TÍTULO I DO EMPRESÁRIO CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Question 1

Art. 966
O que caracteriza uma pessoa como empresário de acordo com o Código Civil?

Answer 1

Segundo o Art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 2

Parágrafo Único, Art. 966

Quem não é considerado empresário, mesmo que exerça atividade econômica?

Answer 2

De acordo com o parágrafo único do Art. 966, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Question 3

Art. 967
Qual é a obrigatoriedade legal imposta ao empresário antes de iniciar suas atividades?

Answer 3

O Art. 967 do Código Civil estabelece que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.