Penal (da periclitação da vida e da saúde e rixa - art. 130 a 137)

Question 1

O crime de expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber estar contaminado, é crime de perigo perigo ou de dano?

Answer 1

Crime de perigo abstrato - o bem jurídico é violado com a simples probabilidade do dano.

Question 2

Qual a pena do crime de perigo de contágio venéreo (artigo 130 do CP) - expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, que sabe ou deve saber que está contaminado?

Answer 2

DETENÇÃO, de 3 meses a 01 ano, OU multa.

Agora, se a intenção do agente é realmente transmitir a doença, então a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Question 3

O crime de perigo de contágio venéreo (artigo 130 do CP) - expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, que sabe ou deve saber que está contaminado de procede mediante ação penal pública incondicionada, condicionada ou privada?

Answer 3

Ação penal pública condicionada - mediante representação.

Question 4

O consentimento da vítima é capaz de afastar a configuração do delito de perigo de contágio venéreo?

Answer 4

Para Rogério Greco, o consentimento da vítima só é possível de ser dado nos casos em que o bem jurídico tutelado é disponível, além da exigência do consentimento ser prévio ou concomitante à conduta do agente e a vítima ter capacidade para consentir.

Assim, considerando que o bem jurídico protegido pelo artigo 130 (integridade corporal e saúde) são disponíveis, desde que a lesão corporal sofrida seja de natureza leve, é possível que o consentimento da vítima afaste o tipo penal.

Já para Bitencourt, trata-se, com efeito, de interesse público e, portanto, indisponível. O eventual consentimento do ofendido não afasta o interesse público em impedir a progressão dessas moléstias, que, se não forem combatidas com eficácia, podem adquirir dimensões preocupantes ou, quem sabe, até atingir o nível de epidemia.

Question 5

Como se consuma o crime de perigo de contágio venéreo (Artigo 130 do CP)? Com a prática da relação sexual perigosa ou com o contágio da doença?

Answer 5

Consuma-se no momento da prática do ato sexual capaz de transmitir a moléstia venérea, ainda que a vítima não seja contaminada (crime formal). Se a vítima já estiver contaminada, é caso de crime impossível.

Pune-se a conduta de colocar a vítima em risco de ser transmitida com moléstia venérea mediante atos de libidinagem.

Question 6

Por que se diz que o crime de perigo de contágio de moléstia venérea é norma penal em branco?

Answer 6

Porque a lei não define o que seria “moléstia venérea”. Exemplo: sífilis.

OBS.: doença venérea significa aquela se transmite por contato sexual.

Question 7

AIDS não é moléstia venérea?

Answer 7

NÃO, pois não se transmite apenas por contato sexual.

Question 8

Para que se consume o crime de perigo de contágio de moléstia venérea é preciso que o sujeito ativo busque o contágio?

Answer 8

NÃO. O agente não precisa desejar o contágio, mas apenas o dolo de perigo (direto ou eventual).

Aquele que sabe que está doente (ou ao menos deveria saber), e voluntariamente mantém relação sexual ou ato libidinoso, colocando a saúde da vítima em perigo, comete o crime.

Se o agente se relaciona com a intenção de transmitir a doença - dolo de dano -, mas vê frustrado seu intento, estaremos diante da forma qualificada prevista no § 1°.

Agora se, querendo, efetivamente consegue contaminar o ofendido, produzindo neste ferimentos graves à saúde, responderá o agente pelo crime do art. 129, §§ 1 ° e 2°, ou do art. 129, § 3°, este último em caso de morte.

Question 9

No crime de perigo de contágio de moléstia venérea, o fato de o agente querer transmiti-la à vítima acarreta em qual consequência?

Answer 9

O crime do artigo 130 passa a ser qualificado - § 1º - se é intenção do agente transmitir a moléstia: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aqui o agente não age com dolo de perigo, mas dolo de dano.

Se o agente agiu com a intenção de transmitir a doença (dolo de dano) e efetivamente consegue contaminar o ofendido, produzindo neste ferimentos graves à saúde, responderá pelo crime do art. 129, §§ 1 ° e 2°, ou do art. 129, §3°.

Question 10

Aquele que, contaminado com moléstia grave e contagiosa, curável ou não, pratica ato capaz de transmiti-la, pratica qual crime?

Answer 10

Crime de perigo de contágio de moléstia grave - artigo 131 do CP, cuja pena é de reclusão de 01 a 04 anos e multa.

Se ocorrer o contágio, resultando lesão de natureza leve, ficará absorvida (mero exaurimento), considerando o juiz tal circunstância na fixação da reprimenda-base. Se, no entanto, resultar lesão de natureza grave ou morte, por estes crimes responderá o agente causador da transmissão.

Question 11

Agente que, buscando apenas amedrontar o seu desafeto, contra ele atira com arma de fogo, expondo a sua vida a risco real e concreto, por qual crime responde?

Answer 11

Poderia responder pelo artigo 132 do CP, já que se trata de crime subsidiário (perigo para a vida ou a saúde de outrem). Contudo, entende a doutrina que deverá responder pelo artigo 15 do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, muito embora o artigo 15 exija para sua configuração que o agente não tenha outra finalidade, e no exemplo dado a finalidade do réu era amedrontar a vítima, não é possível a configuração do artigo 132, a sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que a pena é muito menor.

Question 12

Qual a pena do crime de abandono de incapaz?

Answer 12

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena – detenção, de 06 meses a 03 anos

Question 13

Cabe suspensão condicional da pena ao crime de abandono de incapaz?

Answer 13

SIM, pois a pena é de detenção de 06 meses a 03 anos.

Até no caso de resultar lesão corporal de natureza grave ainda cabe suspensão condicional do processo, pois a pena é de 1 a 5 anos.

Agora, se resultar morte não cabe, pois a pena passa a ser de 4 a 12 anos.

As qualificadoras são preterdolosas. Ou seja, só pode responder se os resultados “lesão corporal grave e morte” se derem a título de culpa. Isso porque o crime de “abandono do incapaz” configura-se como crime de perigo (CONCRETO), consistente na vontade de abandonar a pessoa incapaz. Se a pessoa agir com dolo de dano, estará configurado outro crime, como tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal, etc.

Question 14

As penas do crime de abandono de incapaz aumentam-se de 1/3 em quais hipóteses?

Answer 14

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

Question 15

A omissão de socorro se dá em relação a quais pessoas?

Answer 15

1. criança abandonada ou extraviada.
2. pessoa invalida ou ferida.
3. pessoa desamparada ou em grave e iminente perigo.

Question 16

Qual a pena do crime de omissão de socorro?

Answer 16

Detenção de 1 a 6 meses.

Question 17

Para que a pessoa incida no crime de omissão de socorro ela precisa poder socorrer a vítima sem risco pessoal?

Answer 17

Isso, o crime se dá quando a pessoa deixa de prestar ASSISTÊNCIA quando poderia fazê-lo sem risco pessoal (físico), concreto e iminente. Assim, o risco meramente patrimonial ou moral não exclui a tipicidade, podendo, conforme o caso, justificar a conduta do omitente se presente o estado de necessidade, por exemplo.

Question 18

Tanto na omissão de socorro como no crime de abandono de incapaz existe vínculo entre os envolvidos?

Answer 18

NÃO, o crime de omissão de socorro diferencia-se dos demais porque não existe vínculo entre os envolvidos, podendo ser qualquer pessoa o sujeito ativo (o dever de ajudar recai a todos indistintamente – DEVER DE SOLIDARIEDADE). Contudo, o crime é próprio quanto ao sujeito passivo.

Question 19

Quais são as duas formas de se praticar o crime de omissão de socorro?

Answer 19

1) o agente não presta o auxílio;
2) nos casos em que não pode prestar o auxílio sem risco pessoal, deixa de solicitar socorro às autoridades públicas.

Obs.: não compete ao agente a escolha entre uma ou outra forma de auxílio, pois sendo possível o auxílio pessoal, não será possível o mediato.

Esse artigo traduz uma norma de solidariedade humana, sob o imperativo legal. Não se trata de simples dever moral, mas de imposição legal. É uma ordem, e não uma proibição, como ocorre com a generalidade das prescrições penais.

Question 20

O crime de omissão de socorro admite coautoria?

Answer 20

NÃO. Considerando que o dever de assistência é imposição que recai a todos, sem distinção, o crime em tela não admite coautoria. Assim, se várias pessoas negam a assistência, todas respondem pelo crime de omissão de socorro. Contudo, se apenas uma socorre a vítima necessitada, não o fazendo as outras, desaparece o delito, sendo a obrigação de natureza solidária.

Question 21

É possível praticar o crime de omissão de socorro à distância? O sujeito ativo tem que estar na presença do sujeito passivo, ou seja, no local e no momento em que o periclitante necessite de socorro?

Answer 21

Bitencourt entende imprescindível a presença do sujeito ativo no local e na presença do periclitante. Contudo, prevalece que o ausente também responde pelo crime quando chamado ao local para exercer a assistência, simplesmente não comparece.

Question 22

Se a ação do agente não poderia evitar de qualquer forma o resultado, ainda assimestará caracterizado o crime de omissão de socorro?

Answer 22

NÃO. Nos dizeres de Bitencourt, mesmo que a omissão de socorro seja um crime omissivo próprio, que se consuma com a simples inatividade, é indispensável que se analise a relação de causalidade.

Enfim, devemos indagar: a ação omitida (em si mesma punível), teria evitado o resultado? Resultado que, diga-se de passagem, não tinha a obrigação de impedir, mas que ocorreu em virtude de sua abstenção, por não ter desviado ou obstruído o processo causal em andamento. A sua obrigação era agir e não evitar o resultado, e, por isso, via de regra, os crimes omissivos próprios dispensam a investigação sobre a relação de causalidade, porque são delitos de mera atividade, ou melhor, inatividade. No entanto, é indispensável comprovar a relação de causalidade (de não impedimento) entre a omissão e o resultado ocorrido, para legitimar a majoração da pena, nos limites de um direito penal da culpabilidade.

Question 23

A lesão grave ou morte decorrente da omissão de socorro é causa de aumento de pena ou qualificadora?

Answer 23

Causa de aumento de pena - a pena é aumentada de 1/2 se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Question 24

Qual a pena do crime de rixa? E se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave?

Answer 24

Detenção de 15 dias a 2 meses ou multa.

Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Question 25

Briga entre dois grupos definidos caracteriza rixa?

Answer 25

NÃO; só é rixa quando não se tem dois grupos definidos. Exemplo: briga dos torcedores corinthianos e são-paulinos não é rixa, porque são dois grupos bem personalizados.

Question 26

Qual o bem jurídico protegido pelo crime de rixa - ordem e paz pública ou incolumidade física e mental da pessoa humana?

Answer 26

Incolumidade da pessoa humana.

Question 27

O crime de rixa é de concurso eventual ou necessário?

Answer 27

É um crime de concurso necessário (plurissubjetivo), de condutas contrapostas. Exige a participação de, no mínimo, 03 pessoas, computando-se nesse número inimputáveis, pessoas não identificadas e até mesmo aquele que sofreu lesão corporal grave/morte durante a briga.

Question 28

A participação no crime de rixa é somente aquela material?

Answer 28

NÃO, a participação pode ser material (toma parte na luta - partícipe da rixa) e moral (incentiva os contendores - partícipe da rixa), podendo ocorrer desde o início do conflito ou integrar-se durante a sua realização, desde que ocorra antes de cessar a briga.

Question 29

Se um dos agentes que participa do crime de rixa sofre lesão grave, o crime será qualificado (06 meses a 02 anos). Todos os agentes responderão por rixa qualificada, até mesmo o agente que foi vítima da lesão corporal grave responderá por rixa qualificada. Mas e se se tem conhecimento de quem foi o autor da lesão corporal grave? Todos respondem pela qualificadora?

Answer 29

Quando se sabe quem foi o agente responsável pela lesão grave há divergência na doutrina:
- uma parte defende que todos continuam respondendo pela rixa qualificada, e o autor da lesão corporal responde pelo crime de rixa qualificada com o crime de lesão grave do artigo 129;

• enquanto uma segunda corrente defende que todos respondem por rixa qualificada, mas o autor da lesão grave responde por rixa simples em concurso com lesão grave.

Prevalece que o agente responde por rixa qualificada em concurso material com lesão grave (a maioria não enxerga bis in idem). Isso porque os bens jurídicos protegidos pelo artigo 129 e 137 são diferentes.

Quem abandonou a rixa antes da morte, responde também pela rixa qualificada.

Question 30

Por que se diz que a rixa qualificada é um dos últimos resquícios de responsabilidade objetiva em vigor?

Answer 30

Porque a redação do tipo deixa claro que todos os participantes (inclusive a vítima machucada) respondem pelo crime agravado, independentemente de se identificar o verdadeiro autor da lesão grave ou morte.

Question 31

É possível tentativa no crime de rixa?

Answer 31

NÃO, pois o crime é unissubsistente, não admitindo fracionamento da conduta. Inclusive, o crime se consuma com o início do conflito - com a efetiva troca de agressões entre os rixosos.

Question 32

É possível legítima defesa na rixa?

Answer 32

1. no caso daquele que não é participante da rixa, mas entra para separar os rixosos e acaba agredido, caberá legítima defesa.
2. agora, a questão parece mais delicada quando se questiona a possibilidade da excludente entre os próprios participantes da rixa, que são, reciprocamente, agressores e agredidos. Portanto, agem ilicitamente, não existindo a figura de um agressor e um agredido. Todos são agressores. E quem também agride não pode escudar-se na excludente. Desta sorte, de rigor, entre os rixosos inexiste a legítima defesa.

Excepcionalmente, a descriminante pode vir ao socorro de um dos participantes de rixa. Exemplo: é possível a legítima defesa nos casos de agressão extraordinária, como quando a briga estava se travando entre socos e pontapés, e um dos rixosos saca arma de fogo. Nesse caso, a agressão é injusta dentro da rixa, cabendo legítima defesa.

Question 33

A exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa que está sob sua autoridade, guarda ou vigilância com o fim de educá-la, ensiná-la, tratá-la ou custodiá-la, acarreta qual crime?

Answer 33

Maus tratos - detenção de 2 meses a 1 ano OU multa.

Question 34

Quais são as formas de se cometer o crime de maus tratos?

Answer 34

1. privação de alimentos.
2. privação de cuidados indispensáveis.
3. sujeição de trabalhos excessivos ou inadequados.
4. abuso dos meios de correção ou disciplina.

Question 35

Qual a pena do crime de maus tratos quando resulta lesão corporal grave ou morte?

Answer 35

Trata-se de hipóteses qualificadoras do crime:

• se resultar lesão grave, a pena passa para 1 a 4 anos. Então cabe suspensão condicional da pena em caso de maus tratos com resultado lesão corporal grave.
• se resultar morte, a pena vai para 4 a 12 anos.

Question 36

O que ocorre no crime de maus tratos se a vítima tem menos de 14 anos?

Answer 36

A pena aumenta-se de 1/3.

Question 37

O crime de maus tratos é crime comum ou próprio?

Answer 37

Crime próprio, pois só pode ser cometido por aquele que, em razão de direito privado, público ou administrativo, tenha autoridade, guarda ou vigilância em relação à vítima.

Question 38

Quais as diferenças entre o crime de tortura e maus tratos?

Answer 38

• o crime de maus tratos é crime de perigo concreto, que se consuma com a efetiva exposição da vítima a perigo, que deve ser demonstrado;
• o crime de tortura é crime de dano.
• no crime de maus tratos, a finalidade é de correção ou de disciplina;
• no crime de tortura o sujeito ativo quer causar sofrimento ou dor para obter algum fim específico.
• no caso da tortura, a vítima deve ser submetida a intenso sofrimento físico ou mental;
• no crime de maus-tratos basta a provocação de simples perigo.

STJ: Para que se configure o delito de maus tratos é necessária a demonstração de que os castigos infligidos tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo.
Enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima.

Question 39

O crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar?

Answer 39

NÃO. A relação entre o autor do crime e a pessoa abandonada é de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, independentemente de qualquer relação familiar.