TÍTULO III DO DOMICÍLIO

Question 1

Qual o domicílio das pessoas jurídicas?

Answer 1

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou
onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Question 2

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, qual será tido como domicílio?

Answer 2

cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será
considerado domicílio para os atos nele praticados.

Question 3

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, qual será o domicílio da pessoa jurídica,
no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agência?

Answer 3

o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

§ 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica,
no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no
Brasil, a que ela corresponder.