TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Flashcards
O que acontece quando uma promessa de compra e venda é celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis?Art. 1.417
Quando uma promessa de compra e venda é celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel.
A promessa de compra e venda precisa ser registrada para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel?Art. 1.417
Sim, a promessa de compra e venda precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel.
O direito real à aquisição do imóvel é condicionado à pactuação de arrependimento na promessa de compra e venda?Art. 1.417
Não, o direito real à aquisição do imóvel não é condicionado à pactuação de arrependimento, desde que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Quais são os direitos do promitente comprador, titular de direito real, em relação ao promitente vendedor?Art. 1.418
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda conforme o disposto no instrumento preliminar.
O promitente comprador pode exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda de terceiros?Art. 1.418
Sim, o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda de terceiros a quem os direitos do promitente vendedor forem cedidos.
O que pode fazer o promitente comprador se houver recusa na outorga da escritura definitiva de compra e venda?Art. 1.418
Se houver recusa na outorga da escritura definitiva de compra e venda, o promitente comprador pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
