SEÇÃO II DAS QUOTAS Flashcards
Como é dividido o capital social em uma sociedade limitada?Art. 1.055
O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Quem responde pela exata estimação de bens conferidos ao capital social?Art. 1.055, § 1º
Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
É permitida a contribuição de serviços para o capital social?Art. 1.055, § 2º
Não, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
O que acontece se o contrato social não abordar a cessão de quotas?Art. 1.057
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Quando a cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros?Art. 1.057, Parágrafo único
A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
