CAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Flashcards
1
Q
Artigo 1.365
Qual é a validade da cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento?
A
A cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é nula.
2
Q
Parágrafo único, Artigo 1.365
O que pode o devedor fazer com seu direito eventual à coisa após o vencimento da dívida?
A
O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
3
Q
A
