TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é necessário para que um título de crédito produza efeito, de acordo com o Art. 887 do Código Civil?
Um título de crédito só produz efeito quando preenche os requisitos da lei, conforme estabelecido no Art. 887 do Código Civil.
Qual é a consequência da omissão de qualquer requisito legal em um título de crédito, de acordo com o Art. 888 do Código Civil?
A omissão de qualquer requisito legal que tire a validade do título de crédito não implica na invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título, conforme estipulado no Art. 888 do Código Civil.
Quais são os elementos essenciais que um título de crédito deve conter, de acordo com o Art. 889 do Código Civil?
O título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente, conforme estabelecido no Art. 889 do Código Civil. Além disso, o local de emissão e pagamento é considerado o domicílio do emitente, quando não indicado no título. Títulos à vista não contêm indicação de vencimento.
O que acontece com cláusulas específicas em um título de crédito, conforme mencionado no Art. 890 do Código Civil?
Cláusulas de juros, proibição de endosso, exclusão de responsabilidade pelo pagamento ou despesas, dispensa de termos e formalidades prescritas, bem como cláusulas que restrinjam direitos e obrigações, são consideradas não escritas no título de crédito, de acordo com o Art. 890 do Código Civil.
Qual é a responsabilidade da pessoa que lança sua assinatura em um título de crédito sem poderes ou excedendo os que tem, de acordo com o Art. 892 do Código Civil?
A pessoa que lança sua assinatura em um título de crédito sem poderes ou excedendo os que tem, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigada. Pagando o título, ela tem os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado, conforme estipulado no Art. 892 do Código Civil.
O que implica a transferência de um título de crédito, de acordo com o Art. 893 do Código Civil?
A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes, conforme estabelecido no Art. 893 do Código Civil.
Quais são os direitos do portador de um título representativo de mercadoria, de acordo com o Art. 894 do Código Civil?
O portador de um título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo de acordo com as normas que regulam sua circulação ou de receber a mercadoria independentemente de formalidades, além da entrega do título devidamente quitado, conforme previsto no Art. 894 do Código Civil.
Onde deve ser dado o aval em um título de crédito, de acordo com o Art. 898 do Código Civil?
O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. Para a validade do aval no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. O aval cancelado é considerado não escrito, conforme especificado no Art. 898 do Código Civil.
O que acontece se o pagamento de um título de crédito for feito antes do vencimento, de acordo com o Art. 902 do Código Civil?
O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento. No vencimento, o credor não pode recusar o pagamento, mesmo que seja parcial, conforme estipulado no Art. 902 do Código Civil.
