Penal (das lesões corporais - art. 129)

Question 1

A pena de lesão corporal leve pode ser substituída pela pena de multa em três situações. Quais são elas?

Answer 1

1. em caso de lesões recíprocas.
2. lesões praticadas em decorrência de relevante valor moral ou social.
3. sob o domínio de violenta emoção.

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.

Parágrafo anterior - § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

Question 2

A lesão que resulta INCAPACIDADE para as ocupações habituais por mais de 30 dias é considerada lesão grave. Que tipo de ocupação precisa ser essa?

Answer 2

Qualquer ocupação da vítima de natureza habitual já configura a hipótese de lesão corporal grave, como atividades físicas ou trabalho.

A doutrina não encaixa nesse inciso as atividades ilícitas; já as imorais poderiam configurar – v.g. a prostituta. Desse modo, mesmo um bebê pode ser sujeito passivo desta espécie de lesão.

§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias - pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Question 3

O crime de lesão corporal de natureza grave admite suspensão condicional do processo?

Answer 3

Sim, pois a pena é de reclusão de 1 a 5 anos.

Question 4

Como se demonstra a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias em caso de lesão corporal grave?

Answer 4

Na apuração do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de EXAME COMPLEMENTAR para efeitos de configuração da qualificadora.

Diz-se ‘em regra’ porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. (AgRg no AREsp 145.181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013)

Esse prazo de 30 dias é material, devendo ser contado da data do crime.

Question 5

De quanto a pena é aumentada no caso de lesão corporal dolosa praticada por milícia privada ou por grupo de extermínio?

Answer 5

De 1/3.

§7º Aumenta-se a pena de 1/3 se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.

Art. 121, § 6o A pena é aumentada de 1/3 até a 1/2 se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Ou seja, no homicídio praticado por milícia privada a pena aumenta-se de 1/3 a 1/2; lesão corporal praticada por milícia privada a pena aumenta-se de 1/3.

Question 6

De quanto a pena é aumentada em caso de lesão corporal dolosa praticada contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60?

Answer 6

A pena aumenta-se de 1/3.

Art. 129, § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.

Art. 121, § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

Question 7

A qualificadora da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias podem ter sido produzida somente a título de dolo?

Answer 7

NÃO, o resultado pode ter sido produzido pelo agente a título de dolo ou culpa.

Question 8

O perigo de vida decorrente da lesão corporal culposa qualifica o crime para lesão corporal grave ou gravíssima?

Answer 8

Lesão corporal grave - reclusão de 01 a 05 anos.

§ 1º Se resulta:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

O perigo de vida deve ser presente, real e não somente opinado. Deve ser comprovado por perícia. Ou seja, a região da lesão não justifica, por si só, a presunção do perigo de vida.

Essa qualificadora só admite o preterdolo; se o ofensor considerou a possibilidade de matar a vítima, configura-se o crime de homicídio tentado.

Question 9

A debilidade de membro, sentido ou função acarreta o crime de lesão corporal grave ou gravíssima?

Answer 9

Lesão corporal grave.

Debilidade significa enfraquecimento de um membro, sentido ou função.

Question 10

O fato de a vítima de lesões corporais perder um dedo ou dente já pode qualificar o crime para lesão corporal grave?

Answer 10

Prevalece na doutrina que a perda do dedo ou do dente deve ser aferida por perícia, e ela quem vai dizer.

Question 11

A incapacidade permanente para o trabalho acarreta crime de lesão corporal grave ou gravíssima?

Answer 11

Gravíssima - reclusão de 02 a 08 anos.

§ 2° Se resulta:
I - incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

Question 12

A incapacidade permanente para o trabalho acarreta a lesão corporal gravíssima ou já basta aquele trabalho que a vítima desempenhava quando do fato?

Answer 12

Prevalece na doutrina que só restará configurada essa hipótese se a vítima ficar incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho.

Ficando a vítima incapacitada apenas para as atividades específicas que estava exercendo, mas podendo exercer outra, não se configura gravíssima a lesão.

Rogério Sanches defende posição minoritária no sentido de que basta a incapacitação para a ocupação anteriormente exercida pela vítima.

Question 13

A deformidade permanente em partes diversas da face pode configurar a qualificadora do crime de lesão corporal gravíssima?

Answer 13

SIM. Deformidade permanente é aquele dano ESTÉTICO irreparável, capaz de causar impressão vexatória. No Brasil, a pessoa pode sofrer deformidade permanente ainda que não atinja a face ou partes do corpo expostas permanentes.

Question 14

Se a pessoa que sofreu a deformidade passar por uma cirurgia reparadora e acabar eliminando ou atenuante a deformidade, restará configurada a qualificadora do crime de lesão corporal gravíssima?

Answer 14

O STJ já decidiu que a qualificadora não desaparece. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores, notadamente quando não usuais e promovidas a critério exclusivo da vítima.
STJ. 6ª Turma. HC 306.677-RJ, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/5/2015 (Info 562).

Question 15

Qual a pena da lesão corporal dolosa seguida de morte?

Answer 15

Reclusão de 04 a 12 anos. É o exemplo mais clássico de crime preterdoloso.

Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.

O caso fortuito e a imprevisibilidade do resultado eliminam a configuração do crime preterdoloso, respondendo o agente apenas pelas lesões corporais.

Question 16

A lesão corporal decorrente de violência doméstica pode ter como vítima ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO?

Answer 16

Sim, ou ainda pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou se o agente se prevalecer das relações domésticas.

Violência Doméstica
§ 9ª Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos.

Question 17

Quais espécies do crime de lesão corporal são de menor potencial ofensivo?

Answer 17

Lesão corporal leve e culposa (não importa se leve, grave ou gravíssima).

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

§ 6° Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de 2 meses a um 1 ano.

Question 18

É preciso que o crime de lesão corporal cause dor para se concretizar?

Answer 18

NÃO. A dor náo é elementar do tipo, sendo dispensável (Rogério Sanches).

Além disso, na contravenção penal de vias de fato não existe (e sequer é a intenção do agente) qualquer dano à integridade física da vítima.

Question 19

A integridade física é um bem indisponível? Se sim, eventual consentimento da vítima não é capaz de impedir a configuração do crime?

Answer 19

Rogério Sanches e Cezar Bitencourt defendem que a integridade física é um bem RELATIVAMENTE INDISPONÍVEL, dele podendo dispor a vítima desde que não afronte interesses maiores e não ofenda aos bons costumes, como no caso das perfurações para piercing.

Question 20

Qual o conceito de lesão corporal leve?

Answer 20

O conceito de lesão corporal leve é formado por exclusão, ou seja, não sendo lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte, configura-se o tipo básico da lesão corporal leve.

Question 21

A lesão corporal grave é uma causa de aumento de pena ou uma qualificadora?

Answer 21

As hipóteses de lesão corporal grave são qualificadoras do crime, podendo o evento ser QUERIDO ou ACEITO PELO AGENTE (dolo direto ou eventual) ou CULPOSAMENTE PROVOCADO (preterdolo).

Exceção: no caso de PERIGO DE VIDA, o resultado só pode ter sido praticado a título de preterdolo, pois se doloso outro será o delito.

Question 22

Se em decorrência da lesão corporal, o feto é expluso sem vida ou com vida mas logo após morre em razão dos ferimentos, qual crime pratica o agente?

Answer 22

Nesse caso o agente responderá por lesão corporal gravíssima.

Será grave se o feto for expulso com vida (aceleração de parto).

Question 23

As hipóteses qualificadoras do crime de lesão corporal se comunicam entre os agentes?

Answer 23

SIM, pois são de natureza objetiva.

Question 24

O CP utiliza a expressão natureza gravíssima para a qualificadora do crime de lesão corporal`?

Answer 24

NÃO. Esta expressão foi empregada pela doutrina.

Question 25

Uma das hipóteses qualificadoras da lesão corporal gravíssima é a enfermidade incurável. O fato de o restabelecimento da saúde depender de intervenções cirúrgicas arriscadas faz com que desapareça essa qualificadora?

Answer 25

NÃO. A vítima não está obrigada a se submeter a cirurgia arriscada para se curar da enfermidade. Neste caso, subsiste a qualificadora.

Question 26

Tratando-se de órgãos múltiplos, a lesão para ser qualificada como gravíssima deve atingir ambos os órgãos ou basta um deles?

Answer 26

Ambos os órgáos (Rogério Sanches).

Question 27

Se da lesão resulta aborto, por qual crime o agente responde?

Answer 27

Considera-se gravíssima a lesão se dela resulta o aborto. Aqui, pune-se a lesão a título de dolo e o aborto a título de culpa (crime preterdoloso), sendo indispensável que o agente tenha conhecimento da gravidez da vítima.

Question 28

O que acontece se coexistir uma qualificadora grave e uma gravíssima no mesmo fato?

Answer 28

Nesse caso, o crime permanece único, aplicando-se as penas da lesão corporal gravíssima, devendo o juiz considerar as demais consequências no apenamento do sujeito.

Question 29

De quanto a pena é aumentada se o crime de lesão corporal for praticado contra autoridade ou agente de segurança pública?

Answer 29

§ 12 Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de 1/3 a 2/3.

Trata-se de norma penal em branco, a ser complementada pela Constituição Federal.

Question 30

Como tipificar uma lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica?

Answer 30

DEPENDE:

1) Se for lesão leve:
- Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a conduta se enquadra no § 13 do art. 129:

§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

• Nos demais casos (ex: vítima homem): a conduta continua sendo tipificada no § 9º do art. 129 do CP.
  2) Se for lesão grave, gravíssima ou seguida de morte:
• Aplica-se o § 1º (grave), § 2º (gravíssima) ou o § 3º (lesão seguida de morte) cumulada com a causa de aumento de pena do § 10:

Art. 129 (…)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Question 31

Na hipótese de concurso de pessoas, essa qualificadora do art. 129, § 13 do CP, se comunica aos demais agentes?

Answer 31

SIM. Pelo fato de o § 13 do art. 129 do CP guardar relação com a condição da vítima (lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), trata-se de qualificadora de natureza objetiva (ou seja, ligada ao fato praticado).

Perceba que a qualificadora não está relacionada a aspectos pessoais ou individuais do agente delituoso. Daí não se falar de qualificadora de natureza subjetiva.

Aliás, o STJ já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema quando analisou a qualificadora do feminicídio, podendo o raciocínio ali desenvolvido ser aplicado aqui: Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva.
STJ. 6ª Turma. HC 433.898/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018.