SEÇÃO VIII DO CONTRATO PRELIMINAR Flashcards
Qual é a importância do Artigo 462 do Código Civil brasileiro em relação aos contratos preliminares e quais são os requisitos que um contrato preliminar deve conter de acordo com esse artigo?
O Artigo 462 do Código Civil brasileiro estabelece que o contrato preliminar, apesar de não precisar seguir uma forma específica, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato final que será celebrado entre as partes. Em outras palavras, um contrato preliminar deve conter todas as cláusulas e condições necessárias para o contrato definitivo, exceto a formalidade exigida para este último. Esse artigo é fundamental porque assegura que as partes envolvidas em uma negociação estejam cientes e concordem com todos os aspectos essenciais do contrato antes de formalizá-lo completamente. Dessa forma, o Artigo 462 protege os interesses das partes, garantindo transparência e segurança jurídica nas relações contratuais.
