SEÇÃO III DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Flashcards
Qual é a significância do Art. 436 do Código Civil em relação às obrigações estipuladas em favor de terceiros?
O Art. 436 do Código Civil estabelece que a pessoa em cujo favor foi estipulada uma obrigação em um contrato pode exigir o seu cumprimento, mesmo que não seja parte no contrato original. Isso significa que um terceiro beneficiado pela estipulação pode fazer valer a obrigação estabelecida em seu benefício. O parágrafo único do artigo também indica que o terceiro pode exigir a obrigação, desde que esteja de acordo com as condições e normas do contrato, a menos que o estipulante (a pessoa que fez a estipulação em favor do terceiro) inove nos termos do art. 438 do Código Civil.
O que significa o Art. 438 do Código Civil em relação à substituição de terceiros nos contratos?
O Art. 438 do Código Civil permite que o estipulante (a pessoa que fez a estipulação em favor de terceiro) reserve o direito de substituir o terceiro originalmente designado no contrato. Isso pode ser feito independentemente da anuência do terceiro beneficiado e da anuência do outro contratante. Em outras palavras, o estipulante tem o poder de alterar o beneficiário da estipulação, desde que não tenha inovado nos termos do art. 438, o que implicaria uma mudança significativa nas condições originalmente acordadas.
