Penal (do lenocínio e do tráfico de pessoas - art. 227 a 243) Flashcards
1
Q
Segundo o artigo 234-B do Código Penal, os crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça.
O que isso quer dizer?
A
JURISPRUDÊNCIA EM TESE: O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.
2
Q
O que ocorre com os crimes sexuais que resultarem gravidez à vítima?
A
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.
