CAPÍTULO II DA MORA Flashcards
O que significa estar em mora de acordo com o Art. 394 do Código Civil?
Estar em mora, de acordo com o Art. 394 do Código Civil, significa que o devedor entra em mora quando não efetua o pagamento na forma, tempo e lugar estabelecidos pela lei ou pela convenção, assim como o credor entra em mora quando recusa receber o pagamento nas condições estabelecidas.
Quais são as consequências da mora de acordo com o Art. 395 do Código Civil?
De acordo com o Art. 395 do Código Civil, o devedor em mora é responsável pelos prejuízos causados pela sua falta de pagamento, além de ter que pagar juros, atualização dos valores monetários conforme índices oficiais e honorários de advogado. Se, devido à mora, a prestação tornar-se inútil para o credor, este pode rejeitá-la e exigir indenização pelos danos sofridos.
Quando o devedor não incorre em mora, segundo o Art. 396 do Código Civil?
O devedor não incorre em mora, de acordo com o Art. 396 do Código Civil, quando não há nenhum fato ou omissão que possa ser atribuído a ele como causa do atraso no cumprimento da obrigação.
O que constitui mora no caso de uma obrigação positiva e líquida com termo, conforme o Art. 397 do Código Civil?
No caso de uma obrigação positiva e líquida com termo, o inadimplemento no seu prazo estabelecido constitui automaticamente o devedor em mora, de pleno direito, conforme o Art. 397 do Código Civil. Se não houver um termo definido, a mora ocorre após interpelação judicial ou extrajudicial.
Em que situação o devedor é considerado em mora nas obrigações provenientes de ato ilícito, de acordo com o Art. 398 do Código Civil?
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor é considerado em mora desde o momento em que o ato ilícito é praticado, conforme o Art. 398 do Código Civil.
Como a mora do credor impacta a responsabilidade do devedor pela conservação da coisa, conforme o Art. 400 do Código Civil?
A mora do credor libera o devedor isento de dolo da responsabilidade pela conservação da coisa. Além disso, o credor é obrigado a reembolsar as despesas feitas pelo devedor para conservar a coisa e deve aceitá-la pelo valor mais favorável ao devedor, se o valor da coisa variar entre o dia estabelecido para o pagamento e o dia em que a prestação é efetuada, de acordo com o Art. 400 do Código Civil.
Como a mora do devedor afeta sua responsabilidade pela impossibilidade da prestação, de acordo com o Art. 399 do Código Civil?
De acordo com o Art. 399 do Código Civil, se o devedor estiver em mora, ele é responsável pela impossibilidade da prestação, mesmo que essa impossibilidade seja causada por eventos como caso fortuito ou força maior, desde que esses eventos ocorram durante o período de atraso. No entanto, o devedor pode se eximir dessa responsabilidade se provar que não teve culpa na ocorrência do dano ou que o dano teria acontecido mesmo se a obrigação fosse cumprida pontualmente.
Como a mora pode ser sanada de acordo com o Art. 401 do Código Civil?
A mora pode ser sanada das seguintes maneiras, de acordo com o Art. 401 do Código Civil:
Por parte do devedor: Oferecendo a prestação devida juntamente com a quantia correspondente aos prejuízos causados pelo atraso desde o dia da oferta.
Por parte do credor: Oferecendo-se para receber o pagamento e se submetendo aos efeitos da mora até a mesma data.
