SEÇÃO II DA SOLIDARIEDADE ATIVA Flashcards
De acordo com o Art. 267 do Código Civil, qual direito têm os credores solidários em relação ao devedor?
O Art. 267 do Código Civil estabelece que cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Isso significa que qualquer um dos credores pode exigir que o devedor cumpra a obrigação completa.
O que o Art. 268 do Código Civil estipula em relação ao pagamento por parte do devedor em uma obrigação solidária?
O Art. 268 do Código Civil determina que, enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, ele poderá pagar a qualquer um desses credores. Isso significa que o devedor pode efetuar o pagamento a qualquer um dos credores solidários, desde que outros credores não tenham iniciado uma ação judicial contra ele.
Segundo o Art. 271 do Código Civil, o que acontece com a solidariedade quando a prestação se converte em perdas e danos?
O Art. 271 do Código Civil estabelece que, se a prestação em uma obrigação solidária se converter em perdas e danos (ou seja, se a obrigação não puder ser cumprida da maneira originalmente acordada), a solidariedade entre os credores ou devedores continua em vigor para todos os efeitos legais. Mesmo que a obrigação tenha sido alterada devido a perdas e danos, os envolvidos ainda são considerados solidários em relação à responsabilidade pela dívida ou à busca de reparação.
O que determina o Art. 272 do Código Civil em relação à responsabilidade do credor que tenha remitido a dívida ou recebido o pagamento?
O Art. 272 do Código Civil estabelece que o credor que tenha remitido a dívida (perdoado a dívida) ou recebido o pagamento da obrigação ainda é responsável perante os outros credores solidários pela parte que cabe a estes. Em outras palavras, ele não pode se eximir da sua parte na dívida em relação aos demais credores.
O que proíbe o Art. 273 do Código Civil em relação às exceções pessoais?
O Art. 273 do Código Civil proíbe que o devedor oponha exceções pessoais (argumentos ou defesas que se aplicam apenas a um dos credores) a um dos credores solidários que não podem ser opostas aos outros credores solidários. Isso significa que as defesas pessoais do devedor não podem ser usadas seletivamente contra alguns dos credores solidários.
Como o Art. 274 do Código Civil lida com os julgamentos em relação aos credores solidários?
O Art. 274 do Código Civil estabelece que um julgamento contrário a um dos credores solidários não afeta os demais credores solidários. No entanto, um julgamento favorável a um deles beneficia todos os credores solidários, sem prejuízo de qualquer exceção pessoal que o devedor possa invocar em relação a qualquer um deles. Isso significa que um julgamento favorável a um credor solidário beneficia todos, enquanto um julgamento desfavorável a um credor não prejudica os outros credores solidários.
