Penal (dos crimes contra a paz e a fé pública - art. 286 a 311-A) Flashcards
É típica a conduta daquele que insere em currículo lattes dado falso?
NÃO. Não é típica a conduta de inserir em currículo dado que não condiz com a realidade. O fato não se configura como falsidade ideológica, porque o currículo laltes é passível de averiguação (quando o documento é passível de averiguação, o STJ entende que não há crime de falsidade ideológica).
STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017 (Info 610)
A competência para processar e julgar o crime de documento falso é da autoridade a quem o documento foi apresentado ou do órgão quem o expediu?
Súmula 546/STJ: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.”
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público?
SIM, previsto no artigo 297 do CP.
É possível a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do processo?
SIM, sendo desnecessária a prova pericial para a comprovação da materialidade do crime, especialmente se a defesa não requereu, no momento oportuno, a realização do referido exame.
O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal.
O crime de uso de documento falso é exemplo de norma penal em branco?
NÃO. Trata-se de exemplo de CRIME REMETIDO, isto é, tipo que, para ser compreendido faz remissão a outros tipos penais. NÃO SE TRATA DE NORMA PENAL EM BRANCO, pois o dispositivo não depende de integração de outra figura normativa.
Nos casos de prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação, se a nota falsificada é repassada para “ascendente, descendente, irmão ou cônjuge” ou para “criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”, incidirá as agravantes previstas no art. 61 do CP?
SIM, porque o sujeito passivo desse delito não é apenas o Estado, mas também a pessoa lesada com a introdução da moeda falsa.
STJ. 6ª Turma. HC 211.052-RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/6/2014 (Info 546).
O que acontece com o crime de falsificação de documento público cometido por funcionário público que prevalece-se do cargo para isso?
A pena do crime do artigo 297 passa a ser aumentada da sexta parte.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
A falsificação de testamento particular é crime de falsificação de documento público?
SIM, pois o testamento particular é equiparado a documento público, assim como o título ao portador, as ações de sociedade comercial e os livros mercantis.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado constitui crime de moeda falsa?
NÃO. Nesse sentido, súmula 73 do STJ: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.”
Por que se diz que no crime de uso de documento falso o Código Penal emprega a técnica da lei penal em branco ao revés?
Porque o complemento referente à sanção do crime faz referência a outro crime (no caso, aos crimes de falsificação ou alteração de documento).
É o mesmo caso do crime de genocídio.
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
