TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DO PAGAMENTO SEÇÃO I DE QUEM DEVE PAGAR Flashcards
O que diz o Artigo 304 do Código Civil e qual é o seu objetivo?
O Artigo 304 do Código Civil estabelece que qualquer pessoa interessada em extinguir uma dívida pode pagá-la, desde que utilize meios que permitam a exoneração do devedor. Se o credor se opuser a essa quitação, a pessoa interessada ainda tem o direito de realizar o pagamento. Além disso, o terceiro não interessado também pode pagar a dívida em nome e à conta do devedor, a menos que o devedor se oponha.
Quem pode pagar a dívida de acordo com o Artigo 304?
Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida pode efetuar o pagamento de acordo com o Artigo 304 do Código Civil. Além disso, o terceiro não interessado pode pagar a dívida em nome e à conta do devedor, a menos que haja oposição por parte do devedor.
O que acontece se o credor se opuser ao pagamento da dívida por um terceiro interessado?
Se o credor se opuser ao pagamento da dívida por um terceiro interessado, o Artigo 304 do Código Civil permite que o pagamento seja realizado utilizando meios que conduzam à exoneração do devedor. Isso significa que, mesmo com a oposição do credor, a dívida pode ser paga de modo a liberar o devedor de suas obrigações.
Qual é a diferença entre o terceiro não interessado e o terceiro interessado no pagamento da dívida?
O terceiro interessado é alguém que possui um interesse legítimo na extinção da dívida, enquanto o terceiro não interessado não tem um interesse direto na dívida, mas decide pagar em nome e à conta do devedor. Ambos têm direitos específicos em relação ao pagamento da dívida, conforme estabelecido no Artigo 304 do Código Civil.
O que o Artigo 305 do Código Civil estabelece em relação ao terceiro que paga a dívida em seu próprio nome?
O Artigo 305 do Código Civil determina que o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem o direito de ser reembolsado pelo devedor pelo valor pago. No entanto, esse terceiro não se sub-roga nos direitos do credor, ou seja, ele não assume os direitos do credor em relação à dívida paga. Em vez disso, ele apenas tem o direito de ser reembolsado pelo devedor.
