TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Flashcards
1
Q
Qual a idade mínima para que o homem e a mulher possam casar?Artigo 1.517
A
A idade mínima para que o homem e a mulher possam casar é dezesseis anos.
2
Q
O que é exigido para que pessoas com dezesseis anos possam casar?Artigo 1.517
A
É exigida a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingirem a maioridade civil.
3
Q
É permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil?Artigo 1.520
A
Não, em qualquer caso não será permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
4
Q
Qual artigo deve ser observado em relação ao casamento de quem não atingiu a idade núbil?Artigo 1.520
A
Deve ser observado o disposto no Art. 1.517 deste Código.
5
Q
A
