SEÇÃO II DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Question 1

O que o Artigo 309 do Código Civil estabelece em relação ao pagamento feito a um credor putativo?

Answer 1

O Artigo 309 do Código Civil estabelece que o pagamento feito de boa-fé a um credor putativo é válido, mesmo que seja posteriormente comprovado que essa pessoa não era, de fato, o verdadeiro credor. Isso significa que, se alguém realizar um pagamento a alguém que aparenta ser o credor legítimo, agindo de boa-fé e acreditando que está cumprindo sua obrigação, o pagamento será considerado válido, mesmo que mais tarde se descubra que essa pessoa não era o verdadeiro credor. Essa regra visa proteger aqueles que agem de boa-fé ao realizar pagamentos, mesmo quando há um erro na identificação do credor.