Constitucional (constituição e classificação das constituições) Flashcards
O modelo de constitucionalismo individualista é também chamado de que forma?
Constitucionalismo revolucionário ou construtivismo político-constitucional. É o modelo francês.
Canotilho identifica três modelos de compreensão do movimento constitucionalista:
1) o modelo historicista (inglês),
2) o modelo individualista (francês) e
3) o modelo federalista ou estadista (americano).
O que é reserva do impossível?
Reserva do impossível é a impossibilidade de se anular situação fática decorrente de decisão política sem que ocorra agressão ao princípio federativo.
Foi aplicada pelo STF nos casos da criação de municípios sem lei complementar federal, tendo sido convalidados tais entes até 2006.
Vale a pena ler o entendimento de Eros Grau: “Criado o Município, passou a existir e agir como ente da federação. Trata-se de fato. Não se anulam os fatos. Impossível retornarmos ao tempo para anular essa existência sem ofensa à autonomia desse Município e ao pacto federativo”.
Quais são os requisitos para que uma norma seja recebida pelo novo ordenamento (seja recepcionada)?
- estar em vigor;
- não ter sido declarada inconstitucional durante sua vigência no ordenamento anterior;
- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada;
- ter compatibilidade material com a nova Constituição.
No que consiste o fenômeno da recepção constitucional?
A recepção consiste no fenômeno em que a norma pertencente à ordem jurídica anterior é recebida e considerada válida pela nova ordem constitucional, porque seu conteúdo é materialmente compatível.
Segundo Daniel Sarmento, a ideia de supremacia da constituição surgiu desvinculada do debate sobre poder constituinte e controle de constitucionalidade?
Sim, pois essa ideia surgiu no iluminismo, para afirmar a superioridade dos direitos naturais em face do direito positivo. Essa é a origem filosófica da ‘supremacia’. Como os direitos foram vertidos para as constituições, era necessário que as constituições tivessem uma superioridade em relação às leis normais, havia uma necessidade de supremacia da constituição – ELEMENTO DE CONTEÚDO (ARGUMENTO MATERIAL).
O que John Rawls entende por ‘doutrinas abrangentes’?
São as doutrinas cultivadas pela sociedade contemporânea, de caráter religioso, filosófico ou moral.
No plano da criação do direito, há como separá-lo da política?
Não, na medida em que o direito é produto do processo constituinte ou do processo legislativo, isto é, da vontade das maiorias. O Direito é, na verdade, um dos principais produtos da política, o troféu pelo qual muitas batalhas são disputadas. Em um Estado de direito, a Constituição e as leis, a um só tempo, legitimam e limitam o poder político.
A constituição pode pretender ocupar todo o espaço jurídico em um estado democrático de direito?
Não, respeitadas as regras constitucionais, o legislativo está livre para fazer as escolhas que lhe pareçam melhores e mais consistentes com os anseios da população. Havendo lei válida a respeito, é ela que deve prevalecer. A PREFERÊNCIA DA LEI concretiza os princípios da separação de Poderes, da segurança jurídica e da isonomia.
Do que trata o cosmopolitismo?
O cosmopolitismo pressupõe o pensamento de que a humanidade segue as leis do Universo (cosmos) — isto é, considera os homens como formadores de uma única nação, não vendo diferenças entre as mesmas, avaliando o mundo como uma pátria.
O princípio do cosmopolitismo não vincula de modo absoluto os intérpretes da Constituição aos tratados internacionais, nem muito menos os obriga a se curvarem de maneira incondicional à orientação das cortes internacionais e órgãos de monitoramento dos direitos humanos.
O que o princípio do cosmopolitismo impõe é que se atribua o devido peso argumentativo a fontes transnacionais na interpretação da constituição, especialmente aos tratados e à jurisprudência de cortes que o país esteja vinculado.
No contexto do primeiro constitucionalismo liberal, a posição hierarquicamente superior das normas constitucionais fundamentava-se em qual argumento?
Fundamentava-se no conteúdo dessas normas. Ao longo dos séculos XIX e XX, essa condição paulatinamente se inverteu, já que as constituições produzidas desde então foram muito além do teor substantivo do constitucionalismo liberal.
De acordo com a teoria americana de classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, as normas podem ser divididas de que forma?
i) normas constitucionais autoexecutáveis (self-executing provisions): são as normas imediatamente aplicáveis, por regularem diretamente as matérias, situações ou comportamentos.
ii) normas constitucionais não autoexecutáveis (self-executing provisions): dependem de elaboração de lei ordinária para que possam operar mais intensamente no plano das relações sociais.
Para o constitucionalismo moderno, todas as normas constitucionais são executáveis por si mesmas, até onde possam sê-lo.
É correto falar em revogação de norma legal por norma constitucional?
Não, pois a revogação pressupõe normas dotadas de mesma densidade normativa, produzidas pelo mesmo órgão. Por isso, a rigor, não é correto falar em revogação de norma legal por norma constitucional (mas sim em “não recepção”), nem de lei por medida provisória, ou de lei estadual por lei federal superveniente (mas sim em suspensão da vigência e da eficácia).
Kelsen, ao criar a teoria pura do direito, previu algum elemento moral e metafísico na constituição?
NÃO.
Para o autor a constituição é desvinculada de qualquer conteúdo estabelecido, porque o que define uma constituição é o fato dela estar no topo do ordenamento jurídico. Nesse, o conceito de constituição é formalista.
Para se definir o que é constituição e o que não é constituição, tem que se esperar um pouco. Se dentro de um período razoável, as pessoas começaram a se comportar como se aquilo fosse a constituição, então ela é constituição.
O objeto das constituições é variável no tempo e no espaço?
Sim. O conteúdo tradicionalmente consagrado nas primeiras constituições escritas (constituições liberais clássicas) era limitado, basicamente, à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais. Por serem o objeto clássico das constituições, tais conteúdos são identificáveis como matérias constitucionais. Em contrapartida, todos os demais temas consagrados na Lei Maior são considerados apenas formalmente constitucionais, ou seja, têm natureza constitucional tão somente em virtude do documento no qual estão inseridos.
Resumindo:
- constituição em sentido material: normas referentes à estrutura do Estado, organização dos poderes e direitos e garantias fundamentais.
- constituição em sentido formal: demais normas previstas na CF.
Segundo Ingo Sarlet, a matriz filosófica da concepção de dignidade humana se baseia em qual pensamento?
Pensamento filosófico do alemão Immanuel Kant, segundo o qual o ser humano não pode ser empregado como simples meio (ou seja, objeto) para a satisfação de qualquer vontade alheia, mas sempre deve ser tomado como fim em si mesmo (ou seja, sujeito).
A dignidade da pessoa humana assumiu a condição de matriz axiológica do ordenamento jurídico brasileiro. Sob as luzes lançadas por Kant, o constituinte reconheceu que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário.
Kant destituía os animais de qualquer valor intrínseco.
Qual fato histórico doa EUA contribuiu decisivamente para que se enraizassem na cultura política do país ideias como a necessidade de limitação do poder dos governantes e de proteção das minorias diante do arbítrio das maiorias?
O fato de a colonização dos Estados Unidos ter sido realizada em boa parte por imigrantes que escapavam da perseguição religiosa na Europa.
O que defende a teoria procedimentalista?
Segundo tal teoria, o Poder Judiciário deve decidir os casos constitucionais de maneira ESTREITA e RASA, utilizando-se apenas dos argumentos estritamente necessários para a solução do litígio, deixando de lado questões morais controversas. Ou seja, o Poder Judiciário deve tão somente assegurar a observância do processo, cabendo a cada geração estabelecer as bases axiológicas.
Os procedimentalistas acentuam o papel instrumental da CF: ela estaria primordialmente voltada à garantia de instrumentos de participação democrática e à regulação do “processo” de tomada de decisões, com a consequente valorização da liberdade política inerente à concepção democrática. Apesar de reconhecerem a penetração de valores substantivos nesse processo, defendem que a sua importância é meramente secundária, não dirigindo o processo em si.
Do que trata o parâmetro da razão pública?
O uso da razão pública importa em afastar dogmas RELIGIOSOS ou IDEOLÓGICOS - cuja validade é aceita apenas pelo grupo dos seus seguidores - e utilizar argumentos que sejam reconhecidos como legítimos por todos os grupos sociais dispostos a um debate franco, ainda que não concordem quanto ao resultado obtido em concreto. Um interesse não pode ser considerado público e primário apenas por corresponder ao ideário dos grupos hegemônicos no momento.
Pode-se dizer que a presença do amigo da corte (bem como de peritos e especialistas) traz para o Brasil a lógica da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição?
SIM.
Qual a diferença entre interpretativistas e não-interpretativistas?
Para os interpretativistas, deve haver um respeito absoluto ao texto constitucional e em particular à vontade do constituinte histórico na interpretação das normas constitucionais. Assim, os juízes, ao interpretar as normas, não possuem opções discricionárias, não podendo acrescentar ao texto direitos não previstos originalmente. Em resumo: deve a interpretação se manter adstrita ao texto constitucional!
Portanto, o interpretativismo possui uma visão mais conservadora da interpretação constitucional, a qual deve ser pautada pela vontade originária dos formuladores da constituição (originalismo).
Para os não interpretativistas, o legislador constituinte originário não tem legitimidade para impor sua visão de Constituição à sociedade atual, pois cada geração tem o direito de vivê-la ao seu modo. Assim, os tribunais tem o dever de desenvolver e evoluir o texto constitucional. É uma posição mais progressista, que confere protagonismo ao Poder Judiciário.
Quais são as condições para a aplicação da derrotabilidade?
1) requisitos materiais (ou de conteúdo): a superação da regra pelo caso individual não pode prejudicar a concretização dos valores inerentes à regra.
2) requisitos procedimentais (ou de forma): a superação de uma regra deve ter:
a) justificativa condizente
b) fundamentação condizente
c) comprovação condizente.
A constituição para ser efetiva depende apenas de aspectos técnico-jurídicos?
Não, segundo Daniel Sarmento, a constituição para ser efetiva depende também de uma consciência social em torno desses direitos, de reconhecimento social. Esses aspectos psico-sociológicos configuram o chamado SENTIMENTO CONSTITUCIONAL.
A ideia de Constituição tal como a conhecemos hoje e produto da modernidade, em especial do iluminismo e das revoluções burguesas do séculos XII e XVIII, ocorridas na Inglaterra, França e EUA?
Sim.
Por que a doutrina da efetividade foi entendida como de grande importância para o advento do neoconstitucionalismo no Estado brasileiro?
A teoria da efetividade fez com que a Constituição Federal de 1988 deixasse de ser entendida como documento dotado de meras exortações morais (ou seja, como mera folha de papel) e passasse a ser compreendida como uma Constituição dotada de diversas normas jurídicas propriamente ditas, com alta carga normativa e prevendo, inclusive, direitos subjetivos diretamente invocáveis pelo indivíduo frente ao Estado, sem qualquer necessidade de regulamentação por legislação infraconstitucional.
