P. Civil (processos nos tribunais)

Question 1

Quais decisões são consideradas precedentes-normas (precedentes normativos formalmente vinculantes)?

Answer 1

1. decisões em controle de constitucionalidade concentrado;
2. decisões em incidente de resolução e demandas repetitivas;
3. decisões em recursos especiais e extraordinários repetitivos;
4. incidente de assunção de competência;
5. teses consagradas em súmulas do STF (em matéria constitucional) e do STJ (em matéria infraconstitucional).
6. decisões dos órgãos plenários e das cortes especiais às quais os juízes e tribunais estiverem vinculados.