SUBSEÇÃO III DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA Flashcards
O que é a preempção ou preferência de acordo com o Art. 513 do Código Civil?
A preempção, ou preferência, conforme o Art. 513 do Código Civil, é um direito que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele pretende vender ou dar em pagamento. O vendedor tem o direito de adquirir a coisa nas mesmas condições oferecidas a terceiros, antes que o comprador a venda para outra pessoa.
Qual é o prazo para exercer o direito de preferência de acordo com o Art. 513 do Código Civil?
O prazo para exercer o direito de preferência não pode exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel, de acordo com o Art. 513, parágrafo único, do Código Civil.
Quando e como o vendedor pode exercer o direito de preferência, conforme o Art. 514 do Código Civil?
O vendedor pode exercer o direito de preferência intimando o comprador, quando tiver conhecimento de que este pretende vender a coisa, conforme estipulado no Art. 514 do Código Civil.
Quais são as obrigações do indivíduo que exerce a preferência de acordo com o Art. 515 do Código Civil?
A pessoa que exerce a preferência está obrigada, sob pena de perdê-la, a pagar em condições iguais o preço encontrado ou o preço ajustado para a compra da coisa, conforme estabelecido no Art. 515 do Código Civil.
Em que condições o direito de preempção caduca, de acordo com o Art. 516 do Código Civil?
Se não houver prazo estipulado, o direito de preempção caduca se não for exercido nos três dias, no caso de coisa móvel, ou nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor, no caso de coisa imóvel, conforme previsto no Art. 516 do Código Civil.
Como funciona o direito de preferência quando é estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, de acordo com o Art. 517 do Código Civil?
Quando o direito de preferência é estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, ele só pode ser exercido em relação à coisa como um todo. Se alguma das pessoas que têm o direito de preferência não o exercer, as outras podem utilizá-lo nas mesmas condições, de acordo com o Art. 517 do Código Civil.
Quais são as consequências para o comprador e o adquirente se a coisa for alienada sem dar ciência ao vendedor, conforme o Art. 518 do Código Civil?
O comprador será responsável por perdas e danos se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Solidariamente, o adquirente também será responsável se tiver procedido de má-fé, conforme estipulado no Art. 518 do Código Civil.
Em que situação o expropriado tem direito de preferência, de acordo com o Art. 519 do Código Civil?
Se uma coisa for expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas não tiver o destino para o qual foi desapropriada ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, o expropriado tem o direito de preferência para adquiri-la pelo preço atual da coisa, conforme estabelecido no Art. 519 do Código Civil.
O direito de preferência pode ser cedido ou passar aos herdeiros de acordo com o Art. 520 do Código Civil?
Não, o direito de preferência não pode ser cedido nem passa aos herdeiros, de acordo com o Art. 520 do Código Civil.
