CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Flashcards
Qual é o escopo do Artigo 594 do Código Civil e o que ele estipula em relação aos contratos de serviço?
O Artigo 594 do Código Civil estabelece que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, seja material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Isso significa que qualquer tipo de serviço legal pode ser objeto de contrato, desde que uma compensação seja acordada entre as partes envolvidas.
De acordo com o Artigo 598 do Código Civil, qual é o limite de tempo para a prestação de serviços em um contrato?
O Artigo 598 do Código Civil estipula que a prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos, mesmo que o contrato tenha como causa o pagamento de uma dívida ou a execução de uma obra específica. Após o período de quatro anos, o contrato será considerado encerrado, mesmo que a obra não tenha sido concluída.
Como o Artigo 608 do Código Civil trata do aliciamento de pessoas obrigadas em contratos de serviço?
O Artigo 608 do Código Civil estabelece que aquele que aliciar pessoas obrigadas por contrato escrito a prestar serviço a outra pessoa deverá pagar a esta última a quantia que o prestador de serviço teria direito pelo contrato desfeito, durante um período de dois anos. Em outras palavras, se alguém interferir no contrato entre um prestador de serviço e um empregador, essa pessoa deve compensar o empregador pelo valor que o prestador de serviço teria recebido se o contrato não fosse interrompido.
Como a alienação do prédio agrícola afeta um contrato de prestação de serviços, de acordo com o Artigo 609 do Código Civil?
Segundo o Artigo 609 do Código Civil, a alienação (venda) do prédio agrícola onde a prestação de serviços está ocorrendo não resulta automaticamente na rescisão do contrato. No entanto, o prestador de serviços tem a opção de escolher entre continuar o contrato com o novo proprietário da propriedade ou com o contratante original. Em outras palavras, a venda do local de prestação de serviços não encerra o contrato, mas dá ao prestador de serviço a escolha de continuar com o novo proprietário ou com o contratante inicial.
