TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é pretensão e como ela se relaciona com a prescrição de acordo com o Art. 189?
Pretensão é o direito de exigir judicialmente a satisfação de um direito violado. O Art. 189 estabelece que, uma vez violado o direito, nasce a pretensão, que pode ser extinta pela prescrição dentro dos prazos definidos nos arts. 205 e 206 do Código Civil.
Qual é o prazo de prescrição da exceção de acordo com o Art. 190?
O Art. 190 estabelece que a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Ou seja, o prazo para a prescrição da exceção é o mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pretensão relacionada.
O que é renúncia da prescrição de acordo com o Art. 191?
A renúncia da prescrição é o ato pelo qual alguém abre mão do direito de invocar a prescrição como defesa. Pode ser expressa (declarada explicitamente) ou tácita (presumida a partir de fatos do interessado). No entanto, a renúncia só é válida se for feita após a prescrição já ter ocorrido.
É possível alterar os prazos de prescrição por acordo das partes, de acordo com o Art. 192?
Não, de acordo com o Art. 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes. Eles são estabelecidos por lei e não podem ser modificados por vontade das partes.
Em que instância judicial a prescrição pode ser alegada, de acordo com o Art. 193?
O Art. 193 estabelece que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, ou seja, em qualquer instância judicial, pela parte a quem aproveita. Isso significa que a prescrição pode ser invocada como defesa em qualquer etapa do processo judicial.
Quem pode acionar judicialmente os assistentes ou representantes legais por causa da prescrição, de acordo com o Art. 195?
O Art. 195 estabelece que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente. Isso significa que se alguém prejudicar a capacidade de um relativamente incapaz ou de uma pessoa jurídica de exercer seu direito devido à prescrição, eles podem ser acionados judicialmente por isso.
O que acontece com a prescrição quando ela é iniciada contra uma pessoa, de acordo com o Art. 196?
O Art. 196 estabelece que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Isso significa que, se a prescrição começar a correr contra alguém e essa pessoa falecer ou for substituída por algum motivo, o prazo de prescrição não é interrompido e continua a contar em relação ao sucessor dessa pessoa.
