Penal (dos crimes contra a honra - art. 138 a 145) Flashcards
O crime de difamação consiste em que conduta vedada?
Imputar FATO OFENSIVO à reputação de alguém.
Diferentemente do crime de calúnia, o crime de difamação não prevê a equiparação da pena àquele que propala ou divulga o fato ofensivo. Assim, indaga-se se é possível que a pessoa que divulga ou propala a difamação incide no crime?
Em que pesem opiniões em sentido contrário, cumpre reconhecer que difama não apenas quem imputa inicialmente o fato desonroso, mas, também, quem, tomando conhecimento da imputação lhe dá publicidade, divulgando-a ou propalando-a. O verbo nuclear imputar abarca, indubitavelmente, a propagação ou divulgação.
Cabe exceção da verdade no caso a difamação?
SIM, mas só quando o ofendido é funcionário público e o ato desonroso disser respeito às suas funções.
Se o ofendido deixar o cargo após a consumação do fato imputado, não será mais admissível a exceção da verdade, ante a ausência da qualidade de funcionário público, que é uma elementar típica que deve estar presente no momento da imputação.
Qual a pena do crime de injúria?
Detenção de 1 a 6 meses OU multa.
Protege-se a honra objetiva ou subjetiva no crime de injúria?
A honra subjetiva, razão pela qual pessoa jurídica não pode ser vítima do crime.
A doutrina divide o crime de injúria em injúria absoluta e relativa. Qual a diferença entre elas?
- injúria absoluta – a expressão injuriosa empregada é sempre é ofensiva, não importa a região, a pessoa que a profere, etc;
- injúria relativa - é aquela expressão que só é ofensiva em determinado momento, região, ou dependendo do tom.
Admite-se exceção da verdade no caso do crime de injúria?
A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância.
Nem mesmo nos delitos cometidos contra funcionário público.
Também somente nos crimes de calúnia e difamação é possível a retratação antes de proferida a sentença (fica isento de pena). Isso porque na injúria não há a imputação de um fato determinado, mas a opinião que o agente emite sobre o ofendido.
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Na injúria são imputados fatos determinados?
NÃO. Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
Como se consuma o crime de injúria?
No momento em que a pessoa injuriada toma conhecimento da ofensa.
Quais são os dois casos em que o juiz pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial) do crime de injúria?
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Qual a pena da injúria real?
Detenção, de 3 meses a 1 ano e multa, enquanto que a injúria normal é de 1 mês a 6 meses ou multa.
No que consiste a injúria real?
A injúria é praticada por meio de violência ou vias de fato consideradas aviltantes, ofendendo a vítima.
Exemplo: cuspir na direção de alguém.
Sendo a violência ultrajante, haverá CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (crime de lesões + injúria real)
Qual a pena da injúria racial?
Reclusão, de 1 a 3 anos e multa.
No que consiste a injúria racial?
É a ofensa praticada com a utilização de qualidades negativas relacionadas à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Exemplo: macaco, negro sujo.
O crime de injúria racial é processado por qual ação penal?
Ação penal pública condicionada à representação.
