CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

Question 1

O que é condição?

Answer 1

a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, nos termos do artigo 121.

Question 2

O que invalidam os os negócios jurídicos que lhes são subordinados?

Answer 2

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 3

O que são condições inexistentes?

Answer 3

as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, art. 124.

Question 4

Se for resolutiva a condição, até quando vigorará o negócio jurídico?

Answer 4

enquanto a condição não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido, art. 127.