P. Penal (sistemas processuais penais) Flashcards
O que se entende por fontes do direito?
Fontes do direito são a origem e a forma como se exteriorizam as normas. Segundo a classificação mais aceita, dividem-se em fontes formais e fontes materiais.
FONTES MATERIAIS - são as fontes substanciais, de produção das normas. Na verdade, são as entidades ou os sujeitos aos quais incumbe a produção das normas jurídicas sobre determinadas matérias. Trata-se de QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA PRODUZIR A NORMA.
REGRA: No âmbito do processo penal, a fonte material é a UNIÃO. Norberto Avena explica que a referência à União abrange o poder legislativo e também o executivo, já que o esse pode celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
EXCEÇÃO: também os estados podem criar leis que tratem de questões específicas de processo penal, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO POR EI COMPLEMENTAR.
FONTES FORMAIS - são as fontes de revelação, de cognição ou de conhecimento, traduzem as formas pelas quais o direito se exterioriza. Classificam-se em fontes formais imediatas/diretas ou fontes formais mediatas/indiretas.
- fontes formais imediatas ou diretas: são as leis, compreendidas como todo e qualquer dispositivo editado pelo poder público.
A CF é um exemplo de fonte formal imediata (já que dispõe sobre proteção à intimidade, tutela do domicílio, sigilo das interceptações telefônicas).
Toda a legislação infraconstitucional também é exemplo de fonte formal imediata, em especial as normas de processo penal editadas pela União e pelos Estados (direito penitenciário, custas dos serviços forenses, processo do juizado de pequenas causas e procedimento em matérias processual).
Também os tratados, convenções e regras de direito internacional.
- fontes formais mediatas ou indiretas: no processo penal, são os princípios gerais do direito, a analogia, os costumes, a doutrina, o direito comparado e a jurisprudência.
A competência para dispor sobre processo penal é privativa ou exclusiva?
Privativa. Compete à União legislar, como regra geral, sobre processo penal. Mas essa competência pode ser delegada aos estados, mediante autorização em lei complementar.
A competência exclusiva não pode ser delegada.
Cite um exemplo de costume praeter legem no processo penal.
Costume é fonte formal mediata no processo penal.
O costume praeter legem é aquele que supre lacuna da lei, como no caso do depoimento dos parentes da vítima (pai, mãe, irmão etc). O artigo 206 do CPP dispensa o compromisso de dizer a verdade somente aos parentes do réu, mas não fala nada a respeito dos parentes do ofendido. O costume forense, contudo, permite que eles sejam ouvidos como informantes, em face da provável ausência de isenção no depoimento.
As súmulas vinculantes devem ser enquadradas como fontes formais imediatas ou fontes formais mediatas?
Embora parte da doutrina defende que se trata de fonte formal imediata, prevalece atualmente que as sumulas vinculantes devem ser classificadas como fonte formal mediata, já que apesar de vinculantes, elas não possuem força de lei e não provém do poder legislativo, apenas retratando a jurisprudência firmada pela maioria de 2/3 do STF.
No direito comparado são encontradas três especies de sistemas processuais. Quais são elas?
- sistema acusatório - próprio dos regimes democráticos, o sistema acusatório caracteriza-se pela distinção entre as funções de acusar, defender e de julgar. Chama-se acusatório porque ninguém pode ser réu sem que haja uma acusação, por meio de um processo formalizado, garantindo-se contraditório e ampla defesa. Além disso, a regra é que os atos processuais serão públicos.
- sistema inquisitório - o juiz contempla as funções de acusar, defender e julgar. Além disso, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas que reputar necessárias para a elucidação dos fatos. Normalmente o processo é sigiloso.
- sistema misto -
