TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Flashcards
O que estabelece o Artigo 927 do Código Civil?
O Artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (conforme definido nos arts. 186 e 187), causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo. Além disso, a obrigação de reparar o dano existe independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem.
Quem responde pelos prejuízos causados por um incapaz, de acordo com o Artigo 928 do Código Civil?
De acordo com o Artigo 928 do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso as pessoas responsáveis por ele não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes. No entanto, a indenização prevista neste artigo não será aplicada se a privação do necessário ocorrer ao incapaz ou às pessoas que dependem dele.
Em que situação a pessoa lesada ou o dono da coisa têm direito à indenização, conforme o Artigo 929 do Código Civil?
Segundo o Artigo 929 do Código Civil, a pessoa lesada ou o dono da coisa têm direito à indenização do prejuízo sofrido se não forem culpados pelo perigo, conforme descrito no inciso II do art. 188.
Qual é a responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, de acordo com o Artigo 931 do Código Civil?
O Artigo 931 do Código Civil estabelece que os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, exceto nos casos previstos em lei especial.
Quais são as pessoas responsáveis pela reparação civil, de acordo com o Artigo 932 do Código Civil?
Conforme o Artigo 932 do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes compete, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, pelos hóspedes, moradores e educandos;
V - aqueles que gratuitamente participarem nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
O que diz o Artigo 935 do Código Civil sobre a responsabilidade civil e criminal?
O Artigo 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal. Isso significa que não é possível questionar novamente a existência do fato ou quem seja o autor, quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.
Quando o dono ou detentor do animal é responsável pelo dano causado por este, de acordo com o Artigo 936 do Código Civil?
Conforme o Artigo 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal é responsável pelo dano causado por este, a menos que prove a culpa da vítima ou a ocorrência de força maior.
Qual é a responsabilidade do dono de edifício ou construção pelos danos resultantes de sua ruína, segundo o Artigo 937 do Código Civil?
O Artigo 937 do Código Civil estabelece que o dono de edifício ou construção é responsável pelos danos que resultarem de sua ruína, caso esta ocorra devido à falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.
O que determina o Artigo 938 do Código Civil sobre a responsabilidade de quem habita um prédio?
O Artigo 938 do Código Civil estabelece que aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
O que acontece se um credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida, de acordo com o Artigo 939 do Código Civil?
Conforme o Artigo 939 do Código Civil, se um credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida, fora dos casos permitidos pela lei, ele ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes (mesmo que estipulados) e a pagar as custas em dobro.
O que acontece quando alguém demanda por dívida já paga, de acordo com o Artigo 940 do Código Civil?
Segundo o Artigo 940 do Código Civil, quando alguém demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que é devido, essa pessoa fica obrigada a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que cobrou e, no segundo caso, o equivalente ao que dela exigiu, a menos que haja prescrição.
Quando as penas previstas nos arts. 939 e 940 do Código Civil não são aplicadas?
As penas previstas nos arts. 939 e 940 do Código Civil não são aplicadas quando o autor desiste da ação antes de ela ser contestada, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
O que acontece com os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem, de acordo com o Artigo 942 do Código Civil?
De acordo com o Artigo 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Como ocorre a transmissão do direito de exigir reparação e da obrigação de prestá-la, conforme o Artigo 943 do Código Civil?
O Artigo 943 do Código Civil estabelece que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, ou seja, passam para os herdeiros do responsável pela reparação do dano.
