CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - SEÇÃO I DO DISTRATO Flashcards
Qual é a forma exigida para o distrato de um contrato, de acordo com o Artigo 472 do Código Civil?
O Artigo 472 do Código Civil estabelece que o distrato, ou seja, o acordo entre as partes para extinguir um contrato, deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato original. Isso significa que as formalidades necessárias para criar o contrato também são aplicáveis para encerrá-lo, garantindo assim um processo legal e formal.
Como a resilição unilateral de um contrato pode ser realizada de acordo com o Artigo 473 do Código Civil?
O Artigo 473 do Código Civil aborda a resilição unilateral de um contrato, que é a capacidade de uma das partes encerrar o contrato sem o consentimento da outra parte. A resilição unilateral pode ocorrer mediante denúncia notificada à outra parte, desde que a lei permita explicitamente ou implicitamente essa rescisão unilateral.
Em quais circunstâncias a denúncia unilateral de um contrato só produzirá efeito após um prazo determinado, de acordo com o Artigo 473 do Código Civil?
O Artigo 473 do Código Civil estipula que se uma das partes fez investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral da outra parte só produzirá efeito depois de transcorrido um prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Ou seja, se a parte que deseja rescindir o contrato perceber que a outra parte fez investimentos substanciais para a execução do contrato, a rescisão não será imediata, mas sim sujeita a um período de tempo que seja razoável, levando em consideração a complexidade e o valor dos investimentos realizados.
