TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I PRELIMINARES Flashcards
O que significa o princípio da liberdade contratual no contexto do Art. 421 do Código Civil?
O princípio da liberdade contratual, conforme estabelecido no Art. 421 do Código Civil, significa que as partes têm a liberdade para celebrar contratos nos limites da função social do contrato. Isso implica que a liberdade de contratar não é absoluta, devendo respeitar os valores sociais e os interesses coletivos. Além disso, o parágrafo único desse artigo estabelece que, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que é presunção paritária e simétrica nos contratos civis e empresariais, de acordo com o Art. 421-A do Código Civil?
O Art. 421-A do Código Civil estabelece que os contratos civis e empresariais são presumidos como paritários e simétricos até que elementos concretos justifiquem o afastamento dessa presunção. Isso significa que as partes contratantes são consideradas iguais em termos de poder e posição no contrato, a menos que existam circunstâncias específicas que demonstrem o contrário. O artigo também garante que as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas contratuais, desde que se respeite a alocação de riscos acordada entre elas.
Quais são os princípios que os contratantes devem obedecer de acordo com o Art. 422 do Código Civil?
De acordo com o Art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a obedecer aos princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Isso significa que as partes devem agir com honestidade, transparência e lealdade durante todo o processo contratual, respeitando os interesses legítimos das outras partes envolvidas no contrato.
O que o Art. 423 do Código Civil estabelece sobre contratos de adesão?
O Art. 423 do Código Civil determina que, nos contratos de adesão (aqueles em que uma das partes impõe as condições e a outra apenas adere), em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada. Isso visa proteger a parte mais fraca na relação contratual, assegurando que qualquer ambiguidade seja interpretada de forma a beneficiar o aderente.
O que é proibido nos contratos de adesão de acordo com o Art. 424 do Código Civil?
O Art. 424 do Código Civil estabelece que nos contratos de adesão, é proibida a inclusão de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio. Ou seja, cláusulas que forcem o aderente a abrir mão de direitos essenciais relacionados ao contrato são consideradas nulas e não têm validade legal.
O que o Art. 425 do Código Civil diz sobre a estipulação de contratos atípicos?
O Art. 425 do Código Civil estabelece que é lícito às partes estipular contratos atípicos, ou seja, contratos que não se enquadram em categorias específicas previamente definidas. As partes têm a liberdade de criar acordos que atendam às suas necessidades específicas, desde que observem as normas gerais estabelecidas no Código Civil.
O que o Art. 426 do Código Civil proíbe como objeto de contrato?
O Art. 426 do Código Civil estabelece que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Isso significa que uma pessoa não pode contratar para transferir sua herança enquanto estiver viva, já que a herança diz respeito aos bens e direitos que são transmitidos aos herdeiros após o falecimento da pessoa.
