Constitucional (direitos fundamentais em espécie) Flashcards
O que é a doutrina do state action reconhecida no direito norte-americano?
Essa teoria nega a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Deste modo, os direitos fundamentais constantes na Constituição norte-americana fixam limites somente para o Poder Público e não oferecem aos particulares direitos oponíveis a outros particulares (com exceção apenas da 13ª Emenda que proibiu a escravidão).
Assim, por exemplo, o racismo, o preconceito e a intolerância do Estado e das autoridades públicas violam a Constituição, mas os mesmos comportamentos, quando praticados por agentes privados, tornam-se “indiferentes” constitucionais.
É lícita a prisão civil do depositário infiel?
NÃO.
SV 25: É ILÍCITA a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
O que é interceptação ambiental?
A interceptação ambiental consiste na captação de imagens ou diálogo, feita por terceiros, sem o consentimento dos interlocutores.
Tais gravações podem ser utilizadas como prova lícita quando inexistir expectativa de privacidade, como, por exemplo, no caso de imagens capturadas por câmeras de segurança.
Agora, veda-se interceptações ambientais com violação de confiança decorrente de relações interpessoais ou profissionais.
O que é gravação clandestina?
Gravação clandestina é aquela realizada diretamente por um dos interlocutores (ou por terceiro com o seu consentimento). A captação da conversa pode ser por telefone, por aparelho de gravação oculto ou por câmera instalada em determinado ambiente. A gravação clandestina não é ilícita, salvo se violar causa legal específica de sigilo ou de reserva de conversação.
A apreensão de documentos no interior de veículo constitui espécie de busca domiciliar ou busca pessoal?
A apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de “busca pessoal” e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados.
Exceção: será necessária autorização judicial quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, como no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando, então, se inserem no conceito jurídico de domicílio.
STF. 2ª Turma. RHC 117767/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/10/2016 (Info 843).
Em que consiste o direito à memória?
Quando um país faz a transição de um regime ditatorial para um Estado democrático, ele deverá passar por um processo de mudança e adaptação, chamado pela doutrina de “Justiça de Transição”. A Justiça de Transição significa uma série de medidas que devem ser tomadas para que essa ruptura com o modelo anterior e a inauguração de uma nova fase sejam feitas sem traumas, revanchismos, mas também sem negar a existência do passado.
Podemos citar como providências decorrentes da Justiça de Transição:
a) a reforma das instituições existentes no modelo anterior;
b) a responsabilização criminal das pessoas que cometeram crimes;
c) a reparação das vítimas e perseguidos políticos; e
d) a busca pela verdade histórica e a defesa do direito à memória.
O direito à memória foi regulamentado pela Lei n. 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, destinada a apurar as circunstâncias em que ocorreram violações a direitos humanos durante o período de ditadura militar.
O que foi a guerrilha do Araguaia?
Guerrilha do Araguaia foi um movimento social e político que se organizou na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da década de 60 e a primeira metade da década de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se instaurar um governo comunista. Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exército brasileiro em combates ou após serem presos. Inúmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados desaparecidos políticos.
É possível a terceirização de vagas na educação infantil?
Sim, como no caso de bolsa de estudos. Contudo, deve ser verificado se estão sendo priorizadas as entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, e também se há um efetivo planejamento para ampliação da oferta de vagas nas instituições públicas de ensino.
Ou seja, tal medida deve ser excepcional, complementar e transitória, até que a rede pública de ensino possa absorver todos os alunos (atendidos os limites temporais legais), sem embargo de eventual responsabilização da autoridade por descumprimento do dever de promover o fornecimento de educação obrigatória e gratuita, assim como da propositura de eventuais medidas (judiciais e extrajudiciais) para a efetivação do direito à educação.
Além disso, embora não se vislumbre vedação expressa à aquisição de vagas de entidades privadas com fins lucrativos, entende-se que essa medida deve ser evitada, uma vez que haverá perda de repasse de recursos ao Município, em razão de não serem computadas essas matrículas para fins de repasses, o que o obrigará a promover o financiamento com recursos próprios. Já as matrículas decorrentes de instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas integram o cômputo para efeitos de distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do artigo 60 do ADCT.
Não obstante, em alguns casos, a “aquisição de vagas” de entidades com fins lucrativos pode se mostrar mais adequada ao caso concreto, o que, por certo, requer a devida motivação formal e comprovação. Por exemplo, se na localidade ou nos bairros próximos da demanda (no bairro “x”) não houver entidade sem fins lucrativos interessada ou habilitada para a prestação do serviço, e o custo com o transporte escolar se revelar muito elevado. Trata-se de guardar observância aos princípios da economicidade e da eficiência, sem se perder de vista, à evidência, a ponderação do interesse prioritário da criança. Ainda assim, não se deve olvidar da excepcionalidade dessa alternativa.
A educação básica obrigatória e gratuita abrange qual faxa etária de idade?
Dos 04 anos aos 17 anos de idade.
O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito?
Sim.
RE n. 163.167, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 31.10.1997.
Quais os argumentos trazidos pelo STF na decisão que julgou inconstitucional contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais?
1) o modelo de autorização de doações em campanhas eleitorais por pessoa jurídica não se mostra adequado ao regime democrático em geral e à cidadania;
2) o exercício da cidadania, em sentido estrito, pressupõe três modalidades de atuação física – direito de votar, o direito de ser votado e o direito de influir na formação da vontade política por meio de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa de leis. Assim, o STF destacou que essas modalidades (de cidadania) são inerentes às pessoas naturais, e por isso é desarrazoada sua extensão às pessoas jurídicas;
3) a participação de pessoas jurídicas apenas encareceria o processo eleitoral.
A norma que consagra direito ou garantia individual, quando constante de tratados e convenções internacionais incorporados ao ordenamento interno na forma do artigo 5º (com status de emenda constitucional), transforma-se em cláusula pétrea?
Embora as restrições das cláusulas pétreas sejam impostas ao Poder Constituinte Derivado Reformador, a CF de 1988 estabelece que a proposta de emenda tendente a abolir direito individual não pode ser objeto de deliberação. Assim, direitos e garantias individuais ampliados ou incorporados ao sistema constitucional brasileiro, não podem ser posteriormente abolidos por meio de emenda. Incide no caso a limitação material imposta pelo artigo 60, §4º, da CF.
A educação básica e gratuita abrange quais idades?
Dos 04 anos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
A educação básica compreende o ensino infantil (04 anos), fundamental (06 anos) e médio.
O que a norma do artigo 220 da CF visa (proíbe que meios de comunicação social formem oligopólios ou monopólios)?
Tal norma se harmoniza com o princípio do pluralismo e visa evitar o controle do mercado de ideias por um ou alguns grupos econômicos.
É constitucional o sistema de cotas raciais em concursos públicos?
O STF decidiu que sim: é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.
Info 868.
