Constitucional (organização dos poderes e competência legislativa) Flashcards
No transconstitucionalismo, ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexos e difíceis. O que predomina é a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de algo maior: a integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes. Assim, embora cada Estado continue com sua soberania e vida próprias, instala-se uma integração harmoniosa entre ordens constitucionais de Estados completamente diferentes, a fim de solucionar conflitos similares, tais como em matéria de direitos humanos.
CORRETO. No Brasil, o grande precursor do conceito foi MARCELO NEVES.
fO patriotismo cultural evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Assim, abandona-se ‘a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculada a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito’” .
CORRETO. Embora, num primeiro momento, a expressão pareça estar ligada ao nacionalismo, à unidade étnica, nacional e cultural, o conceito é exatamente o contrário. O escopo do “patriotismo constitucional” é afastar-se no nacionalismo exacerbado, totalitário (ultra-nacionalismo), que ensejou a xenofobia, o preconceito e o holocausto no nazismo, na tentativa de buscar um novo modelo de identificação política, dotada de um profundo multiculturalismo e fundada no respeito à Constituição.
Abandona-se a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional, que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.
Somente os entes políticos detêm autonomia?
Em regra, a ideia de autonomia realmente está ligada aos poderes do estado. Contudo, a CF/88 abriu uma exceção e estendeu essa prerrogativa ao Ministério Público, instituição que é equiparada a um Poder. Da mesma forma, a Defensoria Pública não é um Poder, mas é razoável conceder-lhe tratamento análogo ao que foi dado ao Ministério Público.
Os direitos adquiridos prevalecem sobre o poder constituinte originário?
Os chamados direitos adquiridos ocorrem quando determinada pessoa já tenha preenchido os requisitos para a obtenção de certa vantagem ou prerrogativa, mas ainda não tenha iniciado seu desfrute. Suponhamos que diante de tal situação, ocorra a alteração da Constituição, passando agora a proibir tal vantagem.
A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os “direitos adquiridos” NÃO prevalecem em face da nova constituição. Apenas o constituinte pode criar exceções ou regras de transmissões. Isso se dá porque as regras da Constituição têm incidência imediata, se aplicam de imediato.
Assim, reconhece-se que as normas do poder constituinte originário são dotadas de EFICÁCIA RETROATIVA MÍNIMA, já que atingem efeitos futuros de fatos passados.
É constitucional norma editada pela União que dispõe sobre o piso salarial dos professores do ensino médio?
Sim, a União possui competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
STF. Plenário. ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011.
Segundo o STF, a CF de 88 proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica?
NÃO. A corte decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.
STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
Vale dizer que não se trata de permitir proselitismo religioso, que tem por objetivo a conversão de determinada pessoa para que adira a uma religião, pois o requisito constitucional primordial é a matrícula facultativa do aluno que já professa a crença objeto da disciplina.
O STF entende constitucional lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos?
SIM. A proibição do sacrifício de animais em seus cultos negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente imposição de determinada visão de mundo. Ao se conferir uma proteção aos cultos de religiões historicamente estigmatizadas, o legislador não ofende o princípio da igualdade. Ao contrário, materializa esse princípio diante do preconceito histórico sofrido.
STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).
O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.
CORRETO. A parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, deve demonstrar que o ato reclamado tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado de súmula vinculante invocado como paradigma.” (Rcl 24393 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019).
O modo como se repartem as competências indica que tipo de federalismo é adotado em cada país. A concentração de competências no ente central aponta para um modelo de que tipo?
Centralizador, também chamado de centrípeto. Já a opção pela distribuição mais ampla de poderes em favor dos Estados-membros configura um modelo descentralizador (também chamado de centrífugo). Havendo uma dosagem balanceada de competências, fala-se em federalismo de equilíbrio.
No modelo clássico de repartição de competências, previsto na Constituição norte-americana de 1787, os poderes da União eram enunciados ou não especificados?
Eram poderes enumerados, e os Estados-membros possuíam poderes não especificados. Para mitigar os rigores dessa fixação taxativa de competências da União, os EUA elaboraram a doutrina dos “poderes implícitos”, que inclui entre as competências da União tudo o que seja necessário e útil para o cumprimento das competências enumeradas.
O modelo moderno de repartição de competência distribui a competência entre os entes de que forma?
Esse modelo está ligado à crescente complexidade da vida social. Isso favoreceu numa dilatação de poderes da União, com discriminação de competências legislativas exclusivas do poder central, e também uma competência comum ou concorrente, mista, a ser explorada tanto pela União como pelos Estados-membros.
Pela repartição de competência horizontal, como é distribuída a competência entre os órgãos?
Na repartição horizontal de competência não se admite concorrência de competência entre os entes federados. Assim, a distribuição de competências ocorre por meio da enumeração exaustiva de competência de cada ente ou por meio da previsão da competência da União, deixando aos Estados-membros os poderes não enumerados, ou ainda com a discriminação dos poderes dos Estados-membros, deixando o que restar para a União.
Já a repartição vertical de competência realiza-se com a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados-membros, deixando para a União os temas gerais, os princípios dos institutos, permitindo aos Estados afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.
No que consiste a teoria dos poderes reservados?
A teoria dos poderes reservados consiste na observação da separação dos poderes na repartição da competência. Desse modo, via de regra, um poder não pode se intrometerr na atribuição de outro. Existe, assim, uma reserva de Administração e uma reserva de jurisdição. Podemos citar como exemplo da aplicação da primeira um caso julgado recentemente em que o STF aplicou tal teoria ao enunciar que não pode o Poder Judiciário, salvo situações excepcionalíssimas, imiscuir-se no mérito de questões formuladas em concurso público. Um exemplo de reserva de jurisdição é no que tange às atribuições da CPI, já que essa comissão não pode, justamente por essa teoria, por exemplo, decretar a indisponibilidade dos bens dos investigados.
É constitucional lei estadual que estabeleça normas sobre a comercialização de títulos de capitalização, proibindo a venda casada e prevendo regras para a publicidade desses produtos?
NÃO.
STF. Plenário. ADI 2905/MG, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 16/11/2016 (Info 847).
É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos?
NÃO, pois se trata de tema afeto ao direito civil.
STF. Plenário. ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/8/2016 (Info 835).
É constitucional lei estadual que exija certidão negativa de violação aos direitos do consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais?
NÃO, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos.
STF. ADI 3.735/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8/9/2016 (Info 838)
Pode-se falar em iniciativa reservada de matéria tributária?
NÃO, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, a iniciativa das leis sobre matéria tributária é concorrente entre os Chefes do Executivo e os membros do Poder Legislativo.
É constitucional lei estadual que isenta entidades filantrópicas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD?
NÃO. A lei estadual que cria novas hipóteses de não recolhimento de direitos autorais não previstas na Lei federal usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito de propriedade e para estabelecer regras de intervenção no domínio econômico (art. 22, I, da CF/88). Além disso, essa lei estadual retira dos autores das obras musicais o seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação, afrontando o art. 5º, XXII e XXVII, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 5800/AM, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/5/2019 (Info 939).
É constitucional lei estadual que concede o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade?
Sim, uma vez que tanto a União quanto os Estados-membros e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre DIREITO ECONÔMICO. Ademais, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o ente exerceu a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
STF. ADI 2163/RJ, julgado em 12/4/2018 (Info 897).
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade?
SIM. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917)
Compete ao município ou a união legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto (como instalação de banheiros) e rapidez aos usuários de serviços bancários?
Aos municípios, pois trata-se de assunto de interesse local.
STF. 2ª Turma. ARE 747757 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2014.
Quem tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial: união ou municípios?
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Quem tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento bancário: união ou municípios?
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Municípios podem legislar sobre direito do consumidor?
SIM, desde que em assuntos de interesse local. Ou seja, os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor. Ao se analisar leis municipais que tratem sobre assuntos de interesse local, o STF tem procurado conferir uma interpretação constitucional que seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido essa a intenção do constituinte ao elevá-los ao status de entes federativos na CF/88.
O que significa a ideia de os estados atuarem como laboratórios legislativos?
A ideia significa que as normas estatais, construídas nesses “laboratórios legislativos”, passam a servir de parâmetro para outros entes estatais, e essa troca de experiência transforma os Estados em relevantes partícipes no desenvolvimento do direito nacional.
Há anos o direito constitucional alemão vem caminhando para a contensão da tendência centralizadora e para o fortalecimento das competências estaduais no federalismo. Assim é que, em 2006, houve uma grande alteração na Lei Fundamental de Bonn, que ficou conhecida como “reforma federativa”, e teve como finalidade precípua a “reorganização da distribuição de competências legislativas”.
A partir dessa reforma, a Alemanha passou a contar com três modalidades de competências legislativas concorrentes: as competências básicas; as competências necessárias, e, finalmente, as competências de divergência. Essa última competência (de divergência), concedeu aos Estados a possibilidade de elaboração de regras próprias e divergentes à legislação federal que possam atender de forma mais efetiva suas necessidades e características locais, em determinadas matérias. Uma lei estadual divergente não revoga a lei federal divergida no âmbito do seu respectivo território estadual, mas passa a ter uma ‘prioridade de utilização’, ou seja, passa a valer antes daquela. Essa questão deixa claro que, com eventual revogação da norma estadual divergente, a lei federal automaticamente passa a valer nesse Estado.
Lei estadual pode dispor sobre consórcios e sorteios?
NÃO. SV 2: é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
STF. Plenário. ADPF 337/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/10/2018 (Info 920).
Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município?
SIM, pois o tema é de competência da União.
É constitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais?
NÃO. O STF entendeu que há uma inconstitucionalidade ORGÂNICA na lei – inobservância das regras de competência para a edição do ato, já que se trata de uma lei estadual tratando de direito do consumidor, matéria de competência da União.
STF. Plenário. ADI 5158/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/12/2018 (Info 926).
É constitucional lei estadual ou municipal que imponha sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento?
SIM. Trata-se de matéria relativa à relação de consumo, o que garante ao Estado competência concorrente para legislar sobre o tema.
STF. Plenário. ADI 4633/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2018 (notícia do site).
STF. 1ª Turma. ARE 756593 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2014
É constitucional lei estadual que obriga as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a manterem escritórios regionais e representantes legais para atendimento presencial de consumidores em cidades com população superior a 100 mil habitantes?
NÃO. Trata-se de matéria relativa a “serviços públicos de telecomunicações”, cuja competência é privativa da União (art. 21, XI e art. 22, IV, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 4633/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2018 (notícia do site).
É constitucional lei estadual que possibilita que o cliente da empresa de telefonia utilize, no mês subsequente, os minutos da franquia não utilizados no mês anterior?
NÃO. Essa lei viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV, CF/88).
STF. Plenário. ADI 4649, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016.
De quem é a iniciativa de lei para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores público?
Do chefe do poder executivo. De acordo com o STF, por força do princípio da simetria, devem os Estados-membros observar os mencionados preceitos, os quais dispõem sobre as leis de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
STF, RE 730631, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/10/2013.
Muitas Constituições estaduais tratam sobre o procedimento a ser aplicado quando o Governador do Estado pratica um crime de responsabilidade. As Cartas estaduais podem dispor sobre isso?
NÃO. O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, a única que detém competência para legislar sobre direito penal e processo penal.
Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Em precedente do STF já se afirmou: crimes de responsabilidade são, como o próprio nome diz, crimes; constituem matéria de direito penal e, por isso, de competência legislativa exclusiva da União.
Sabe-se que a Câmara dos Deputados possui competência privativa de INICIAR o projeto de lei que fixa a remuneração de seus cargos, empregos e funções, devendo, necessariamente, se aprovada nas duas casas, indo depois para sanção Presidencial.
Agora, de quem é a competência para fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e Senadores? do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo?
Do congresso nacional, por meio de decreto legislativo.
O artigo 49 trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que não precisam de manifestação do Presidente. Como elas são chamadas?
São atribuições materializadas por decreto legislativo.
*já as matérias de competência exclusiva da Câmara são materializadas por resoluções.
O artigo 48 da CF traz as atribuições conferidas ao Congresso Nacional as quais exige-se sanção presidencial. Como elas são chamadas?
Reservas legais - atribuições materializadas por lei.
O Congresso Nacional susta ou anula os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação?
Susta.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo cooperativo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônio das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos e objetivos da Constituição da República?
SIM.
SIM.
SIM. Nos casos em que há multidisciplinar, os tribunais devem privilegiar interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade da lei.
Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos
demais entes da federação. Ela exige que o intérprete não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Nesse sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor
da competência dos entes menores da federação (presumption against preemption).
Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição constitucional de competências federativas, que o Município, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse
local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB.
Emenda à constituição estadual que trate sobre a organização e o funcionamento do TCE é inconstitucional?
SIM. No modelo federativo, a autonomia dos Estados não é plena, sendo balizada pela Constituição Federal. O poder constituinte reformador nos Estados não ostenta a mesma amplitude do poder constituinte reformador da Constituição Federal.
Em virtude disso, não é possível que uma emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, trate sobre os assuntos previstos no art. 96, II, da CF/88.
Compete privativamente a qual órgão legislar sobre vencimentos dos membros das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?
União.
Súmula Vinculante 39 do STF: Compete privativamente a União legislar sobre vencimentos dos membros das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
As polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar são órgãos de segurança públicas estaduais. Seus vencimentos são fixados por meio de leis estaduais e os recursos utilizados para pagamento são oriundos dos cofres públicos estaduais.
No caso do Distrito Federal, contudo, isso é diferente. A CF/88 decidiu, por uma ESCOLHA POLÍTICA, que a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal deveriam ser organizados e mantidos não pelo Distrito Federal, mas sim pela União (“Governo Federal”).
Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?
NÃO.
Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
24.09.20: Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 710293, com repercussão geral reconhecida (Tema 600).
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, frisou que o PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES é o fundamento primordial da SV 37, pois a disciplina da remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal (inciso X do artigo 37 da Constituição), ou seja, compete ao legislador concretizar o princípio da isonomia, e não ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa.
Além disso, FATORES ORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS também fundamentam a súmula. Fux lembrou que o artigo 169 da Constituição prevê um limite para as despesas com pessoal dos entes públicos e a necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.
Qual é a limitação formal objetiva para a aprovação da PEC?
A limitação formal objetiva refere-se ao quórum de votação da PEC, pois para a sua aprovação, a emenda deve ser votada favoravelmente por 3/5 dos membros em cada casa do CN em 2 turnos de votação.
É possível que uma portaria editada pelo PGR limite o recebimento do auxílio-moradia pelo prazo máximo de 02 anos?
SIM. A estipulação de prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia não ofende o
princípio da legalidade e está em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única.
Além disso, essa restrição temporal atende ao princípio da razoabilidade, pois o auxílio-moradia tem
caráter provisório e precário, não devendo se dilatar eternamente no tempo. O recebimento do aludido
benefício sem limitação temporal configuraria verdadeira parcela remuneratória.
STF. 2ª Turma. MS 26415/DF, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em
17/3/2020 (Info 970).
Legislação sobre orçamento e juntas comerciais é de competência de qual ente federativo?
Trata-se de matéria de competência concorrente entre a União, Estados e DF.
A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
NÃO. Contudo, é permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
Os Estados são obrigados a seguir as regras básicas do processo legislativo, notadamente as regras referentes à iniciativa reservada previstas na Constituição Federal?
Sim.
STF, ADI 1.060.
Qual tipo de lei pode o Senado suspender?
Pode suspender leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais ou municipais, desde que declarados inconstitucionais pelo Supremo.
É possível medida provisória editada por Governadores?
A Constituição da República só fala em medida provisória para o Presidente.
O STF decidiu que, se houver previsão na Constituição Estadual acerca da edição de medidas provisórias, poderá o Governador editá-la.
STF, ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007.
STF, ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003.
Quanto aos prefeitos, o STF nunca decidiu, mas entende a doutrina que, se houver previsão na Lei Orgânica do Município e a CE permita a edição de medidas provisórias para o governador, poderá também o prefeito fazê-lo. Se, contudo, a CE não permitir a edição de medida provisória nem mesmo para o Governador, não poderá o prefeito editar medidas provisórias, em virtude do desatendimento ao princípio da simetria.
Na ausência de leis federais regulamentando genericamente a proteção ao patrimônio cultural imaterial, aos Estados incumbirá o exercício da competência legislativa plena nessa matéria, voltado ao atendimento de suas peculiaridades?
SIM, pois se trata de competência legislativa concorrente.
A garantia do direito adquirido se sobrepõe à emenda constitucional?
Uma primeira corrente entende que o direito adquirido não pode prevalecer sobre a emenda constitucional. Reforça-se a tese invocando a literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na redação do artigo, usa-se o termo “lei” e não emenda constitucional.
A corrente contrária, porém, argumenta que a garantia do direito adquirido foi concebida também contra o constituinte de reforma, não podendo ser suprimida. Segundo Roberto Barroso, quando o artigo 5º fala que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, está abrangendo todo o instrumento normativo, o que inclui as emendas à Constituição.
Recentemente o STF, por apertada maioria (MS 24.875), adotou a tese de que a garantia diz respeito a todas as espécies de lei, inclusive a emenda constitucional.
Dizer que uma norma está vigente significa o que?
Uma norma vigente é uma norma que existe e não foi revogada por outra.
O que se entende por ‘sistema de governo’?
Sistema de governo é o modo como se dá a relação entre os poderes dentro do estado, especialmente entre o poder executivo e o poder legislativo.
Diferencia-se de FORMA DE GOVERNO, que é a forma em que se dá a relação entre governantes e governados dentro de um estado (o brasil adotou a forma de estado federalista).
Quais são as duas principais espécies de SISTEMA DE GOVERNO?
- presidencialismo - identidade entre chefia de estado e de governo. Aqui não há identidade entre o poder legislativo e o poder executivo, fazendo com o que o presidente tenha que construir uma maioria no parlamento a posteriori. Tem como ponto benéfico a ESTABILIDADE DO GOVERNO, diante da figura de mandatos fixos para o cargo de presidente.
- parlamentarismo - aqui há uma identidade entre o chefe de estado (que exerce função simbólica de representar internacionalmente o país) e o chefe de governo (é aquele que executa as políticas públicas, quem gerencia a máquina pública; chamado de primeiro ministro). Essa identidade entre o poder legislativo e o poder executivo ocorre pelo fato de o chefe de governo ser tirado da maioria parlamentar. Tem a vantagem da ESTABILIDADE DEMOCRÁTICA.
A partir de qual constituição se iniciou no Brasil a tradição pelo sistema de governo presidencialista?
Essa tradição se iniciou com a Constituição de 1891 e dura até os dias de hoje.
Já vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista?
SIM. O parlamentarismo no Brasil vigorou em dois períodos: no Império e após a renúncia do presidente Jânio Quadros. O primeiro período parlamentarista durou de 1847 a 1889 e o segundo de setembro de 1961 a janeiro de 1963.
Se nenhum candidato ao cargo de presidente da república alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até quantos dias?
20 dias após sair o resultado da primeira eleição.
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição para o cargo de presidente da república, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Mas e se houver empate?
Nesse caso, qualificar-se-á o mais idoso.
Qual o prazo que a CF prevê para que o presidente e o vice tomem posse?
10 dias da data fixada para a posse.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
As atribuições do vice presidente serão definidas por lei complementar ou ordinária?
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por LEI COMPLEMENTAR, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Em caso de impedimento do presidente e do vice ou vacância dos cargos, quais autoridades serão chamados ao exercício?
- presidente da câmara.
- presidente do senado.
- presidente do STF.
Se a vacância dos cargos de presidente e vice se der nos dois primeiros anos de mandato, como se fará a nova eleição para o cargo?
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Se a vacância dos cargos de presidente e vice se der nos dois últimos anos de mandato, como se fará a nova eleição para o cargo?
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei
Os estados-membros e município possuem competência para legislar sobre CAUSAS ELEITORAIS de extinção do mandado dos cargos de governador e prefeitos?
NÃO. O STF já decidiu que, tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da
Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por
causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do
STF.
A Constituição, diferentemente do que faz com o Presidente e Senador, não prevê um modo específico de eleição no caso de vacância do cargo de Governador e de Prefeito.
As ausências do presidente e do vice por período superior a 15 dias devem ser autorizadas por qual órgão?
Pelo Congresso Nacional.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Quem declara vaga o cargo de presidente e vice presidente da república?
O Poder Legislativo.
Se um substituto do presidente da república ostentar a posição de réu em ação penal, poderá exercer a função de presidente?
NÃO.
Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República. No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.
STF. Plenário. ADPF 402 MC-REF/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/12/2016 (Info 850).
