P. Penal II (juiz de garantias) Flashcards

Question

Em quanto tempo a prisão em flagrante do preso deve ser comunicada ao juiz, à família e ao MP?

Answer 1

Essa comunicação deve ser IMEDIATA, de acordo com a atual redação do CPP. Inclusive, segundo a doutrina, deve ocorrer de preferência antes mesmo do término da lavratura do auto de prisão.

Answer 2

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo de 24h, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Answer 3

É aquele que efetua a prisão em flagrante. Cuidado! Este sujeito NÃO se confunde com o chamado condutor (pessoa que apresenta o preso à autoridade que lavrará o auto de prisão em flagrante – APF). Quando a prisão em flagrante for efetuada por agente público, pode ser que essas duas pessoas coincidam.

Answer 4

→ Flagrante obrigatório ou coercitivo: é aquele relacionado à autoridade policial, que tem a obrigação de efetuar a prisão em flagrante, agindo no estrito cumprimento do dever legal. Obs.: Essa obrigação de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito imposta às autoridades policiais é mitigada nos casos de ação controlada e de flagrante prorrogado ou retardado. → Flagrante facultativo: se aplica a qualquer do povo que age no exercício regular de um direito. Enquanto a autoridade policial é obrigada a efetuar a prisão em flagrante, atuando em estrito cumprimento do dever legal, o particular poderá prender uma pessoa em flagrante delito, e neste caso estará agindo no exercício regular do direito.

Answer 5

As espécies de flagrante referem-se ao MOMENTO em que se realiza. Esse rol está previsto no artigo 302, incisos I, II, III e IV, do CPP, entendendo a doutrina que se trata de rol TAXATIVO, de modo que ele não comporta o emprego de analogia, nem tampouco de interpretação extensiva, pois refere-se ao direito constitucional de locomoção do indivíduo: I - FLAGRANTE PRÓPRIO (real/perfeito/verdadeiro/propriamente dito): a prisão se dá enquanto o agente pratica o delito ou assim que ele acaba de ser cometido. A expressão “acaba de cometer” deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de absoluta imediatidade (sem qualquer intervalo de tempo). II - FLAGRANTE IMPRÓPRIO (irreal/imperfeito/quase flagrante): o agente é preso em decorrência da perseguição iniciada logo após a ocorrência do crime, em situação que faça presumir ser ele o autor do ilícito. Portanto, são três requisitos: 1) perseguição; 2) logo após o cometimento do crime e 3) em situação que faça presumir ser o agente o autor do delito. III - FLAGRANTE PRESUMIDO (ficto ou assimilado): o agente é preso logo após o cometimento do crime, com documentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor do crime. Exemplo: agentes encontrados algumas horas depois do crime em circunstâncias suspeitas, aptas a autorizar a presunção de serem os autores do delito, por estarem na posse de automóvel e dos objetos da vítima. A caracterização do flagrante presumido prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração. Neste caso, o agente não é perseguido, mas é encontrado, logo depois, com instrumentos, papéis ou objetos que se faça presumir ter sido preso em flagrante. Além dessas hipóteses de flagrante, a legislação extravagante ainda prevê: IV - FLAGRANTE DIFERIDO (prorrogado, retardado ou ação controlada): a atuação policial é adiada até o momento mais conveniente para a formação das provas. Esta espécie de flagrante está prevista nas seguintes leis: Drogas (Lei 11.343); Organizações Criminosas (Lei 12.850/13 – aqui a ação controlada INDEPENDE de prévia autorização judicial); Lei de Lavagem de Capitais

Answer 6

É uma técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um Estado, com o conhecimento e sob o controle das autoridades, com a finalidade de investigar infrações. O conceito de ENTREGA VIGIADA consta do artigo 02º da Convenção de Palermo: é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática. Existem dois tipos de ação controlada no ordenamento brasileiro: 1) A primeira delas é a que diz respeito à prisão em flagrante, pois permite que a prisão seja retardada para ocorrer no melhor momento sob o ponto de vista de formação de provas. Essa ação controlada se caracteriza como uma mitigação ao flagrante. É o chamado flagrante prorrogado/diferido/prorrogado. 2) A segunda forma de ação controlada diz respeito ao retardamento de cumprimentos judiciais, como prisão, apreensão de bens, ou seja, medidas assecuratórias em geral, etc. Essas hipóteses estão previstas na Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9 .613/1998) e na Lei de Drogas.

Answer 7

Flagrante preparado (provocado/crime de ensaio/delito de experiência/delito putativo por obra do agente provocador): em face da suspeita de práticas delituosas anteriores, o agente é induzido ou instigado, por terceiros ou por autoridades policiais, a praticar uma infração penal com a expectativa de que seja preso em flagrante. Diante da impossibilidade de consumação do crime, a prisão não tem validade. Súmula 145/STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Answer 8

A autoridade policial do local em que se der a captura do agente.

Answer 9

NÃO. Contudo, juntamente com o condutor, deverão assinar PELO MENOS duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade - § 2o  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Answer 10

É aquele testemunha de um fato, e não de um ato. Art. 304, § 3º - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Answer 11

Essa conversão pode ser feita de ofício, conforme entendimento do STJ. Em outras palavras, não se exige representação prévia da autoridade policial ou do MP para a conversão da prisão em flagrante pela em preventiva.

Answer 12

Se dá quando a autoridade policial, depois de ouvir o conduzido, testemunha e interrogar o acusado, concluir que não resulta fundada suspeita contra o conduzido, não o conduzindo à prisão, devendo determinar sua imediata soltura, sem prejuízo da instauração de IP. Note: não se trata de relaxamento de prisão propriamente dito.

Answer 13

1) estiverem presentes os requisitos legais (CPP, art. 313 – crimes dolosos punidos com pena máxima SUPERIOR a 04 anos, ou se o réu for reincidente em crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência); 2) ocorram os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP; 3) desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal). Em síntese, no caminho para a decretação da prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar se o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente admite a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 313). Em um segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e por fim aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do réu em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito ou para a segurança social.

Answer 14

O significado da expressão “ordem pública” gera controvérsias na doutrina e na jurisprudência. São três as correntes existentes sobre o tema: 1) para uma primeira corrente minoritária, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública não é dotada de fundamentação cautelar, figurando como modalidade de cumprimento antecipado da pena. 2) para uma segunda corrente, de caráter restritivo, entende garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade seja porque se trata de pessoa propensa à prática delitiva, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Essa corrente é a majoritária. Ou seja, a prisão preventiva pode ser decretada com base na garantia da ordem pública como forma de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. Baseada em tal corrente, os Tribunais Superiores têm censurado decisões que fundamentam a prisão cautelar com base na repercussão da infração ou no clamor social provocado pelo crime, isoladamente considerados. 3) para uma terceira corrente, com caráter ampliativo, a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública pode ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, e também nos casos em que o cárcere for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem o clamor social.

Answer 15

Interpretando-se a contrario sensu a antiga redação do caput do artigo 313, chegava-se à conclusão de que não era cabível prisão preventiva em crimes culposos, nem tampouco em contravenções penais. Com as modificações produzidas pela Lei n. 12.403/2011, verifica-se que nas hipóteses dos incisos I, II e III, a prisão preventiva continua sendo cabível apenas em relação aos crimes dolosos. Em relação ao inciso III (quando o crime envolver violência doméstica e familiar, decretando-se a prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência) pode-se pensar, à primeira vista, que a prisão preventiva seria cabível também em relação aos crimes culposos. Contudo, a doutrina entende não ser possível, afinal, se se trata de violência de gênero, deve ficar evidenciada a consciência e vontade do agente de atingir uma das vítimas, assim como sua intenção dolosa em violar as medidas protetivas de urgência. Todavia, na hipótese do art. 313, parágrafo único, do CPP (prisão quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la), nada disse a lei quanto à natureza do crime. Portanto, nesse caso a doutrina entende que é possível a decretação da prisão preventiva em relação a crimes dolosos e culposos, pouco importando o quantum da pena. Assim, tem doutrina admitindo, em algumas hipóteses a prisão de crime culposo: artigo 313, parágrafo único (quando a pessoa presa preventivamente não apresenta documento); em caso de descumprimento injustificado da medida cautelar – nesse caso caberia prisão preventiva sanção; na hipótese do artigo 366 do CPP. Contudo, o STF possui o seguinte entendimento: Consoante o disposto no art. 313 do referido código, somente se admite a imposição de prisão preventiva em face de imputação da prática de crimes dolosos.

Answer 16

SIM. Da mesma forma se dá no caso de concurso de crimes, deve ser levado em consideração o quantum resultante da somatória das penas nas hipóteses de concurso material, e de concurso formal impróprio, assim como a majoração resultado do concurso formal próprio e do crime continuado.

Answer 17

Medida cautelar. Ou seja, considerando que ela não foi inserida no capítulo que trata das medidas cautelares de natureza diversa da prisão, conclui-se que a prisão domiciliar foi considerada pelo legislador como uma forma de PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR e não como uma medida cautelar alternativa à prisão. Ela não impede a prisão preventiva, mas a substitui, nos seguintes casos: - réu maior de 80 anos. - réu extremamente debilitado por motivo de doença grave (prisão domiciliar humanitária). - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos ou com deficiência. - gestante. - mulher com filho de até 12 anos de idade. - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 

Answer 18

A 2ª Turma do STF fixou os seguintes parâmetros: REGRA: deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam - gestantes - puérperas (que deram à luz há pouco tempo) - mães de crianças menores até 12 anos incompletos ou mães de pessoas com deficiência. EXCEÇÕES: Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se: 1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; 2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); 3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Answer 19

SIM. A ação coletiva é um dos únicos instrumentos capazes de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis socioeconomicamente. Nesse sentido, o STF tem admitido com maior amplitude a utilização da ADPF e do mandado de injunção coletivo. O habeas corpus, por sua vez, se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus, individual ou coletivo. Para o STF, apesar de não haver uma previsão expressa no ordenamento jurídico, existem dois dispositivos legais que, indiretamente, revelam a possibilidade de habeas corpus coletivo. Trata-se do art. 654, § 2º e do art. 580, ambos do CPP. O art. 654, § 2º estabelece que compete aos juízes e tribunais expedir ordem de habeas corpus de ofício. O art. 580 do CPP, por sua vez, permite que a ordem concedida em determinado habeas corpus seja estendida para todos que se encontram na mesma situação. Assim, conclui-se que os juízes ou Tribunais podem estender para todos que se encontrem na mesma situação a ordem de habeas corpus concedida individualmente em favor de uma pessoa. O Ministro Ricardo Lewandowski citou processo julgado pela Corte Suprema argentina que, em caso envolvendo pessoas presas em situação insalubre, reconheceu o cabimento de habeas corpus coletivo (“caso Verbitsky”). Naquele país, assim como no Brasil, inexiste previsão constitucional expressa de habeas corpus coletivo, mas essa omissão legislativa não impediu o conhecimento desse tipo de writ pela Corte da nação vizinha.

Answer 20

Diante da inexistência de regramento legal, o STF entendeu que se deve aplicar, por analogia, o art. 12 da Lei nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo. Assim, possuem legitimidade para impetrar habeas corpus coletivo: 1) o Ministério Público; 2) o partido político com representação no Congresso Nacional; 3) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano; 4) a Defensoria Pública.

Answer 21

A maioria da doutrina entende que a liberdade provisória tem natureza jurídica de contracautela da prisão em flagrante. Contudo, Renato Brasileiro entende de forma diferente. Segundo o autor, antes das modificações produzidas pela Lei 12.403/2011, nosso sistema processual não admitia submeter alguém ao regime de liberdade provisória sem que estivesse previamente preso em flagrante. Com a entrada em vigor da referida lei, a liberdade provisória deixa de funcionar tão somente como medida de contracautela substitutiva da prisão em flagrante. Isso porque, apesar de o legislador não a ter previsto no rol do art. 319, fica evidente que a liberdade provisória agora também pode ser adotada como providência cautelar autônoma. Segundo o doutrinador, ela pode ser imposta mesmo quando o acusado estiver em liberdade desde o início do processo.

Answer 22

STJ/2016: Conforme orientação jurisprudencial da corte, é incabível o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.

Answer 23

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de RESISTÊNCIA e de fundado receio de FUGA ou de PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer 24

NÃO, porque referida súmula refere-se apenas a situações em que o emprego abusivo da algema decorre de decisão judicial, ou seja, no âmbito de um ato processual. Não abrange hipóteses em que seu uso decorreu de ato administrativo da autoridade policial. Ou seja, se a decisão de manter o preso algemado não é do juiz, mas da autoridade policial, não há afronta à SV 11. STF. 1ª Turma. Rcl 7116/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/5/2016 (Info 827).

Answer 25

O CPP veda expressamente a decretação de cautelares de natureza PESSOAL de ofício pelo juiz na fase investigatória. Por conta de interpretação sistemática, tais dispositivos também devem ser aplicados às medidas cautelares de natureza patrimonial (v.g., sequestro, arresto, etc).

Answer 26

Sobre os bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. Para sua decretação, basta a existência de INDÍCIOS VEEMENTES da proveniência ilícita dos bens.

Answer 27

Porque a decretação do sequestro é possível com a constatação do fumus boni iuris e o periculum in mora, recaindo o ônus da prova quanto à aquisição lícita do bem sobre o próprio acusado. Ou seja, incumbe ao embargante comprovar a licitude da origem dos valores utilizados para a aquisição do bem sequestrado. A doutrina ainda sustenta que essa inversão do ônus da prova seria representada por uma carga mais leve para a acusação do que para a defesa, no sentido de que, para o sequestro, bastarão INDÍCIOS VEEMENTES, enquanto que para a liberação será necessária a comprovação da licitude, entendida como exigência de prova plena.

Answer 28

Da decisão que defere ou indefere o pedido de sequestro NÃO cabe recurso, sendo possível somente o MS. A única defesa que cabe ao indiciado, em seus embargos, é a alegação de que os bens não foram adquiridos com proventos da infração.

Answer 29

A doutrina defende que esse entendimento fere a CF, já que a apelação e o RESE, no processo penal, NÃO são dotados de efeitos suspensivos, o que significa dizer que tais decisões produzem efeitos de imediato, pouco importando a interposição de recurso. Além disso, por possuir maior nível de aprofundamento sobre o crime, a sentença absolutória é, em si, uma declaração (ainda que provisória) de inexistência do fumus comissi delicti. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que retirou a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária (após a decisão do juiz de primeiro grau de levantar o sequestro, o MPF impetrou MS no TJ, e perdeu, apresentando recurso ordinário em seguida ao STJ). Para o relator, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Art. 386, parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz: II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Answer 30

É cabível sequestro de bens móveis, desde que tenham sido adquiridos com os proventos do crime, e não for o caso de busca e apreensão.

Answer 31

NÃO. O CC/2002 confere hipoteca legal ao ofendido (ou aos seus herdeiros) sobre os imóveis do réu, para satisfação do dano causado pelo delito e para pagamento das despesas judiciais. Dessa forma, conclui-se que a hipoteca legal que recai sobre os imóveis do acusado para satisfação do dano causado pelo delito deriva da própria lei, independentemente de requerimento da vítima. Na verdade, o que o CPP prevê é apenas a especialização da hipoteca legal e sua inscrição. A hipoteca nesse caso é legal, e não convencional. Como a hipoteca legal que recai sobre os bens imóveis do acusado para a satisfação do dano causado pelo delito deriva da própria lei (Código Civil), subentende-se que NÃO é dado ao juiz indeferi-la, desde que evidenciada, logicamente, a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. A petição deve conter: provas em que se funda a estimação da responsabilidade e a relação de imóveis que o responsável possui, com o documento comprobatório do domínio.

Answer 32

NÃOsomente se afigura possível a especialização e inscrição da hipoteca legal em sede processual penal para a satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, em favor do ofendido ou de seus herdeiros.

Answer 33

Enquanto o sequestro objetiva garantir não só a reparação do dano, como também o confisco, a especialização e a inscrição da hipoteca legal destinam-se APENAS A ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO AO OFENDIDO PELOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. A hipoteca legal NÃO TEM QUALQUER FINALIDADE DE CONFISCO. Tanto ela como o arresto são medidas assecuratórias fundadas no interesse privado. Além disso, a hipoteca legal SÓ pode recair sobre bens imóveis LICITAMENTE adquiridos pelo acusado, objetivando garantir que o acusado não se desfaça desses bens, inviabilizando a reparação do dano. Assim, a hipoteca legal deve ser utilizada como medida subsidiária à BUSCA E APREENSÃO, visto que a reparação do dano pode ocorrer com a simples restituição do próprio produto direto do crime. Ela funciona como ultima ratio em relação à busca e apreensão e ao sequestro. Assim, verificando-se que o ofendido já requereu e obteve no cível medidas cautelares idôneas a assegurar, de per si, a reparação do dano, há de ser reconhecida a desnecessidade da constrição patrimonial pleiteada em sede processual penal. NOTE: APENAS O SEQUESTRO PODE ATINGIR BENS DE TERCEIRO (ARRESTO e HIPOTECA LEGAL NÃO). Contudo, o STJ entende possível que a constrição recaia sobre imóveis de pessoa jurídica da qual o acusado figure como sócio proprietário.

Answer 34

NÃO, só durante o processo. E isso por uma razão muito óbvia: tal medida representa grave constrição ao patrimônio LICITAMENTE adquirido pelo acusado, não sendo razoável seu deferimento antes da deflagração do processo penal. A especialização da hipoteca exige que a vítima estime o valor da responsabilidade civil.

Answer 35

O arresto também é modalidade de medida assecuratória que tem por objeto o patrimônio lícito do agente, não se destinando, portanto, à constrição de bens adquiridos com o produto da infração.

Answer 36

1) arresto de imóveis preparatório da hipoteca legal (art. 136 do CPP) - medida precautelar, cuja finalidade é tornar os bens imóveis do acusado inalienáveis durante o lapso temporal necessário à tramitação do pedido de registro do gravame real. 2) arresto de bens móveis (art. 137 do CPP) - se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente, poderão ser arrestados bens MÓVEIS suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. Então note: para o ressarcimento dos danos causados pelo delito, primeiramente a vítima deve se valer dos bens imóveis do acusado, por meio da hipoteca legal. Caso eles não sejam suficientes, poderá pedir o arresto subsidiário em relação aos bens móveis. Ou seja, o arresto tem natureza subsidiária em relação à hipoteca legal. Só deve ser utilizado se a inscrição da hipoteca legal não for suficiente para resguardar os interesses do ofendido. Resumindo, a inscrição da hipoteca legal e o arresto, prévio ou subsidiário, incidem sobre o patrimônio lícito do acusado, e a apreensão e o sequestro sobre direitos e valores sobre os quais recaíam suspeitas de guardar vinculação ilícita.

Answer 37

NÃO. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora. A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele terá seus bens desbloqueados, se absolvido ao fim do processo. Assim, é possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes. STF. 1ª Turma. Pet 7.069/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red p/o acordão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13/3/2019 (Info 933).

Answer 38

O MP pode tranquilamente intentar o pedido de sequestro, já que se trata de medida constritiva de bens imóveis adquiridos com os proventos do crime. Agora, em relação ao arresto e à hipoteca legal, de acordo com a redação do Código de Processo Penal, o MP só terá legitimidade se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer. Contudo, por força da Constituição Federal/1988, passou a ser vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas. Logo, parte da doutrina entende que o dispositivo do CPP que prevê a possibilidade de o MP requerer hipoteca legal quando estiver presente interesse da Fazenda Pública não foi recepcionado pela CF, porquanto não se admite que o Promotor proceda à especialização de hipoteca legal ou ao arresto de bens móveis defendendo interesses fazendários. Já quanto à possibilidade de requerimento de inscrição da hipoteca legal pelo MP como substituto processual em favor de vítima pobre, a doutrina afirma que essa hipótese deve ser interpretada nos mesmos moldes do artigo 68 do CPP (inconstitucionalidade progressiva – norma ainda constitucional enquanto não estruturada a Defensoria Pública).

Answer 39

O confisco é a perda em favor da União, ressalvado o direito da vítima ou de terceiro de boa-fé, dos INSTRUMENTOS DO CRIME, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e do PRODUTO DO CRIME ou de qualquer bem ou valor que constitua PROVEITO auferido pelo agente com a prática do fato delituoso. CONFISCO = instrumentos ilícitos utilizados no crime + proveitos do crime + produtos do crime. Como se pode notar, o confisco tem duas finalidades: 1) impedir a difusão de instrumentos idôneos à prática delituosa; 2) vedar que o produto enriqueça o patrimônio do agente.

Answer 40

NÃO. O procedimento de falsidade somente pode ser alegado em fase judicial. Caso um documento falso seja juntado no IP, o delegado poderá determinar seu desentranhamento, que passará a funcionar como notitia criminis para a instauração de IP para apurar o crime de falsificação ou uso de documento falso.

Answer 41

A despeito de certa controvérsia na doutrina, prevalece que o incidente de falsidade pode ser utilizado para a apuração do falsum material e do ideológico (nesse último caso, como o documento em si é verdadeiro, e somente suas declarações são falsas, é impossível a constatação do falsum por perícia. Ora, a falsidade ideológica recai sobre o conteúdo intelectual do documento). Exemplo de falsidade ideológica: pessoa comparece ao cartório e firma uma certidão confirmando o álibi do réu.

Answer 42

Da decisão que decide pela procedência ou pela improcedência do pedido constante do incidente de falsidade documental cabe RESE.

Answer 43

Esse exame médico-legal destinado a aferir a presença de doença mental SÓ pode ser determinado pela autoridade judiciária. Portanto, se em regra a autoridade policial pode determinar a realização de toda e qualquer perícia, em se tratando do exame de insanidade mental, há necessidade de prévia representação à autoridade judicial.

Answer 44

Na visão da 2ª Turma do STF, o incidente é prova pericial constituída A FAVOR DA DEFESA. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente. Veja: STF/2016: O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).

Answer 45

A maioria da doutrina defende que esse princípio da identidade física do juiz continua existindo no processo penal, já que inclusive ele é previsto expressamente na lei processual penal. Há um consenso que as ressalvas do CPC/73 continuam válidas, variando na doutrina apenas o fundamento para isso. Uma primeira corrente defende que o artigo do CPC/73 que tratava do tema teria sofrida uma ultra-atividade já que tinha sido incorporado no CPP. Outra parte, capitaneada pelo Renato Brasileiro, defende que nos casos em que o juiz que presidiu a audiência e não pode mais proferir a sentença, sob pena de se sobrepor o princípio da identidade física do juiz em relação ao princípio do juiz natural, razão pela qual continuam válidas as regras do artigo 132 do CPC/73.

Answer 46

NÃO. Súmula 208/STF: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus".

Answer 47

Segundo o entendimento majoritário, o assistente da acusação somente pode interpor: 1. Apelação; 2. RESE contra a decisão que extingue a punibilidade. Obs: o assistente de acusação não pode recorrer contra ato privativo do MP.

Answer 48

Segundo o STJ, a figura do assistente da acusação é estranha aos PROCEDIMENTOS RECURSAIS da Justiça da Vara da Infância e Juventude, já que os recursos seguem a sistemática do CPC. Na verdade, a figura do assistente não é nem permitida nos procedimentos do ECA, segundo a posição pacífica do STJ.

Answer 49

SIM. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. Prevalece o entendimento que o assistente do MP não tem atribuições para recusar jurados, podendo apenas sugerir ao Promotor eventual negação. Por outro lado, na ação privada e subsidiária da pública apenas o querelante pode exercer o direito de recusa, e não o órgão do MP.

Answer 50

STJ: O assistente da acusação tem direito à réplica, ainda que o Ministério Público tenha anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.

Answer 51

É o ato pelo qual se julga nula ou de nenhum efeito a citação.

Answer 52

Com o recebimento da denúncia. No processo penal, o único efeito da citação é estabelecer a angularidade da relação processual, fazendo surgir a instância. Nem mesmo a prescrição é interrompida com a citação, mas com o recebimento da peça acusatória.

Answer 53

É a citação feita na pessoa do curador do réu inimputável portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Answer 54

Súmula 155/STJ: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.

Answer 55

A citação do militar far-se-á por INTERMÉDIO do chefe do respectivo serviço. Logo, a fim de se preservar a hierarquia e a disciplina militares, evitando-se que o oficial de justiça ingresse em dependências militares à procura do acusado, o CPP prevê que o juízo processante deve expedir um ofício ao comandante da organização militar em que se encontra lotado o acusado.

Answer 56

1. citação por edital. | 2. citação por hora certa.

Answer 57

NÃO, apenas o dispositivo do crime. Súmula 366 do STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Answer 58

Inépcia formal se dá quando a peça não preenche os requisitos OBRIGATÓRIOS do artigo 41 do CPP. Já a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a denúncia não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição se dará com base no inciso III do artigo 395.

Answer 59

SIM. A soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/88) não autoriza a reformatio in pejus indireta. Assim, se apenas o réu recorreu contra a sentença que o condenou e o Tribunal decidiu anular a sentença, determinando que outra seja prolatada, esta nova sentença, se também for condenatória, não pode ter uma pena superior à que foi aplicada na primeira. STF. 2ª Turma. HC 165376/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/12/2018 (Info 927).

Answer 60

O procedimento do Tribunal do Júri é chamado de bifásico (ou escalonado) porque se divide em duas etapas: 1) FASE DO SUMÁRIO DA CULPA (iudicium accusationis): é a fase de acusação e instrução preliminar (formação da culpa). Inicia-se com o oferecimento da denúncia (ou queixa) e termina com a preclusão da sentença de pronúncia. 2) Fase de julgamento (iudicium causae).

Answer 61

Saindo de um sistema em que os critérios eram totalmente vinculados, passou-se para um modelo de “livre convencimento”, em que uma pretensa liberdade do julgador ocasionou total abertura à discricionariedade no juízo de fatos. Por isso, é importante que adote uma teoria racionalista da prova segundo a qual: - não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei; - no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. A valoração racional da prova é uma imposição constitucional decorrente: • do direito à prova (art. 5º, LV, CF/88) e • do dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX). Um pressuposto fundamental para a adoção de uma teoria racionalista da prova é a definição de standards probatórios, que são denominados “modelos de constatação”. Os modelos de constatação são níveis de convencimento ou de certeza, que servem de critério para que seja proferida decisão em determinado sentido. Ex: o modelo de constatação para se condenar alguém é baseado em provas concretas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no processo judicial.

Answer 62

A sentença de impronúncia na verdade não é sentença, porque não aprecia o mérito para dizer se o réu é culpado ou inocente. É decisão mista porque põe fim a uma fase procedimental, e terminativa porque acarreta a extinção do processo antes do final do procedimento. Assim, como não há análise de mérito, a decisão só faz coisa julgada formal.

Answer 63

Desclassificação própria: ocorre quando o Conselho de Sentença desclassifica o crime para outro delito que não é da sua competência, porém não especifica qual seria o delito. Nesse caso, o juiz presidente assume total capacidade decisória, pois não está vinculado ao pronunciamento do Júri, podendo inclusive absolver o acusado. É a hipótese em que o Conselho de Sentença nega o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima (afasta o nexo de causalidade). Desclassificação imprópria: ocorre quando o Conselho de Sentença reconhece sua incompetência para julgar o crime, mas aponta o delito cometido pelo acusado. Exemplo: desclassificação para o homicídio culposo. Nesse caso, o juiz estará obrigado a acatar a decisão dos jurados, proferindo decreto condenatório pelo delito por eles indicado. Contudo, após as alterações trazidas pela Lei 11.689, não há mais desclassificação imprópria.

Answer 64

SIM. A CF/88 autoriza que a competência dos Tribunais de Justiça seja definida na Constituição do Estado (art. 125, § 1º). No entanto, essa liberdade de definição não é absoluta. Quando a Constituição Estadual for definir quais são as autoridades que serão julgadas pelo TJ ela deverá respeitar o princípio da simetria ou paralelismo com a CF/88. Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Answer 65

Veja, temos a previsão da CF/88 dizendo que as pessoas que cometem crimes dolosos contra a vida serão julgadas pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d). E temos a previsão, também da CF/88, dizendo que os Prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X). As duas normas são de mesma hierarquia (as duas são da CF/88). Nesse caso, a norma mais específica deve ser a aplicada, ou seja, a norma que prevê o foro por prerrogativa de função (os crimes cometidos por Prefeito serão julgados pelo Tribunal de Justiça). Assim, o Prefeito será julgado pelo TJ, e não pelo Tribunal do Júri. Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 66

CORRETO. Resumindo: na decisão de pronúncia, o juiz só reconhecerá as causas de aumento de pena previstas na parte especial (causas de aumento de pena da parte geral NÃO), enquanto que não deverá reconhecer nenhuma causa de diminuição de pena, exceto pela tentativa. Já em relação às agravantes e atenuantes também não devem estar previstas na decisão de pronúncia. Exemplo: o juiz não pode pronunciar um réu reconhecendo por homicídio privilegiado (caberá ao Júri tal análise).

Answer 67

Francês - pelo qual o veredicto era adotado através da formação de vários quesitos aos jurados. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, pode-se dizer que, juntamente com o sistema francês, adotou-se o sistema anglo-americano (culpado ou inocente).

Answer 68

Súmula 156/STF.

Answer 69

Súmula 162/STF.

Answer 70

Como não há previsão legal, a solução ventilada pela doutrina é permitir que o juiz presidente faça o desdobramento do quesito genérico da absolvição em dois, nos seguintes termos: 1) o jurado absolve o acusado? Devendo nesse caso o juiz explicar que esse primeiro quesito é sobre outras teses de absolvição afora a inimputabilidade. Caso seja respondido de forma negativa, indaga-se: 2) o acusado era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele?

Answer 71

Jurisdicional.

Answer 72

Há quem entenda que, em face da decisão que inclui ou exclui jurado da lista definitiva, caberia RESE pelo prazo de 20 dias (essa é a previsão legal, não tendo sido o artigo revogado expressamente). Contudo, há a previsão legal de instrumento específico de impugnação da lista geral por qualquer do povo até 10 de novembro. Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa ATÉ o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. § 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente ATÉ o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

Answer 73

CORRETO. Segundo entendimento de Renato Brasileiro, a intimação da parte contrária pode ser feita a menos de 03 dias úteis antes do julgamento.

Answer 74

Súmula 191/STJ.

Answer 75

A sentença de pronúncia NÃO transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão. Isso porque a decisão de pronúncia gera apenas o efeito do trânsito em julgado FORMAL, não o material (que tornaria imutável a decisão). Por isso, o artigo 421 fala em PRECLUSÃO somente. Isso significa que ela é passível de modificação.

Answer 76

Decisão interlocutória é aquela dotada de carga decisória, podendo acarretar ou não a extinção do processo, porém sem enfrentamento do mérito principal. Decisão interlocutória simples é aquela que resolve questões processuais controvertidas no curso do processo, SEM ACARRETAR SUA EXTINÇÃO. Resolvem incidentes processuais ou questões atinentes à regularidade formal do processo. Exemplo: decisão que decreta a prisão preventiva; conversão da prisão em flagrante em preventiva; decisão de rejeição das exceções de coisa julgada, etc. Em regra, essas decisões interlocutórias simples são irrecorríveis, salvo se porventura estiverem listadas no rol do art. 581 do CPP, quando então será cabível a interposição do recurso em sentido estrito. Nada impede, porém, a utilização de ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus e o mandado de segurança. Decisão interlocutória mista é aquela que extingue o processo, sem julgamento do mérito, ou ainda a que determina o fim de uma etapa do procedimento, tangenciando o mérito do direito de punir (v.g., pronúncia), ou a que resolve procedimento incidental de maneira definitiva.

Answer 77

O juiz reconhece a imputação (crime e culpabilidade), mas extingue a punibilidade. Fala-se em sentença autofágica porque ela admite ter havido crime, mas ao mesmo tempo extingue a punibilidade do Estado. Para fins penais é como se o agente nunca tivesse sido processado. Essa sentença não vale para antecedentes criminais, reincidência etc. 

Answer 78

É aquela cujo dispositivo (ou conclusão) contraria sua fundamentação, sendo, portanto, considerada nula, a não ser que o vício seja sanado pelo órgão jurisdicional em virtude da interposição de embargos declaratórios.

Answer 79

Segundo a jurisprudência majoritária do STF e do STJ, é a SENTENÇA o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do CPP. Vale destacar, contudo, que existe importante corrente doutrinária e jurisprudencial que afirma ser possível, excepcionalmente, a correção do enquadramento típico logo no ato de RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou queixa em dois casos: 1) para beneficiar o réu; ou 2) para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.

Answer 80

NÃO. Essa possibilidade deferida ao ofendido somente é possível nos casos em que o MP não promove a ação penal pública, no prazo legal (inércia ministerial). No caso em tela há ação penal pública proposta, não sendo caso de ofendido se imiscuir nas funções do MP.

Answer 81

NÃO. A “queixa” referida no artigo é aquela oferecida em processo penal de ação penal pública privada subsidiária da pública. Contudo, parcela da doutrina como renato brasileiro entende que cabe. Nesse caso, o aditamento pode se dar a todo tempo, desde que antes da sentença. Essa alteração contudo deve-se referir somente ao suprimento de falhas quanto à correta descrição do fato ou da tipificação legal (aditamento impróprio), que NÃO conduzam a uma inovação na acusação. Inclusive, esse aditamento impróprio pode ser feito pelo MP ou pelo querelante.

Answer 82

Não se admite mutatio libelli na segunda instância, pois, nesse caso, a matéria estaria sendo vista pela primeira vez pelo Tribunal, violando-se o princípio da supressão de instância, o que seria uma violação ao duplo grau de jurisdição. Ora, nesse caso o réu se veria impossibilitado de se defender quanto à imputação diversa. Dessa forma, se no julgamento de uma apelação, o tribunal concluir que surgiu prova de elementar ou circunstância não descrita na peça acusatória, e não tendo sido feito o aditamento, a consequência será a absolvição do acusado.

Answer 83

- quanto ao OBJETO do aditamento: PRÓPRIO: ocorre o ACRÉSCIMO de FATOS não contidos, inicialmente, na peça acusatória, ou de SUJEITOS que, apesar de terem concorrido para a prática criminal, não foram incluídos na denúncia. Esse aditamento próprio só pode ser feito para ACRESCENTAR fato ou sujeito, e nunca para retirar imputação. O aditamento próprio se subdivide em real e pessoal. O real é aquele que se refere a FATOS DELITUOSOS, incluindo novos fatos, qualificadoras ou agravantes. O aditamento próprio real pode ser ainda material, quando acrescenta fato novo à denúncia, qualificadora ou agravante, ou pode ser legal, quando se referir ao acréscimo de dispositivos legais, penais ou processuais, alterando a classificação ou rito processual. O aditamento próprio será pessoal quando disser respeito à inclusão de coautores e partícipes. IMPRÓPRIO: é aquele que, apesar de não acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória. Exemplo: Promotor não sabia o exato local do crime; equívoco quanto à qualificação do acusado. Essa hipótese de aditamento (impróprio) encontra respaldo no artigo 569 do CPP: As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. Em se tratando de aditamento impróprio, como não há nenhuma alteração substancial, continua funcionando como o único marco interruptivo da prescrição a denúncia. Todavia, na hipótese de aditamento próprio real, em que novo fato delituoso é incluído na denúncia, a interrupção da prescrição quanto a esse novo delito dar-se-á na data em que o aditamento for recebido. Já na hipótese de coautor ou partícipe (aditamento próprio pessoal), não há que se falar em interrupção da prescrição, isso porque a prescrição refere-se ao FATO delituoso, e não ao agente que o praticou.

Answer 84

Nesse caso, o juiz deve reconhecer a ilegitimidade ativa do MP e anular o processo desde o oferecimento da peça acusatória, para que o querelante ofereça queixa-crime no prazo de 06 meses (esse prazo deve ser contado a partir da intimação do ofendido a respeito dessa decisão, e não da data do conhecimento do autor do crime).

Answer 85

Voluntariedade: a parte deve demonstrar seu interesse em recorrer com a interposição do recurso; Previsão legal: se a lei não prevê recurso contra determinada decisão, significa dizer que tal decisão é irrecorrível, o que não impede que a parte volte a questionar a matéria como preliminar de futura e eventual apelação, por meio de habeas corpus ou mandado de segurança. Anterioridade à preclusão e coisa julgada.. Desenvolvimento dentro de uma mesma relação jurídica processual: com a interposição de um recurso, há um simples desdobramento da relação anterior, não há uma nova relação jurídica processual. A demonstração mais clara disso é a inexistência de citação do recorrido, havendo mera intimação para a apresentação de contrarrazões. Essa identidade de processo não significa necessariamente identidade de autos, já que ainda que o recurso tramite em autos apartados, ele continuará a fazer parte do mesmo processo.

Answer 86

NÃO, conforme súmula 347 do STJ. Assim toda a legislação infraconstitucional que condicionava o conhecimento da apelação ao recolhimento do acusado à prisão deixou de ter acolhida no ordenamento jurídico pátrio.

Answer 87

Súmula 713/STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer 88

Com a petição de interposição do recurso. A extensão do apelo se mede pela INTERPOSIÇÃO e não pelas razões. Se, porém, o recorrente não delimitar a matéria impugnada em sua petição de interposição, prevalece o entendimento no sentido de que se devolve ao juízo ad quem o CONHECIMENTO INTEGRAL DA MATÉRIA que gerou sucumbência, sendo vedado à parte querer reduzir por ocasião da apresentação de suas razões recursais (nesse caso temos o chamado efeito devolutivo amplo). A exceção fica por conta da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, em que a parte é obrigada a declinar um dos fundamentos previstos na lei.

Answer 89

apelação.

Answer 90

CORRETO, súmula 293 STF.

Answer 91

CORRETO, súmula 2017 do STJ.

Answer 92

- embargos infringentes: cabíveis quando a divergência no acórdão for sobre matéria de mérito. - embargos de nulidade: cabíveis quando a divergência for sobre matéria de nulidade processual.

Answer 93

NÃO. O CPP somente prevê os embargos infringentes contra decisão de segunda instância proferida contra o réu (art. 609, parágrafo único): TJ e TRF.

Answer 94

CORRETO. STF. Plenário. AP 863 EI-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18 e 19/4/2018; HC 152707/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18 e 19/4/2018 (Info 898).

Answer 95

NÃO. Súmula 735/STF: É incabível RE contra acórdão que defere medida liminar.

Answer 96

NÃO. Não se aplica o art. 219 do CPC/2015, considerando que existe regra específica no processo penal determinando que todos os prazos serão contínuos, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (art. 798 do CPP). As regras do processo civil somente se aplicam ao processo penal subsidiariamente.

Answer 97

SIM. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, a jurisprudência do STJ e do STF tem flexibilizado esse entendimento quando se trata de ação penal privada, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. RHC 41.527-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015.

Answer 98

CORRETO. | STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016.

Answer 99

CORRETO.  Isso porque durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo.

Answer 100

SIM. Súmula 431-STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas-corpus.

Answer 101

SIM, como nos casos de requisição de instauração de IP para apurar conduta atípica ou em relação à qual a punibilidade já esteja extinta. Nesses casos, tem prevalecido o entendimento no qual o HC deve ser processado e julgado pelo Tribunal no qual o membro do Ministério Público tem foro por prerrogativa de função. Isso porque o julgamento do writ pode resultar o reconhecimento da prática de um crime (v.g., abuso de autoridade, constrangimento ilegal, etc).

Answer 102

SIM, já que não se fala em “autoridade coatora”, mas apenas em coator.

Answer 103

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses.

Answer 104

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses.

Answer 105

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses.

Answer 106

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses. A pena fixada sem fundamentação adequada constitui ilegalidade, pois sujeita o acusado ao cumprimento de sanção superior à devida, sendo cabível a revisão criminal, nesse caso, amparada no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Por isso, não há falar em ausência de amparo legal para a propositura da revisão criminal. (AgRg no REsp 1587184/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

Answer 107

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses. Isso porque o art. 621, I do Código de Processo Penal, ao estabelecer a possibilidade de revisão criminal quando a sentença for contrária à evidência dos autos ou texto expresso de lei, não fez qualquer ressalva quanto à competência do juízo sentenciante.

Answer 108

CORRETO. STJ/Jurisprudência em teses.

Answer 109

Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, a segunda delas não será necessariamente aquela a ser anulada. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo réu, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência). Isso em homenagem aos princípios do favor rei e favor libertatis. Não importa qual processo tenha iniciado antes ou em qual deles tenha ocorrido primeiro o trânsito em julgado. O que irá prevalecer é a condenação que foi mais favorável ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 281.101-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 03/10/2017 (Info 616).

Answer 110

NÃO. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia. STF. 1ª Turma. HC 157.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018. (Info 917)