LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Question 1

Como se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais na transição entre a lei anterior e o novo Código Civil de 2002, de acordo com o artigo 2.028?

Answer 1

De acordo com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais ou decadenciais devem ser contados conforme a lei anterior, se esses prazos forem reduzidos pelo novo Código e se, na data de entrada em vigor deste novo Código (11 de janeiro de 2003), já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.