SEÇÃO IV DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Flashcards
Em que circunstâncias o devedor pode solicitar a resolução do contrato, de acordo com o Artigo 478 do Código Civil?
O Artigo 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa devido a eventos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra parte, o devedor tem o direito de pedir a resolução do contrato. Nesse caso, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, protegendo o devedor de obrigações excessivamente gravosas.
O que o réu pode fazer para evitar a resolução do contrato, conforme o Artigo 479 do Código Civil?
O Artigo 479 do Código Civil estipula que a resolução do contrato pode ser evitada se o réu oferecer-se para modificar equitativamente as condições do contrato. Isso significa que se a parte beneficiada pela excessiva vantagem concordar em ajustar as condições do contrato de maneira justa e equitativa, a resolução do contrato pode ser impedida.
Em um contrato no qual as obrigações são exclusivas de uma das partes, o que essa parte pode pleitear, de acordo com o Artigo 480 do Código Civil?
O Artigo 480 do Código Civil estabelece que se as obrigações no contrato pertencerem exclusivamente a uma das partes, essa parte tem o direito de pleitear a redução da sua prestação ou a alteração do modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Em outras palavras, se apenas uma parte do contrato estiver sujeita a obrigações, e essas obrigações se tornarem excessivamente onerosas devido a eventos imprevisíveis, essa parte pode solicitar a redução das obrigações ou uma mudança na forma como elas devem ser cumpridas para evitar a carga excessiva.
