Tributário (responsabilidade tributária) Flashcards
1
Q
Norma da constituição estadual pode versar sobre responsabilidade tributária de terceiros?
A
NÃO.
É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contador responsabilidade
solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas
ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.
Tese fixada pelo STF: “É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de
terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código
Tributário Nacional”.
STF. Plenário. ADI 6284/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/9/2021 (Info 1029).
