CAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Flashcards
O que permite o Artigo 299 do Código Civil?
O Artigo 299 do Código Civil permite que um terceiro assuma a obrigação de um devedor, desde que o credor concorde explicitamente com essa transferência. Isso resulta na exoneração do devedor original, a menos que o terceiro, no momento da assunção, estivesse insolvente e o credor não soubesse disso.
Sob que condição o devedor primitivo não será exonerado quando um terceiro assume a obrigação?
O devedor primitivo não será exonerado se, no momento da assunção da obrigação por um terceiro, o terceiro estiver insolvente, e o credor não tiver conhecimento dessa insolvência.
É possível estipular um prazo para que o credor consinta na assunção da dívida? O que acontece se o credor permanecer em silêncio?
Sim, qualquer uma das partes pode estipular um prazo ao credor para obter seu consentimento para a assunção da dívida. Se o credor não responder dentro desse prazo, seu silêncio será interpretado como uma recusa.
O que o Artigo 300 do Código Civil estabelece em relação às garantias especiais quando um terceiro assume a dívida?
O Artigo 300 estabelece que, a menos que haja consentimento expresso do devedor original, as garantias especiais dadas por ele ao credor original são consideradas extintas a partir do momento em que um terceiro assume a dívida.
O que é necessário para que as garantias especiais não sejam extintas quando um terceiro assume a dívida?
Para que as garantias especiais não sejam extintas quando um terceiro assume a dívida, é necessário que o devedor primitivo concorde expressamente com a manutenção dessas garantias. Caso contrário, elas serão consideradas extintas.
