SEÇÃO III DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO Flashcards
De acordo com o Artigo 476 do Código Civil, o que é estabelecido em relação aos contratos bilaterais?
O Artigo 476 do Código Civil estipula que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprir a sua própria obrigação. Em outras palavras, em um contrato bilateral, ambas as partes têm obrigações a cumprir, mas nenhuma delas pode exigir que a outra cumpra sua parte antes de cumprir a sua própria obrigação.
Qual é a condição estabelecida pelo Artigo 477 do Código Civil em relação a uma diminuição no patrimônio de uma das partes contratantes após a conclusão do contrato?
O Artigo 477 do Código Civil dispõe que se, após a conclusão do contrato, uma das partes contratantes sofrer uma diminuição em seu patrimônio que comprometa ou torne duvidosa a prestação pela qual se obrigou, a outra parte pode recusar-se a cumprir sua própria obrigação até que a parte prejudicada satisfaça sua obrigação ou forneça uma garantia adequada de que será capaz de cumprir. Em outras palavras, se uma das partes enfrentar dificuldades financeiras que a impeçam de cumprir o contrato, a outra parte tem o direito de recusar o cumprimento de sua própria obrigação até que a situação seja resolvida ou garantias suficientes sejam fornecidas.
