SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Flashcards
1
Q
Artigo 1.358-T
A quem o multiproprietário pode renunciar seu direito de multipropriedade?
A
O multiproprietário somente pode renunciar de forma translativa seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
2
Q
Parágrafo único, Artigo 1.358-T
Pergunta: Quais condições devem ser atendidas para que a renúncia do direito de multipropriedade seja admitida?
A
A renúncia do direito de multipropriedade só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.
3
Q
A
