Registros públicos e notarial (noções gerais) Flashcards
Qual o tipo de vínculo que os registradores e notários possuem com o poder público?
Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, são pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por DELEGAÇAO DO PODER PÚBLICO.
Exercem função pública, mas não são funcionários públicos. Exceto para fins penais.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
O ato de outorga da delegação do serviço ao particular pelo Poder Público é personalíssimo?
SIM. Compete ao particular exercer pessoalmente o serviço extrajudicial, ainda que em companhia de colaboradores por ele contratados.
Os serviços notarias e registro são públicos ou privados?
São públicos, são atividades próprias do poder público, mas exercidas por particulares, por meio de delegação, que somente pode recair sobre pessoa natural, e nunca sobre uma empresa.
Quem fiscaliza essas atividades estatais desempenhadas pelos registradores e notários?
O Poder Judiciário, e não o Poder Executivo, que fiscaliza as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços públicos.
Quem pode ser notário ou registrador?
Os particulares formados em direito ou com 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro, que após aprovação em concurso público de provas e títulos e respectiva investidura, exercem uma FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA PELO ESTADO, dotados de fé pública.
Não são remunerados pelos cofres públicos mas por EMOLUMENTOS recebidos dos usuários do serviço extrajudicial.
Desempenham o papel de orientação jurídica, conferência e validação de atos negociais, propiciando transparência, segurança e publicidade aos mais diversos fenômenos de criação, modificação e extinção da vida civil e empresarial.
*escrevente é um colaborador do notário ou registrador.
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
*já os substitutos é um dos escreventes que vai responder no lugar do notário ou do registrador em sua falta ou impedimento. Só não pode lavrar testamento nos tabelionatos de notas (mas o CC permite; nas no PR não se permite).
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
Os escreventes são contratados pelo CLT?
SIM.
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Mas afinal, o que é essa delegação dada pelo poder público aos particulares?
É uma relação jurídico-administrativa especial, inaugurada pelo ato de outorga, através do qual se dá a transferência do exercício da função pública notarial para o particular selecionado por meio de concurso público, remanescendo sua titularidade e fiscalização na órbita do Poder Judiciário.
Quem são os registradores e quem são os notários?
A expressão registrador abarca o registrador imóveis, civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas e títulos e documentos.
Já a expressão notário abarca a figurão do tabelião de notas.
Quem pode concorrer no concurso para remoção?
1/3 das delegações vagas serão preenchidas por concurso de provas e títulos com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, POR MAIS DE DOIS ANOS.
- obs.: o prazo de 02 anos não pode ser completado durante o concurso. Conforme orientação do CNJ, o candidato deve ter o prazo de 2 anos completos na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso.
- não é possível aproveitar o prazo de 02 anos como titular de serventia extrajudicial de outro estado para o concurso de remoção.
Como se dá a investidura da outorga feita pelo poder público?
A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares.
Ao ser investido na delegação, o delegado assinará o TERMO DE INVESTIDURA lavrado em livro próprio na Corregedoria-Geral da Justiça.
A delegação conferida pelo Poder Público é personalíssima, ou seja, o particular investido na função de delegatário deverá exercer sua atividade extrajudicial exclusivamente em uma serventia, localizada em determinado município, sob pena de responsabilidade administrativa.
Quais são as especialidades do tabelião de notas?
- LAVRAR ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS.
- LAVRAS TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAR OS CERRADOS.
- LAVRAR ATAS NOTARIAIS.
- RECONHECER FIRMAS.
- AUTENTAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS.
O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação - sob pena de apuração administrativa de responsabilidade.
Art. 9º O tabelião de notas não pode
rá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
*faz também usucapião extrajudicial.
O que um tabelião e oficial de registro de contratos marítimos pode fazer?
- LAVRAS OS ATOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS RELATIVOS A TRANSAÇÕES DE EMBARCAÇÕES ;
- REGISTRAR OS DOCUMENTOS DA MESMA NATUREZA.
- RECONHECER FIRMAS EM DOCUMENTOS DESTINADOS A FINS DE DIREITO MARÍTIMO.
- EXPEDIR TRASLADOS E CERTIDÕES.
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
II - registrar os documentos da mesma natureza;
III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
IV - expedir traslados e certidões.
Quais são as atribuições do tabelião de protesto de títulos?
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
Quais são as atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais?
- nascimentos
- casamentos
- conversão de união estável em casamento
- óbito
- emancipação
- interdições
- sentenças declaratórias de ausência e morte presumida
- opções de nacionalidade
- sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor
- translados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros.
- união estável
Quais são as atribuições dos oficiais do registro civil das pessoas jurídicas?
PREENCHER COM A LEI DO PR.
- o registro de atos relativos a uma fundação só será feito se devidamente autorizado pelo MP.
- não podem ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando o objeto da empresa ou as circunstâncias indiquem atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
