SEÇÃO II DAS ÁRVORES LIMÍTROFES Flashcards

1
Q

Artigo 1.283
O que pode fazer o proprietário de um terreno em relação às raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do seu prédio?

A

O proprietário do terreno invadido pode cortar as raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio, até o plano vertical divisório.

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2
Q

Artigo 1.284
A quem pertencem os frutos caídos de árvore de terreno vizinho?

A

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, desde que este solo seja de propriedade particular.

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3
Q
A
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