SEÇÃO II DA CLÁUSULA RESOLUTIVA Flashcards
Como funciona a cláusula resolutiva expressa, de acordo com o Artigo 474 do Código Civil?
O Artigo 474 do Código Civil estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, ela se efetiva automaticamente sem a necessidade de intervenção judicial ou interpelação das partes. Quando uma das partes descumpre as obrigações estabelecidas no contrato que contenha essa cláusula, o contrato é automaticamente resolvido, sem a necessidade de uma decisão judicial.
Como a cláusula resolutiva tácita pode ser ativada de acordo com o Artigo 474 do Código Civil?
O Artigo 474 do Código Civil afirma que, em contratos com cláusula resolutiva tácita, a resolução do contrato depende de interpelação judicial. Isso significa que, se não houver uma cláusula expressa no contrato indicando as condições de resolução, a parte prejudicada precisa iniciar um processo judicial para que o contrato seja considerado resolvido devido ao inadimplemento da outra parte.
O que a parte lesada pelo inadimplemento de um contrato pode fazer, de acordo com o Artigo 475 do Código Civil?
Conforme o Artigo 475 do Código Civil, a parte prejudicada pelo inadimplemento da outra parte tem o direito de pedir a resolução do contrato. Isso significa que ela pode solicitar a rescisão do contrato devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas. Além disso, a parte lesada tem a opção de exigir o cumprimento do contrato ou, em qualquer um dos casos (resolução ou cumprimento), tem direito a indenização por perdas e danos. Em outras palavras, a parte prejudicada pode escolher entre encerrar o contrato ou forçar a outra parte a cumprir suas obrigações, sendo compensada por eventuais prejuízos sofridos devido ao inadimplemento.
