Constitucional (organização dos poderes e competência legislativa) Flashcards

Question

O que significa a ideia de os estados atuarem como laboratórios legislativos?

Answer 1

A ideia significa que as normas estatais, construídas nesses “laboratórios legislativos”, passam a servir de parâmetro para outros entes estatais, e essa troca de experiência transforma os Estados em relevantes partícipes no desenvolvimento do direito nacional. Há anos o direito constitucional alemão vem caminhando para a contensão da tendência centralizadora e para o fortalecimento das competências estaduais no federalismo. Assim é que, em 2006, houve uma grande alteração na Lei Fundamental de Bonn, que ficou conhecida como “reforma federativa”, e teve como finalidade precípua a “reorganização da distribuição de competências legislativas”. A partir dessa reforma, a Alemanha passou a contar com três modalidades de competências legislativas concorrentes: as competências básicas; as competências necessárias, e, finalmente, as competências de divergência. Essa última competência (de divergência), concedeu aos Estados a possibilidade de elaboração de regras próprias e divergentes à legislação federal que possam atender de forma mais efetiva suas necessidades e características locais, em determinadas matérias. Uma lei estadual divergente não revoga a lei federal divergida no âmbito do seu respectivo território estadual, mas passa a ter uma ‘prioridade de utilização’, ou seja, passa a valer antes daquela. Essa questão deixa claro que, com eventual revogação da norma estadual divergente, a lei federal automaticamente passa a valer nesse Estado.

Answer 2

NÃO. SV 2: é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. STF. Plenário. ADPF 337/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/10/2018 (Info 920).

Answer 3

SIM, pois o tema é de competência da União.

Answer 4

NÃO. O STF entendeu que há uma inconstitucionalidade ORGÂNICA na lei – inobservância das regras de competência para a edição do ato, já que se trata de uma lei estadual tratando de direito do consumidor, matéria de competência da União. STF. Plenário. ADI 5158/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/12/2018 (Info 926).

Answer 5

SIM. Trata-se de matéria relativa à relação de consumo, o que garante ao Estado competência concorrente para legislar sobre o tema. STF. Plenário. ADI 4633/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2018 (notícia do site). STF. 1ª Turma. ARE 756593 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2014

Answer 6

NÃO. Trata-se de matéria relativa a “serviços públicos de telecomunicações”, cuja competência é privativa da União (art. 21, XI e art. 22, IV, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4633/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2018 (notícia do site).

Answer 7

NÃO. Essa lei viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV, CF/88). STF. Plenário. ADI 4649, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016.

Answer 8

Do chefe do poder executivo. De acordo com o STF, por força do princípio da simetria, devem os Estados-membros observar os mencionados preceitos, os quais dispõem sobre as leis de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. STF, RE 730631, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/10/2013.

Answer 9

NÃO. O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, a única que detém competência para legislar sobre direito penal e processo penal. Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Em precedente do STF já se afirmou: crimes de responsabilidade são, como o próprio nome diz, crimes; constituem matéria de direito penal e, por isso, de competência legislativa exclusiva da União.

Answer 10

Do congresso nacional, por meio de decreto legislativo.

Answer 11

São atribuições materializadas por decreto legislativo. *já as matérias de competência exclusiva da Câmara são materializadas por resoluções.

Answer 12

Reservas legais - atribuições materializadas por lei.

Answer 13

Susta. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 14

SIM. Nos casos em que há multidisciplinar, os tribunais devem privilegiar interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade da lei. Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Ela exige que o intérprete não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Nesse sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against preemption). Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição constitucional de competências federativas, que o Município, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB.

Answer 15

SIM. No modelo federativo, a autonomia dos Estados não é plena, sendo balizada pela Constituição Federal. O poder constituinte reformador nos Estados não ostenta a mesma amplitude do poder constituinte reformador da Constituição Federal. Em virtude disso, não é possível que uma emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, trate sobre os assuntos previstos no art. 96, II, da CF/88.

Answer 16

União. Súmula Vinculante 39 do STF: Compete privativamente a União legislar sobre vencimentos dos membros das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. As polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar são órgãos de segurança públicas estaduais. Seus vencimentos são fixados por meio de leis estaduais e os recursos utilizados para pagamento são oriundos dos cofres públicos estaduais. No caso do Distrito Federal, contudo, isso é diferente. A CF/88 decidiu, por uma ESCOLHA POLÍTICA, que a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal deveriam ser organizados e mantidos não pelo Distrito Federal, mas sim pela União (“Governo Federal”).

Answer 17

NÃO. Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 24.09.20: Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 710293, com repercussão geral reconhecida (Tema 600). O relator do recurso, ministro Luiz Fux, frisou que o PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES é o fundamento primordial da SV 37, pois a disciplina da remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal (inciso X do artigo 37 da Constituição), ou seja, compete ao legislador concretizar o princípio da isonomia, e não ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa. Além disso, FATORES ORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS também fundamentam a súmula. Fux lembrou que o artigo 169 da Constituição prevê um limite para as despesas com pessoal dos entes públicos e a necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.

Answer 18

A limitação formal objetiva refere-se ao quórum de votação da PEC, pois para a sua aprovação, a emenda deve ser votada favoravelmente por 3/5 dos membros em cada casa do CN em 2 turnos de votação.

Answer 19

SIM. A estipulação de prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia não ofende o princípio da legalidade e está em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única. Além disso, essa restrição temporal atende ao princípio da razoabilidade, pois o auxílio-moradia tem caráter provisório e precário, não devendo se dilatar eternamente no tempo. O recebimento do aludido benefício sem limitação temporal configuraria verdadeira parcela remuneratória. STF. 2ª Turma. MS 26415/DF, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/3/2020 (Info 970).

Answer 20

Trata-se de matéria de competência concorrente entre a União, Estados e DF.

Answer 21

NÃO. Contudo, é permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

Answer 22

Sim. | STF, ADI 1.060.

Answer 23

Pode suspender leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais ou municipais, desde que declarados inconstitucionais pelo Supremo.

Answer 24

A Constituição da República só fala em medida provisória para o Presidente. O STF decidiu que, se houver previsão na Constituição Estadual acerca da edição de medidas provisórias, poderá o Governador editá-la. STF, ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007. STF, ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003. Quanto aos prefeitos, o STF nunca decidiu, mas entende a doutrina que, se houver previsão na Lei Orgânica do Município e a CE permita a edição de medidas provisórias para o governador, poderá também o prefeito fazê-lo. Se, contudo, a CE não permitir a edição de medida provisória nem mesmo para o Governador, não poderá o prefeito editar medidas provisórias, em virtude do desatendimento ao princípio da simetria.

Answer 25

SIM, pois se trata de competência legislativa concorrente.

Answer 26

Uma primeira corrente entende que o direito adquirido não pode prevalecer sobre a emenda constitucional. Reforça-se a tese invocando a literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na redação do artigo, usa-se o termo “lei” e não emenda constitucional. A corrente contrária, porém, argumenta que a garantia do direito adquirido foi concebida também contra o constituinte de reforma, não podendo ser suprimida. Segundo Roberto Barroso, quando o artigo 5º fala que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, está abrangendo todo o instrumento normativo, o que inclui as emendas à Constituição. Recentemente o STF, por apertada maioria (MS 24.875), adotou a tese de que a garantia diz respeito a todas as espécies de lei, inclusive a emenda constitucional.

Answer 27

Uma norma vigente é uma norma que existe e não foi revogada por outra.

Answer 28

Sistema de governo é o modo como se dá a relação entre os poderes dentro do estado, especialmente entre o poder executivo e o poder legislativo. Diferencia-se de FORMA DE GOVERNO, que é a forma em que se dá a relação entre governantes e governados dentro de um estado (o brasil adotou a forma de estado federalista).

Answer 29

1. presidencialismo - identidade entre chefia de estado e de governo. Aqui não há identidade entre o poder legislativo e o poder executivo, fazendo com o que o presidente tenha que construir uma maioria no parlamento a posteriori. Tem como ponto benéfico a ESTABILIDADE DO GOVERNO, diante da figura de mandatos fixos para o cargo de presidente. 2. parlamentarismo - aqui há uma identidade entre o chefe de estado (que exerce função simbólica de representar internacionalmente o país) e o chefe de governo (é aquele que executa as políticas públicas, quem gerencia a máquina pública; chamado de primeiro ministro). Essa identidade entre o poder legislativo e o poder executivo ocorre pelo fato de o chefe de governo ser tirado da maioria parlamentar. Tem a vantagem da ESTABILIDADE DEMOCRÁTICA.

Answer 30

Essa tradição se iniciou com a Constituição de 1891 e dura até os dias de hoje.

Answer 31

SIM. O parlamentarismo no Brasil vigorou em dois períodos: no Império e após a renúncia do presidente Jânio Quadros. O primeiro período parlamentarista durou de 1847 a 1889 e o segundo de setembro de 1961 a janeiro de 1963.

Answer 32

20 dias após sair o resultado da primeira eleição.

Answer 33

Nesse caso, qualificar-se-á o mais idoso.

Answer 34

10 dias da data fixada para a posse. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Answer 35

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por LEI COMPLEMENTAR, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Answer 36

1. presidente da câmara. 2. presidente do senado. 3. presidente do STF.

Answer 37

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Answer 38

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei

Answer 39

NÃO. O STF já decidiu que, tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do STF. A Constituição, diferentemente do que faz com o Presidente e Senador, não prevê um modo específico de eleição no caso de vacância do cargo de Governador e de Prefeito.

Answer 40

Pelo Congresso Nacional. Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Answer 41

O Poder Legislativo.

Answer 42

NÃO. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República. No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados. STF. Plenário. ADPF 402 MC-REF/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/12/2016 (Info 850).

Answer 43

Segundo decidiu o STF, tal norma afronta os princípios da INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES e a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Tal autorização somente se justifica quando o afastamento exceder 15 dias.

Answer 44

NÃO. O STF entendeu que tal regra torna o poder executivo acéfalo por algum período, fazendo com que o governador seja substituído pelo vice.

Answer 45

Lei complementar. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Answer 46

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Answer 47

Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Answer 48

Bernardo Gonçalves explica que se trata de chefia de estado; os demais incisos do artigo 84 são as funções de chefia de governo.

Answer 49

Somente o provimento dos cargos públicos; a extinção dos referidos cargos não foi autorizada pela CF. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Porém, esses cargos podem ser extintos, segundo boa parte da doutrina, mediante delegação, só que com base no art. 84, VI, b, desde que estejam vagos. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Answer 50

O regulamento é veiculado por decreto, chamado de decreto regulamentar, e tem o objetivo de desenvolver os ditames previstos em lei.

Answer 51

1. as funções próprias são as funções definidas na constituição ou na lei complementar que versa sobre o tema, como substituir e suceder o presidente; participar do conselho da república e do conselho de defesa. 2. as funções impróprias são aquelas missões especiais designadas pelo presidente da republica. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Answer 52

1. crimes de responsabilidade conexos com o presidente da república é julgado pelo Senado Federal. 2. crimes de responsabilidade que não forem conexos com o presidente da república são julgados pelo STF. 3. crimes comuns são julgados pelo STF.

Answer 53

NÃO, como são órgãos de consulta, meramente opinativos do presidente da república, os pareces não são vinculantes.

Answer 54

1. que ele só pode ser preso após sentença penal condenatória. 2. ele não poderá ser responsabilizado no mandato por atos delituosos praticados antes do início do mandato. Essa imunidade é apenas de cunho penal, não alcançando a seara civil, administrativa ou mesmo fiscal ou tributária. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 55

O STF já decidiu que não, considerando que se trata de garantia destinada expressamente ao chefe de governo. Trata-se de um dispositivo de natureza restritiva, não sendo permitida qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, notadamente do poder legislativo. Além disso, essa garantia não se aplica aos chefes do executivo estaduais e municipais.

Answer 56

Não. O Estado-membro não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplina dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal. As prerrogativas contempladas na Lei Fundamental - por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de CHEFE DE ESTADO - são apenas extensíveis ao Presidente da Republica. A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. STF, ADI 978.

Answer 57

Não, pois são prerrogativas contempladas apenas ao chefe de estado.

Answer 58

Dos Tribunais de Justiça.

Answer 59

Não, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Answer 60

NÃO, pois as hipóteses de intervenção nos municípios estão previstas TAXATIVAMENTE previstas na CF.

Answer 61

Segundo o STF, não, pois tal regra viola o princípio da separação de poderes. O fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos extrapola o sistema de freios e contrapesos autorizado pela CF. Essa previsão não encontra fundamento de validade em nenhuma norma constitucional, resultando em violação ao princípio da separação de poderes. Obs.: no âmbito do Poder Legislativo, apenas as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a apresentação de declaração de bens ou informações sob sigilo fiscal. A corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. Situação diversa ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento dos cargos de direção das empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta do estado, por serem pessoas jurídicas de direito privado, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. Nesse sentido, o STF reputa ilegítima intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos estados.

Answer 62

NÃO. O presidente da câmara faz um juízo prévio de admissibilidade da denúncia e pode rejeitá-la liminarmente se entender que o pedido é inepto ou não tenha regularidade formal ou justa causa. Assim, seu papel no recebimento não é meramente burocrático, havendo um juízo decisório. Contudo, não há direito de defesa prévia antes desse recebimento.

Answer 63

SIM. Distribuído o inquérito, o ministro-relator fará uma análise da irresponsabilidade penal relativa, ou seja, irá verificar se o ato foi praticado em ofício ou em razão do ofício de presidente. A doutrina entende que se o ato praticado não guardar relação com as funções de presidente, o ministro irá determinar a irresponsabilidade penal temporária, ocorrendo a suspensão da prescrição, mesmo sem previsão expressa na constituição nesse sentido.

Answer 64

NÃO. Além disso, ninguém pode questionar o juízo de mérito que ele fez. Não existe possibilidade de ação penal subsidiária.

Answer 65

Em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal.

Answer 66

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Answer 67

NÃO. XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Answer 68

SIM. O STF decidiu que a CPI pode determinar a quebra: - do sigilo fiscal; - do sigilo bancário; - do sigilo de dados: sigilo dos dados, registros telefônicos, mas não da comunicação telefônica.

Answer 69

O STF definiu que a CPI tem competência para ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva. Contudo, a condução coercitiva não poderá ser determinada diretamente pela CPI, devendo o Legislativo, na ausência injustificada da testemunha, solicitar a condução forçada ao Poder Judiciário. Esse assunto ganha maior relevo para as provas diante da PEC 115/2019, que busca modificar o art. 58 da CRFB/88 para permitir que as CPIs possam, diretamente, determinar a condução coercitiva de testemunhas, investigados e réus. Em relação à condução coercitiva de INVESTIGADOS e INDICIADOS, é certo que o STF possui decisões no sentido de que não pode haver a condução coercitiva, uma vez que é direito do investigado ou réu de se manter em silêncio, sobretudo em se tratando de declarações que poderão incriminá-lo (nemu tenetur se detegere). Para o Supremo, se mostra ilógico conduzir o investigado até a delegacia ou o Fórum se o mesmo pode permanecer em silêncio. Se seguirmos esse entendimento do STF, nos parece que a PEC 115/2019 possui duvidosa constitucionalidade no que tange à condução coercitiva de réu ou investigado.

Answer 70

NÃO. O STF decidiu que usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista. Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação. STF. Plenário. ADI 4454, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping)

Answer 71

O STF, já que a questão implica conflito federativo.

Answer 72

NÃO. A Constituição Federal, nos incisos do art. 144, estabelece quais são os órgãos de segurança pública. Esse rol é taxativo e de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional. Como consequência, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos daqueles previstos na Constituição Federal. Assim, lei estadual não pode estabelecer que os agentes de trânsito exercem atividades de segurança pública (vício de inconstitucionalidade material). Cabe aos agentes de trânsito o exercício da SEGURANÇA VIÁRIA, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Essas atividades não se confundem com as atividades de segurança pública. STF. Plenário. ADI 3996, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 987 – clipping).

Answer 73

NÃO. Embora o STF tenha afirmado ser constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas, julgou inconstitucional a lei distrital que previa que 40% das vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal fossem reservadas para alunos que estudaram em escolas públicas do Distrito Federal. Essa lei, ao restringir a cota apenas aos alunos que estudaram no Distrito Federal, viola o art. 3º, IV (preconceito e discriminação) e o art. 19, III, da CF/88 (preferência criada pelo Estado entre brasileiros), tendo em vista que faz uma restrição injustificável entre brasileiros. Vale ressaltar que a inconstitucionalidade não está no fato de ter sido estipulada a cota em favor de alunos de escolas públicas, mas sim em razão de a lei ter restringindo as vagas para alunos do Distrito Federal, em detrimento dos estudantes de outros Estados da Federação. STF. Plenário. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.

Answer 74

não. A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucional dispositivo da constituição de Pernambuco que previa que o Estado-membro poderia intervir nos Municípios caso ali ocorressem atos de corrupção e improbidade administrativa. STF. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020. Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município. Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.

Answer 75

SIM. É constitucional lei estadual que proíba, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos prestação de serviços. A fidelização contratual consiste em contrapartida exigida do consumidor, em razão de benefícios oferecidos pela prestadora na formação do contrato de prestação de serviços, todavia, não se confunde com esse. Sabe-se que o STF vem julgando inconstitucionais as leis estaduais que, embora editadas com o intuito de proteger o consumidor, acabam interferindo na prática na estrutura de prestação do serviço público e no equilíbrio dos contratos administrativos. Mas esse caso é diferente porque a lei estadual busca apenas a proteção do consumidor, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço. STF. Plenário. ADI 5963, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Info 992 – clipping).

Answer 76

não. • é inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado (plano pré-pago), tal qual é feito nos planos pós-pagos, sob pena de multa (STF. Plenário. ADI 5830, Min. Rel. Luiz Fux, julgado em 30/8/2019).

Answer 77

NÃO. • é inconstitucional lei estadual que isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses (STF. Plenário. ADI 2.299, Min. Rel. Roberto Barroso, julgado em 23/8/2019).

Answer 78

NÃO. Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador, por violação ao princípio da autonomia estadual.

Answer 79

SIM. Os estados-membros detêm competência ADMINISTRATIVA para explorar loterias. A competência da União para LEGISLAR exclusivamente sobre consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede a COMPETÊNCIA MATERIAL/ADMINISTRATIVA para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência REGULAMENTAR dessa exploração. * a expressão 'sistema de sorteio' envolve jogos de azar, loterias e similares. * a exploração de loteira tem natureza de serviço público. STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020 (Info 993)

Answer 80

NÃO. A competência para tratar sobre esse assunto (sorteios) é privativa da União, conforme determina o art. 22, XX, da CF/88. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 81

NÃO. Configura abuso da competência de legislar quando a União se vale do art. 22, XX, da CF/88 para excluir todos os demais entes federados da arrecadação que deles provém, ou para restringi-la de forma irrazoável e anti-isonômica.

Answer 82

O Presidente da República tem liberdade para escolher como Reitor qualquer um dos três nomes da lista a ele encaminhada, não sendo obrigado a nomear o mais votado. A opção legal pela escolha dos dirigentes das universidades em ato complexo não ofende a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 759 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

Answer 83

CORRETO. Parágrafo único. O Presidente da República, ao SOLICITAR AUTORIZAÇÃO para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Estado de Sítio: Solicita. Estado de Defesa: Decreta.

Answer 84

CORRETO. Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 85

NÃO, pois tal vinculação restringe a competência constitucional do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária: artigo 167 da CF: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa. STF, ADI 4102, j. em 30.03.2014 (info 765).

Answer 86

SIM, trata-se de faculdade dos Estados.

Answer 87

SIM, pois referida norma atende aos princípios da publicidade e transparência. STF, ADI 2444, j. em 6.11.2014 (Info 766).

Answer 88

A iniciativa a esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo, podendo parlamentar dispor sobre o tema. A única exigência feita pela CF/88 é que a criação de regiões metropolitanas deve ser realizada por meio de lei complementar estadual. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Logo, a inclusão de município limítrofe na referida região pode ser feita por lei de iniciativa parlamentar, desde que se trate de lei complementar. Ressalte-se, ainda, que a inclusão de Município na região metropolitana não acarreta aumento de despesas, motivo pelo qual não viola o art. 63, I, da CF/88. STF, ADI 2803, j. em 6.11.2014 (Ino 766).

Answer 89

NÃO. Tal norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico.

Answer 90

NÃO, pois o estabelecimento da política remuneratória dos servidores do poder executivo é de competência exclusiva do Poder Governador do Estado. Além disso, não se pode equiparar servidores de carreiras distintas. STF, ADI 3777, j. em 19.11.2014 (Info 768).

Answer 91

NÃO, pois o assunto somente pode ser disciplinado por meio de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. STF, ADI 2616, j. em 19.11.2014 (Info 768).

Answer 92

SIM. Segundo o STF, a iniciativa para encaminhar projeto de lei tratando sobre responsabilidade civil não é privativa do chefe do Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 2255/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2014 (Info 768).

Answer 93

SIM. REPERCUSSÃO GERAL: Não viola o princípio da legalidade tributária a lei que delega a fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os parâmetros máximos. Para o STF, o legislador tributário pode se valer de cláusulas gerais e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia podem ter algum grau de indeterminação, por força da ausência de minuciosa definição legal dos serviços compreendidos. E, diante de taxa ou contribuição parafiscal, é possível haver maior abertura dos tipos tributários. Afinal, nessas situações, sempre há atividade estatal subjacente, o que acaba deixando ao regulamento uma carga maior de cognição da realidade, sobretudo em matéria técnica.

Answer 94

NÃO. Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. "As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários". STF, ADPF 467, j. em 28.05.2020.

Answer 95

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. É o que a jurisprudência norte-americana denominou de presumption against preemption.

Answer 96

SIM. O STF entende que os municípios possuem competência para legislar sobre a instalação de antenas de telefonia móvel, pois se trata de assunto de interesse local, além de tratar do uso da ocupação do solo urbano. STF, ARE 1150575, j. em 05. 11.2019.

Answer 97

Não, pois semelhante prescrição normativa ofende a autonomia municipal, além de provocar submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes. O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos.

Answer 98

NÃO. O plenário do STF decidiu que norma da constituição estadual não pode impor prazo para que o governador apresente proposições legislativas ou pratique ato administrativo. STF, ADI 179, j. em 19.02.2014 (Info 736).

Answer 99

NÃO. O STF decidiu que: - primeiro que a constituição estadual não pode tratar sobre o regime jurídico dos servidores públicos (vício formal). - segundo que as empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem às regras de direito privado, e não podem sofrer ingerência do poder legislativo. STF, Info 780.

Answer 100

NÃO. O STF decidiu que: - primeiro que a constituição estadual não pode tratar sobre o regime jurídico dos servidores públicos (vício formal). - segundo que o cargo de PGE é de livre nomeação e exoneração, sendo um cargo de confiança do chefe do poder executivo. STF, Info 780.

Answer 101

SIM. O STF decidiu que é possível que a Constituição do Estado exija que tais nomes sejam aprovados pela ALE. Isso porque a CF/88 permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III. Logo, em homenagem ao princípio da simetria, essa mesma previsão do art. 52 pode ser repetida na Constituição ou mesmo na legislação infraconstitucional estadual. Nesse sentido: STF. Plenário. ADI 1949/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2014 (Info 759).

Answer 102

NÃO. A regra acima exposta viola o art. 37, XIII, da CF/88, que estabelece o seguinte: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Além disso, com essa norma, a CE cria um sistema de aumento automático dos vencimentos dos servidores públicos, sem que haja qualquer interferência do Governador do Estado. Trata-se de uma espécie de “gatilho salarial”, que fere o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2o e 25 da CF/88).

Answer 103

NÃO. O STF decidiu que esse dispositivo possui dois vícios que o tornam inconstitucional: 1) O estabelecimento de política remuneratória dos servidores do Poder Executivo estadual é de competência exclusiva do Governador do Estado. Logo, essa regra viola o princípio da separação dos poderes. 2) Essa regra ofende também o art. 37, XIII, da CF/88, considerando que ela equipara os vencimentos dos membros das carreiras das Polícias Civil e Militar. Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Answer 104

NÃO. O STF decidiu que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das policiais civis estaduais é inconstitucional.

Answer 105

NÃO. O STF decidiu que a CE, ao tratar sobre a perda de mandato do parlamentar estadual, deverá seguir as mesmas regras impostas pela CF. STF, Info 747.

Answer 106

SIM. O STF decidiu que é constitucional norma da CE que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os deputados estaduais deverão ser aplicados também para o governador e o vice. STF, Info. 787.

Answer 107

SIM. STF. Plenário. ADI 232/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 5/8/2015 (Info 793)

Answer 108

SIM. Apesar de, em tese, a Constituição Estadual não poder dispor sobre servidores municipais, sob pena de afronta à autonomia municipal, neste caso não há inconstitucionalidade, considerando que se trata de mera repetição de norma da CF/88: Art. 37 (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

Answer 109

SIM. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao Procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao Procurador-Geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Essa previsão não afronta o art. 103, § 3o da CF/88 já que não existe, quanto a isso, um dever de simetria para com o modelo federal. Ademais, essa norma estadual não viola o art. 132 da CF/88 uma vez que a atuação do Procurador-Geral da ALE nos processos de controle de constitucionalidade não se confunde com o papel de representação judicial do Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 119/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/2/2014.

Answer 110

NÃO. A Constituição Estadual não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5003/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/12/2019 (Info 962).

Answer 111

NÃO. O Supremo Tribunal Federal  afastou a necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado.

Answer 112

Segundo o Supremo, esse poder de outorgar prerrogativa de foro criminal não é ilimitado. Deve corresponder ao INTERESSE PÚBLICO, além de o cargo desempenhado ter alto grau de independência.

Answer 113

NÃO, pois a definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais é aspecto abrangido pelo ramo PROCESSUAL DO DIREITO, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (Art. 22, I, CF/88).

Answer 114

Depende! - Se o prazo de ausência for superior a 15 dias, PODE! - Já se o prazo for inferior/igual a 15 dias, NÃO PODE!

Answer 115

1) não participam da vontade federal, visto que não têm representantes no Senado; 2) não mantêm um Poder Judiciário; 3) a intervenção nos municípios situados em estado-membro está a cargo deste; 4) a competência originária do STF para resolver conflitos entre entes federativos não abrange os casos em que os municípios estão em um dos polos da lide. Grande parte da doutrina, acompanhada da jurisprudência, no entanto, sustenta que a federação brasileira adquiriu a peculiaridade de ter três esferas de governo, fugindo do federalismo clássico ou dual.

Answer 116

Ficaram conhecidos como 'municípios putativos' os municípios criados em flagrante desacordo com o procedimento descrito na constituição, que exige prévia edição de lei complementar federal que irá determinar, abstrata e genericamente, o período para formação de municípios. Ocorre que até o momento tal legislação ainda não existe.  O problema desses municípios putativos foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2240, 3316, 3489 e 3689. A Suprema Corte se deparou com um dilema: por um lado era indiscutível a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios, por outro lado as municipalidades existiam de fato há anos. Depois de muito debate, decidiu-se em homenagem aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, pela manutenção dos municípios e na ADI nº 3682 foi declarada a mora do Congresso Nacional, determinando-o a editar a Lei Complementar Federal exigida pelo artigo 18, parágrafo 4º, que deveria contemplar a realidade dos municípios putativos. Mesmo após a determinação do STF, o Congresso Nacional, por razões políticas, optou em não editar a legislação necessária, e regularizou os municípios putativos através da Emenda Constitucional nº 57/08, acrescentando o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e convalidando os municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

Answer 117

NÃO. O texto original da Constituição Brasileira de 1988 previa um processo simples para a formação de municípios, com a exigência de Lei Complementar ESTADUAL. Essa facilidade propiciou a proliferação de Municípios sem a estrutura necessária para o exercício de suas autonomias. Para impedir a formação de municípios, que já se encontravam em quantidade alarmante, foi editada a Emenda Constitucional nº 15/96, criando novo procedimento a ser observado na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, notadamente a exigência prévia da edição de Lei Complementar Federal.

Answer 118

Sistema de governo é o modo como se dá a relação entre os Poderes dentro de um Estado; sobretudo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Diferencia-se da forma de governo, que é definida como o modo em que se dá a relação entre governantes e governados. As principais espécies de sistema de governo são: presidencialismo e parlamentarismo.

Answer 119

1. membros do MP e advogados com mais de 10 anos de carreira. 3. notório saber jurídico. 3. reputação ilibada. Esses requisitos são EXAUSTIVOS, e não podem ser complementados por outros na CE.

Answer 120

NÃO. O STF decidiu que o que o tribunal pode fazer é recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, no caso de faltar requisito para a investidura, com base em razões objetivas, declinadas na deliberação do Tribunal.

Answer 121

O regime dos precatórios decorre da IMPENHORABILIDADE dos bens públicos.

Answer 122

NÃO. O STF confere interpretação restritiva a esse dispositivo e entende que, para se caracterizar a hipótese do art. 102, I, “f”, da CF/88 é indispensável que, além de haver uma causa envolvendo União e Estado, essa demanda tenha densidade suficiente para abalar o pacto federativo.

Answer 123

Enquanto no conflito entre entes federativos, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, o conflito da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo Municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. STF. Plenário. ACO 1.295-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/10/2010

Answer 124

Sim. O bicameralismo igual do Poder Legislativo foi reintroduzido no Brasil com a Constituição de 1946. Isso porque com a Constituição de 1934 vigeu o bicameralismo desigual, em que a função legislativa precípua cabia à Câmara dos Deputados somente, e o Senado atuava como mero órgão colaborador.

Answer 125

- o subsídio dos deputados federais e dos senadores é fixado pelo próprio CN, por meio de decreto legislativo. Segundo dispõe o artigo 49, VII, da CF, será de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional fixar IDÊNTICO subsídio para os deputados federais e os senadores. Esse subsídio será fixado por DECRETO LEGISLATIVO DO CN, e não poderá exceder ao subsídio mensal dos Ministros do STF. - já o subsídio dos deputados estaduais é estabelecido por lei, de iniciativa da própria assembleia.

Answer 126

Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais são fixados pela Câmara Municipal. Os subsídios do governador, vice-governador e secretários estaduais são fixados pela Assembleia Legislativa.

Answer 127

NÃO. Essa regra fere o princípio da isonomia. Não há uma justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da “pensão” para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo. STF. Plenário. ADI 4552 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 9/4/2015 (Info 780).

Answer 128

Uma primeira corrente, defendida por Ives Gandra e Alexandre de Morais, entende que o quórum de maioria simples nada mais é do que aquele que exige maioria de votos dos presentes para a aprovação de uma proposição (desde que haja, obviamente, maioria absoluta de membros presentes). Ou seja, tradicionalmente, METADE MAIS UM DOS VOTOS FAVORÁVEIS DOS QUE ESTÃO PRESENTES. Essa corrente coloca os votos desfavoráveis (votos não) e os votos de abstenção no mesmo grupo, e trabalha apenas com a correlação “presentes” e “maioria” de votos favoráveis. Porém, uma segunda corrente, defendida por Gilmar Ferreira Filho, entende que o que se exige é apenas o maior número de votos orientado para uma direção decisória. Com isso, os votos ‘não’ e os votos de abstenção SÃO DIFERENCIADOS NO RESULTADO FINAL. Assim, as abstenções e os votos nulos seriam contados apenas para efeitos do quórum (maioria absoluta), mas não para o resultado da votação, que computaria apenas os votos favoráveis ‘sim’ e os votos desfavoráveis ‘não’. Assim, maioria simples significa o maior número de votos orientados numa mesma direção decisória. Ou seja, não equivale necessariamente à metade dos votos mais um dos votos presentes. Já o quórum de maioria absoluta é sempre fixo, e não depende do número de presentes, pois exige a maioria absoluta dos membros.

Answer 129

O número total de deputados será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à POPULAÇÃO (e não ao número de eleitores), procedendo-se aos ajustes necessários, respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. § 1º O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer 130

Natureza executiva, por isso a CF veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, o que não impede a possibilidade de eleição para outro cargo da Mesa. § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Answer 131

A simples edição de lei, pela União, que cuida de matéria de competência concorrente, não exclui, em princípio, a competência de outros entes para a sua regulação. A inconstitucionalidade formal de lei municipal, estadual ou distrital só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente (clear statement rule), que outros entes não podem sobre ela legislar. Ou seja, a lei da união deve impor de forma expressa a exclusão da competência dos entes locais, não bastando a mera edição da lei federal. Essa regra também determina que os tribunais não podem interpretar lacuna legislativa deixada pelo ente central em desfavor da competência dos entes locais. Associa-se a 'clear statement rule' com o princípio da subsidiariedade, no intuito de aumentar a deferência aos entes regionais e locais em detrimento da centralização de poder no ente central.

Answer 132

NÃO. O STF decidiu que: É inconstitucional dispositivo da CE que confere autonomia financeira e orçamentária para a Universidade Estadual. A CF/88 assegurou autonomia às Universidades, dividindo-a em três campos de incidência: i) didático-científica; ii) administrativa; e iii) de gestão financeira e patrimonial. Confira: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Vejamos o que significa cada uma delas: Autonomia didático-científica: é a essência da Universidade, que representa um espaço livre para pensar, discutir e rediscutir ideias e ideais, bem como para produzir conhecimento, fazer ciência e, assim, impulsionar a justiça social e o desenvolvimento nacional. Autonomia administrativa: como consequência e condição da autonomia didático-científica, as Universidades gozam de autonomia administrativa, isto é, a garantia de que as providências administrativas necessárias à concreção da liberdade acadêmica possam ser adotadas sem a interferência indevida do Estado. Apesar disso, vale ressaltar que as Universidades públicas estão sujeitas ao controle dos órgãos de fiscalização, de modo que não estão livres dos limites constitucionais e legais impostos à Administração Pública. Autonomia de gestão financeira e patrimonial: as universidades podem gerir os recursos postos à sua disposição e dele livremente dispor. Veja: as universidades NÃO têm autonomia financeira e orçamentária, que foi conferida apenas aos entes federados, aos poderes instituídos, ao MP e à Defensoria Pública. O artigo 207 da CF confere apenas autonomia de GESTÃO financeira e patrimonial, que consiste na liberdade para administrar os recursos que recebe, ou seja, a partir do momento em que o dinheiro entra em sua conta. A autonomia financeira é mais ampla que isso, pois permite aos poderes elaborar sua própria proposta orçamentária, a qual será consolidada pelo Poder Executivo. O Poder Constituinte decorrente não pode dar tratamento próprio de poder instituído às universidades estaduais ou municipais, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. As universidades, embora autônomas, submetem-se à estrutura do poder executivo que as criou. O poder de elaborar a proposta orçamentária das universidades é do chefe do poder executivo. STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

Answer 133

NÃO. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá seu reitor sem qualquer participação do Chefe do Poder Executivo no processo.

Answer 134

SIM. A previsão de repasse dos recursos na forma de duodécimos, embora não prevista pela CF/88 para as universidades, está dentro da margem de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Obs: dizer que a Universidade receberá seus recursos em forma de duodécimo significa que se dividirá o orçamento anual em 12 parcelas e, cada mês, ela terá direito a uma dessas parcelas. Duodécimo = uma das doze partes iguais em que se dividiu um todo. É constitucional o repasse de recursos orçamentários para universidade estadual na forma de duodécimos. STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

Answer 135

NÃO. O STF decidiu que é inconstitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. STF. Plenário. ADI 6895/PB, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 14/9/2021 (Info 1029)

Answer 136

NÃO. Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional lei estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros. STF. Plenário. ADI 6592/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2021 (Info 1028).

Answer 137

NÃO. É inconstitucional lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias; b) autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território; e c) estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento. Essa lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal porque trata de matéria de competência reservada à União. STF. Plenário. ADPF 335/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/8/2021 (Info 1027).

Answer 138

NÃO. É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência. Essa lei invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88), bem como viola o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados. STF. Plenário. ADI 6.561/TO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/09/2023 (Info 1106). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)

Answer 139

SIM. Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura. STF. Plenário. ADI 4.216/TO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/09/2023 (Info 1106).

Answer 140

NÃO. É inconstitucional lei estadual que autoriza a remoção por permuta, em âmbito nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Essa norma é inconstitucional porque: * fere o princípio federativo e a autonomia dos estados (arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I); * ofende a autonomia e a independência do Ministério Público (arts. 128, § 5º e 129, § 4º). A investidura no cargo de membro do Parquet exige prévia aprovação em certame de provas e títulos (art. 129, § 3º). Assim, a migração entre quadros, mediante permuta, constitui forma de ingresso em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, em inobservância ao princípio do concurso público (art. 37, II). Vale ressaltar que, depois do julgado acima explicado, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 130/2023, que alterou o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Confira o inciso VIII-B, que foi inserido no art. 93 da CF/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 130, de 2023) Apesar de a EC 130/2023 não ter tratado expressamente sobre o Ministério Público, é certo que esse art. 93 da CF/88 também se aplica, no que couber, ao Parquet, por força do art. 129, § 4º, que tem a seguinte redação: Art. 129 (...) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. Desse modo, formalmente, a Constituição Federal agora admite a permuta de juízes estaduais de diferentes Tribunais. Por força do art. 129, § 4º, podemos também dizer que a CF/88 agora autoriza que um membro do Ministério Público de São Paulo faça permuta com um membro do Ministério Público do Rio de Janeiro e assim por diante. A grande dúvida que surge é se o STF irá considerar essa mudança constitucional. Quando se analisa os fundamentos da decisão acima explicada (ADI 6.780/RN), percebe-se que o STF afirmou que essa remoção nacional entre membros de Ministérios Públicos estaduais diferentes violaria cláusulas pétreas, como o princípio federativo, a autonomia dos estados e a independência do Ministério Público. Logo, se o entendimento se mantiver, o STF julgará inconstitucional a EC 130/2023.

Answer 141

CORRETO. É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNMP, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica. Essa Resolução não extrapola as competências do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (art. 130-A, caput, § 2º, II). Além disso, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I), nem ofende o princípio da legalidade (art. 5º, II) nem a competência da Polícia Judiciária (art. 144, § 1º, IV e § 4º). STF. Plenário. ADI 5.315/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/09/2023 (Info 1106).