Tributário (Administração Tributária)

Question 1

A administração tributária tem alguma preferência na realização de seus atividades?

Answer 1

SIM.

Question 2

A administração tributária tem direito de acesso aos livros opcionais?

Answer 2

SIM. Os livros opcionais não precisam ser mantidos pelo sujeito passivo. Mas se existirem, o sujeito passivo não pode negar de apresentá-lo.

Question 3

Quem são as pessoas que o CTN determina estarem obrigadas a responder ao Fisco informações sobre terceiros?

Answer 3

1. tabeliões, escrivães e serventuários de ofício.
2. bancos e demais instituições financeiras.
3. empresas de administração de bens.
4. inventariantes.
5. síndicos.
6. quaisquer outras atividades que a lei designe.

Essa lista das pessoas obrigadas a atender as requisições fiscais não é exaustiva.

Inclusive, a Administração pode requisitar tais informações sem a necessidade de intervenção judicial.

Question 4

As autoridades administrativas podem requisitar o auxílio da polícia?

Answer 4

SIM.

“Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.

Question 5

A autoridade tributária que está conduzindo a diligência deve documentar o procedimento?

Answer 5

SIM. A autoridade administrativa deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento (termo de início de fiscalização).