Constituição federal Flashcards
A política de desenvolvimento urbano é executada por qual poder?
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
Qual o objetivo da política de desenvolvimento urbano?
- ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
- garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Como se chama o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano?
Plano diretor.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quantos habitantes?
Mais de 20 mil habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O plano diretor deve ser aprovado pela câmara municipal da cidade?
SIM.
Em que hipótese a propriedade urbana cumpre sua função social?
Quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
As desapropriações de imóveis urbanos são pagas com títulos da dívida pública ou em dinheiro?
DINHEIRO.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
É facultativo ou obrigatório ao poder público exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento?
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Em caso de não aproveitamento adequado do solo urbano, quais penas podem ser impostas ao proprietário?
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre o IPTU progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Na desapropriação-sanção urbana, qual o prazo de resgate do pagamento por títulos da dívida pública?
ATÉ 10 ANOS.
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o DOMÍNIO, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
CORRETO. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião?
NÃO.
Quais são os direitos sociais previstos no artigo 6?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O transporte foi inserido pela emenda constitucional n. 90/2015.
O artigo 7 traz uma lista dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Esse rol é taxativo?
NÁO. Podem existir outros direitos que tenham como o bjetivo a melhoria da CONDIÇÃO SOCIAL desses trabalhadores.
A despedida do empregado será disciplinada por lei ordinária ou complementar?
É direito do trabalhador:
I - a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR, que preverá indenização COMPENSATÓRIA, dentre outros direitos;
Em que caso o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego?
Art. 7 É direito do trabalhador:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO;
O salário-mínimo será fixado em lei?
O salário mínimo, fixado em lei, NACIONALMENTE UNIFICADO, capaz de atender as necessidades vitais básicas do empregado e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, SENDO VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM.
O piso salariam do trabalhador será proporcional a que?
É direito do trabalhador ter piso salarial proporcional à EXTENSÃO e COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
O salário do trabalhador é irredutível em qualquer hipótese?
NÃO. A regra é a irredutibilidade do salário, SALVO EM CASO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
Art. 7 É direito do trabalhador:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
O décimo terceiro salário do trabalhador é calculado com base em que?
Art. 7 É direito do trabalhador:
VIII - décimo terceiro salário com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria;
O trabalhador tem direito ä participação nos lucros?
SIM.
Art. 7 É direito do trabalhador:
XI - participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, CONFORME DEFINIDO EM LEI;
É possível a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho?
SIM.
Art. 7 É direito do trabalhador:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
O trabalhador tem direito ä proteção ao mercado de trabalho da mulher?
SIM.
Art. 7 É direito do trabalhador: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, NOS TERMOS DA LEI.
O trabalhador tem direito a assistencia aos filhos e dependentes em creche até que idade?
Art. 7 É direito do trabalhador:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
É permitida a diferença de salário ou do exercício de funções em razão do sexo?
É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Além disso, proíbe-se:
(i) qualquer discriminação de salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
(ii) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
(iii) trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (penoso pode) e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
