TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Question 1

Quem pode empenhar, hipotecar ou dar em anticrese?Artigo 1.420

Answer 1

Só pode empenhar, hipotecar ou dar em anticrese aquele que tem capacidade de alienar os bens.

Question 2

Quais bens podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca?Artigo 1.420

Answer 2

Somente os bens que podem ser alienados podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Question 3

O que acontece com as garantias reais estabelecidas por quem não era dono, quando ocorre a propriedade superveniente?Artigo 1.420, § 1º

Answer 3

A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Question 4

Pode a coisa comum a dois ou mais proprietários ser dada em garantia real na sua totalidade sem o consentimento de todos?Artigo 1.420, § 2º

Answer 4

Não, a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real na sua totalidade sem o consentimento de todos.

Question 5

Pode cada proprietário, individualmente, dar em garantia real a parte que lhe pertence em uma coisa comum?Artigo 1.420, § 2º

Answer 5

Sim, cada proprietário pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver em uma coisa comum.