado a fim de receber o valor constante na cártula?
- 30 dias se o cheque é da mesma praça do pagamento (município onde foi assinado é o município da agência pagadora).
- 60 dias se o cheque for de praça diferente (município onde foi assinado é diferente do
município da agência pagadora).
Esses prazos começam a correr da data da emissão do cheque.
Se o beneficiário apresenta o cheque ao banco mesmo após o escoamento do prazo de apresentação (30 ou 60 dias), haverá pagamento?
SIM, mesmo após o fim do prazo de apresentação, o cheque pode ser apresentado para pagamento ao sacado, desde que não esteja prescrito.
Para que serve o prazo de apresentação do cheque?
A doutrina aponta três finalidades:
1) O fim do prazo de apresentação é o termo inicial do prazo prescricional da execução do cheque.
2) Só é possível executar o ENDOSSANTE do cheque se ele foi apresentado para pagamento dentro do prazo legal. Se ele foi apresentado após o prazo, o beneficiário perde o direito de executar os codevedores. Contudo, poderá continuar executando o emitente do cheque e seus AVALISTAS.
Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
3) O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil ou não comprovar a recusa de pagamento
perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de
apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável (art. 47, § 3º, da Lei n.
7.357/85).
Qual o prazo prescricional para a execução do cheque?
6 meses contados a partir do prazo da apresentação do cheque (30 ou 60 dias), e não da sua emissão.
Cheque prescrito pode ser cobrado?
SIM. Com o fim do prazo de prescrição, o beneficiário não pode mais EXECUTAR o cheque, mas pode cobrá-lo por outros meios, como ação de enriquecimento sem causa (prazo de 02 anos do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva - 06 meses); ação de cobrança - 05 anos ou ação monitória.
Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
O que significa dizer que o cheque tem a característica da literalidade?
Literalidade: os direitos resultantes do título são válidos pelo que nele se contém, mostrando-se
ineficazes, do ponto de vista cambiário, escritos (como a quitação, o aval e o endosso) que não estejam na própria cártula. Existe uma frase que espelha este princípio: “O que não está escrito no título não existe no mundo cambiário”
O que significa dizer que o cheque é autônomo?
Significa que o possuidor de boa-fé do cheque não tem nada a ver com o fato de o título ter vícios ou defeitos anteriores.
O que significa dizer que o cheque tem abstração?
Que o cheque, quando circula, fica desvinculado da relação que lhe deu origem.
Em direito cambiário, é possível que a pessoa que emitiu o título de crédito se valha de defesa pessoal?
Somente contra aquele em favor de quem o título foi emitido. Contudo, em regra, as exceções pessoais não podem ser utilizadas contra pessoas de boa-fé que receberam o título.
Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
No entanto, se o cheque está prescrito, ele perde as suas características cambiárias, tais quais a
autonomia, a independência e a abstração.
Assim, como o cheque prescrito perdeu a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, previsto no art. 25 da Lei do Cheque. Na prática, isso significa que o réu da ação monitória – que está sendo cobrado pelo cheque prescrito – poderá sim opor exceções pessoais, ou seja, argumentos de defesa baseados na relação pessoal que ele (devedor) tinha com o destinatário do cheque, ainda que esse cheque agora esteja sendo cobrado por um terceiro de boa-fé.
Em suma:
É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.669.968-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/10/2019 (Info 658).
Colocar o número errado na fatura da duplicata invalida o título de crédito?
SIM. Em observância ao princípio da literalidade, a aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
(REsp 1601552/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019)
