CAPÍTULO X DO MANDATO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é mandato de acordo com o Art. 653 do Código Civil?
O mandato, conforme estipulado no Art. 653 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa recebe poderes de outra para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. A procuração é o instrumento utilizado para formalizar esse mandato.
É possível substabelecer um mandato concedido por instrumento público de acordo com a legislação?
Sim, de acordo com o Art. 655 do Código Civil, mesmo quando o mandato é outorgado por instrumento público, é permitido substabelecê-lo por meio de instrumento particular.
Qual é a forma exigida por lei para a outorga do mandato, de acordo com o Art. 657 do Código Civil?
Conforme o Art. 657 do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não é permitido o mandato verbal quando o ato deve ser celebrado por escrito.
Quando se presume que o mandato é gratuito, de acordo com o Art. 658 do Código Civil?
O mandato presume-se gratuito, conforme o Art. 658 do Código Civil, quando não há estipulação de retribuição, exceto se o objeto do mandato corresponder àqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Quais são os poderes conferidos pelo mandato em termos gerais, de acordo com o Art. 661 do Código Civil?
O mandato em termos gerais, segundo o Art. 661 do Código Civil, confere poderes de administração. Para realizar atos como alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária, é necessário que a procuração tenha poderes especiais e expressos, conforme o § 1º desse artigo. O poder de transigir não implica no poder de firmar compromissos, de acordo com o § 2º do mesmo artigo.
Como é considerado o mandatário que excede os poderes do mandato, de acordo com o Art. 665 do Código Civil?
O mandatário que excede os poderes do mandato ou age contra eles é considerado um mero gestor de negócios, de acordo com o Art. 665 do Código Civil, até que o mandante ratifique os atos praticados pelo mandatário.
Um indivíduo entre dezesseis e dezoito anos não emancipado pode ser mandatário de acordo com o Código Civil?
Sim, um indivíduo maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário. No entanto, o mandante não tem ação direta contra ele, a menos que a situação seja tratada de acordo com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores, conforme estabelecido no Art. 666 do Código Civil.
