TÍTULO II -DAS PESSOAS JURÍDICAS Flashcards
Art. 44. São _______________________:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 45. __________________ das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ________________, quando necessário, de _____________ ou _________ do __________________, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de _______ a _____________________________, por defeito do ato respectivo, ____________________________________________.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito
privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Art. 48-A. As __________________________, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus
atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por ___________________, inclusive para os fins do
disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de _______________ e de _______________.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus
atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do
disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 50. Em caso de ____________________, caracterizado pelo ________________ ou pela _______________, pode o juiz, a __________________, ou do ________________ quando lhe couber intervir no processo, _____________ para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam _________mente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, _____________ é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de _______ credores e para a prática de atos _______ de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o
propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874,
de 2019)
§ 2º Entende-se por _____________ a __________ de ____________ de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - ______________ pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - _______________ de ativos ou de passivos __________________, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou viceversa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também _____________________________________
ou de _________________ à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios
ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A ________________ a presença dos __________ de que trata o caput deste artigo
não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo
não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º _____________ desvio de finalidade a mera ____________ ou a _________________ original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade
econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
