Civil (direito das coisas, posse, composse, propriedade, direitos de garantia)direito de vizinhança, condomínio, Flashcards
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e potenciais de energia hidráulica?
NÃO. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
O que é a descoberta?
Se dá quando alguém encontra uma coisa móvel alheia perdida. Ela não gera direito de propriedade; pelo contrário, gera uma obrigação de restituir ao antigo proprietário.
Quais são as características do direito de vizinhança?
- Os direitos de vizinhança surgem da lei;
- Possuem natureza de limitações legais ao exercício do direito de propriedade;
- Não necessitam de um título constitutivo nem precisam ser registrados em cartório;
- As limitações são impostas reciprocamente, ou seja, tanto um vizinho como o outro deverão respeitar os direitos de vizinhança;
- Têm por objetivo evitar um dano ao proprietário do prédio prejudicado. A utilização de parte da propriedade alheia é essencial para que o titular do prédio vizinho possa aproveitar o seu imóvel.
O que significa dizer que uma propriedade é resolúvel?
É aquela propriedade extinguível, que não é absoluta, que não é perpétua.
A propriedade resolúvel é uma exceção à característica de PERPETUIDADE do direito de propriedade, que significa que toda propriedade nasce para perdurar (não confundir com vitaliciedade, que é aquela característica de um direito que perdura até a morte do titular, v.g., direitos da personalidade).
O fato de a propriedade ser perpétua significa que a morte do proprietário não gera a extinção da propriedade, que se transfere aos sucessores (ou ao poder público, na falta daqueles).
Existem duas hipóteses de propriedade resolúvel:
1) propriedade resolúvel com causa originária (CC, art. 1359) – o próprio título de aquisição da propriedade já prevê a sua resolução. Está prevista no título. Exemplos: alienação fiduciária em garantia; retrovenda.
2) propriedade resolúvel com causa superveniente ou derivada (CC, art. 1360) – a propriedade nasceu absoluta, mas sobreveio uma causa resolúvel. Exemplos: revogação da doação.
Quais são os dois modos de aquisição da propriedade?
1) ORIGINÁRIO – não há translatividade, ou seja, não há transferência, não há nenhum ato jurídico vinculando o proprietário anterior com o atual. Assim, quem adquire a propriedade de modo originário, o faz de modo livre e desembaraçado.
Existem duas formas de aquisição originária – acessão (aumento de volume de uma propriedade) e usucapião (a sentença proferida no processo de usucapião tem natureza declaratória, e não constitutiva).
Logo, o registro da usucapião no cartório de imóveis não serve para constituir, mas para:
- dar publicidade da aquisição originária, alertando terceiros;
- permitir o exercício do direito de dispor;
- regularizar o próprio registro cartorial.
2) DERIVADO – há translatividade, há transferência, ou seja, alguém transfere deliberadamente sua propriedade para outro através de um negócio jurídico. Desse modo, o atual proprietário deverá respeitar todos os vícios e gravames que pesam sobre a coisa. O ÚNICO modo derivado de aquisição da propriedade é o REGISTRO DO IMÓVEL.
O que é avulsão?
É o desprendimento abrupto e repentino de terras. A força da água pode desprender um pedaço de terra, levando-o a outro local.
O proprietário que perdeu disporá do prazo decadencial de 01 ano para reclamar a avulsão do proprietário que recebeu o pedaço de terra. O reclamado possui duas opções – pagar uma indenização ou devolver a terra.
O que é aluvião?
É o desprendimento lento e gradual de terras. Assim, como o proprietário pode impedi-lo, não se pode falar em direito à indenização.
O que é o álveo (leito do rio) abandonado?
Álveo é o leito do rio, é a superfície ordinariamente encoberta pelas águas de um rio. Se o rio for esvaziado, encontra-se o álveo. Ou seja, um álveo será abandonado quando o rio seca. E nesse caso o álveo (seco) será acrescido pelo proprietário ribeirinho correspondente na proporção de sua extensão.
Ou seja, o álveo abandonado de um rio navegável não pertence à União, já que ela só é proprietária do rio navegável. Quando ele deixar de ser navegável, e tornar-se álveo abandonado, essa propriedade será do proprietário ribeirinho.
Quais são os requisitos p/ usucapir?
Obrigatórios – lapso temporal, idoneidade da coisa (já que nem todas as coisas admitem usucapião, como bem ´público ou incorpóreo) e posse qualificada.
Facultativos – uma vez presentes, geram a diminuição na contagem do prazo. São o justo título (pode ser um instrumento público ou privado) e a boa-fé.
O que é a usucapião tabular?
É aquela prevista na lei de registros públicos (art. 214, §5º). Exige os requisitos da usucapião ordinária, e é alegada na contestação na ação de invalidade de registro público.
Com a morte do de cujus, os herdeiros já adquirem a posse direta dos bens?
NÃO. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus, os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária será, inicialmente, do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente.
