SEÇÃO II DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

Question 1

Artigo 1.283
O que pode fazer o proprietário de um terreno em relação às raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do seu prédio?

Answer 1

O proprietário do terreno invadido pode cortar as raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio, até o plano vertical divisório.

Question 2

Artigo 1.284
A quem pertencem os frutos caídos de árvore de terreno vizinho?

Answer 2

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, desde que este solo seja de propriedade particular.