CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Flashcards
Qual é a responsabilidade e atuação dos sócios na sociedade em conta de participação?Artigo 991
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, enquanto os demais sócios participam apenas dos resultados correspondentes.
Qual é a responsabilidade do sócio ostensivo e do sócio participante perante terceiros?Artigo 991, Parágrafo único
O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros. O sócio participante se obriga exclusivamente perante o sócio ostensivo, conforme os termos do contrato social.
Quais são as formalidades necessárias para a constituição de uma sociedade em conta de participação?Artigo 992
A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito.
Quais são os efeitos do contrato social em uma sociedade em conta de participação?Artigo 993
O contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Qual é a limitação do sócio participante em relação às relações do sócio ostensivo com terceiros?Artigo 993, Parágrafo único
O sócio participante, apesar de ter o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros. Se o fizer, responderá solidariamente com o sócio ostensivo pelas obrigações em que intervier.
